| Projeto aprovado autoriza alienação de bens dominicais para fins residenciais
Os imóveis de propriedade do Governo do Estado que não possuem uma destinação pública ou um fim específico (como prédios desativados, por exemplo) poderão ser doados a servidores da Segurança Pública para uso residencial. É o que prevê o projeto de lei 4.270/18, que autoriza o Governo a providenciar mecanismos para a alienação dos chamados bens dominicais do Estado. A norma foi aprovada nesta quinta-feira (18/03) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A norma valerá para toda a estrutura de Governo, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista – podendo ser contemplados os policiais civis e militares, bombeiros, inspetores penitenciários e agentes socioeducativos. Os critérios para o recebimento do imóvel serão estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, respeitada a prioridade para os servidores vitimados que faleceram ou sofreram incapacidade permanente e para os servidores responsáveis por idosos ou pessoas com deficiência.
A medida é de autoria dos ex-deputados André Lazaroni e Rafael Picciani. “Como se sabe, muitos desses servidores residem em áreas de risco e não podem ser identificados quando estão fora do serviço. Isso gera uma limitação à sua vida privada e ameaça a atividade desempenhada”, justificaram os autores. “É uma medida para preservar a integridade física desse profissional e de sua família, bem como possibilitar uma moradia adequada e, com isso, proporcionar uma vida digna”, completaram.
 
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