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A Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebe o secretário estadual de Fazenda do Rio, Nelson Rocha, para falar sobre o Novo Regime de Recuperação Fiscal, em audiência pública, nesta quinta-feira (24/06). A reunião será às 10h e poderá ser acompanhada pela TV Alerj.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (Cidadania), a audiência tem o objetivo de esclarecer tópicos do novo programa de refinanciamento. “A audiência visa que o secretário apresente os princípios que vão reger a proposta do Governo do Estado de adesão plena ao RRF, abordando as negociações do pagamento do serviço da dívida e, principalmente, questões relativas às limitações que estão sendo impostas pelas leis complementares federais ao funcionalismo público estadual”, disse o parlamentar.
   
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