A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quarta-feira (12/04), o Projeto de Lei 179/19, do deputado Dr. Deodalto (PL), que regulamenta o aluguel de espaços físicos ociosos do Estado como forma de aumentar receita para investimentos em educação e saúde, na geração de empregos e no fomento ao empreendedorismo. Caso receba emendas, o projeto será retirado de pauta.
“Atualmente, o Poder Executivo dispõe de inúmeros espaços nas mais diversas regiões administrativas, que podem ser utilizados pela iniciativa privada mediante atividades circenses, culturais, esportivas, feiras, food trucks e outras. Além de diversas fachadas e muros de prédios que possuem valor comercial, haja vista sua excelente localização, e continuam vazias, deteriorando-se com o tempo”, justificou o autor.
O próprio Executivo definirá os espaços que podem ser locados, bem como avaliar a seleção de imóveis e a condição exequível para efetivação das atividades a serem desenvolvidas.
Durante o período de locação, não poderá ser instalada nenhuma estrutura de cunho permanente – com exceção de coberturas com área de até 20 m², muros, guaritas com área de construção de até 6 m² e obras de urbanização do lote. Todas as benfeitorias realizadas durante o período de locação serão incorporadas ao espaço locado, sem direito a indenização por parte locatário.
Durante o período de locação de terrenos, poderá ser realizada atividade de natureza econômica distinta da prevista pela legislação específica, desde que autorizada pela Administração Regional correspondente.
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