Autor: Gabriela Nasser

Objetivos foram proteger e orientar a população em relação a cobranças abusivas e pontos de parada irregulares, além de coibir a ação de flanelinhas não cadastrados

Equipes da Superintendência de Terminais e Estacionamentos de Niterói (SUTEN) estiveram, neste sábado (10), na Praia de Itaipu, na Região Oceânica, para fiscalizar e orientar a população sobre as regras de estacionamento. A ação fez parte da Operação Verão e contou com o apoio de agentes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e da Guarda Municipal.

Durante a operação, o secretário da SUTEN, Fernando Brandão, dialogou com flanelinhas locais e explicou a necessidade de que todos se cadastrem para que possam trabalhar de forma regular. As equipes também alertaram os motoristas para que só estacionem com a utilização do talão a R$ 5,00

Na quinta-feira (08), foi publicado no Diário Oficial um chamamento público para o credenciamento de guardadores de carros, monitores e pontos de venda para atuação em estacionamentos públicos geridos pela SUTEN.

“Aproveitamos para divulgar para as pessoas que querem trabalhar de forma legal que o nosso credenciamento público já está aberto. Então, os interessados devem se dirigir à sede da SUTEN a partir de segunda-feira (12) para se credenciar. A modernização dos estacionamentos está chegando nas praias da Região Oceânica e isso vai dar muito mais conforto, tranquilidade e segurança para todos os cidadãos niteroienses”, explicou Fernando Brandão.

A moradora Roberta Salgado viu a atividade como importante para a população que, assim como ela, frequenta bastante as praias da Região Oceânica.

“Sempre venho aqui em Itaipu e procuro parar nas vagas legalizadas. A gente procura o pessoal que tem o cupom, porque não dá para aceitar vaga mais cara. Estou aqui parabenizando o pessoal da Prefeitura, que está organizando direitinho, cobrando as pessoas e reforçando aos autorizados que devem fornecer o talão. Espero que seja sempre assim, pra gente poder vir à praia, curtir e voltar numa boa”, disse Roberta Salgado.

Chamamento público – o edital de chamamento publicado faz parte de um conjunto de ações da SUTEN para a modernização das zonas de estacionamento das áreas de praia da Região Oceânica e tem como objetivo credenciar pessoas físicas e jurídicas para atuarem como guardadores de veículos, monitores de operação em estacionamentos públicos sob responsabilidade da superintendência.

O credenciamento possibilitará a formalização de pessoas que já atuam nas áreas públicas, mediante utilização de uniformes e sistema eletrônico para o funcionamento dos estacionamentos públicos.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas presencialmente. Para pessoas físicas, os documentos exigidos são os seguintes: RG, CPF, Comprovante de residência (até 3 meses), título de eleitor e dados bancários (incluindo PIX). Para quem é pessoa jurídica (MEI ou ME), os documentos exigidos são: CNPJ, certificado MEI ou ME, RG e CPF do responsável, certidões negativas (federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista) e dados bancários (incluindo PIX).

A sede da SUTEN fica no Terminal Rodoviário João Goulart, na Avenida Visconde do Rio Branco, sem número, no Centro. O horário de atendimento é das 10h às 16h.

Operação Verão – Em paralelo à ação da SUTEN para ordenar os estacionamentos, as outras atividades da Operação Verão ocorreram, neste sábado (10), conforme o planejamento na Praia de Itaipu e nas outras praias da cidade.

A força-tarefa que atua nas 12 praias da cidade é coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e pelo Centro Integrado de Segurança Pública (CISP). A Operação Verão mobiliza diversos órgãos municipais. A operação envolve servidores da Guarda Municipal, da Companhia de Limpeza Urbana (Clin), da Saúde, da Defesa Civil, da Nittrans, entre outras áreas.

Agentes da Seop e da Guarda Municipal atuaram nas areias para garantir as normas de postura. Eles também coibiram caixas de som e churrasqueiras. O trabalho inclui ainda ações educativas, com orientação direta aos usuários das praias sobre os limites de ocupação do espaço público.

A Operação Verão segue ao longo de toda a estação com fiscalização permanente. A população pode colaborar denunciando irregularidades no número 153 do CISP, ajudando a manter as praias organizadas e seguras para todos.

Foto: Claudio Fernandes

Na operação em Santa Rosa, 17 motociclistas foram autuados por diversas irregularidades como pilotar sem habilitação e com escapamento adulterado

A Prefeitura de Niterói realizou, nesta sexta-feira (09), a primeira ação integrada de fiscalização contra motos barulhentas de 2026. A operação aconteceu na Rua Martins Torres, em Santa Rosa. Além da NitTrans (Niterói Trânsito), participaram da fiscalização a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), a Guarda Municipal, o 12º Batalhão da Polícia Militar, o Proeis e o Segurança Presente. O objetivo da ação foi coibir irregularidades e reduzir o excesso de ruído causado por escapamentos adulterados.

No período entre 15h e 17h, foram abordados 43 motociclistas. Dezessete receberam autuações por diferentes irregularidades como, por exemplo, pilotar sem habilitação. Três motocicletas foram removidas para o depósito por adulteração do cano de descarga. Um motociclista foi liberado após trocar o escapamento adulterado pelo padrão original.

“Iniciamos o ano com essa ação importante, coibindo e penalizando os condutores que tiram o sossego da nossa população. Niterói é uma cidade que tem qualidade de vida para os moradores e dessa forma podemos contribuir ainda mais para que continue assim. Vamos seguir com muito mais, em breve”, afirmou o presidente da Nittrans, Nelson Godá.

As operações são itinerantes e vêm sendo realizadas em diversos bairros. A adulteração do escapamento é infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro e também pode ser enquadrada pela Lei Municipal 3.661/2021, que permite ao município agir diante de excesso de ruído. A penalidade inclui multa de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na carteira.

Foto: Renata Cardoso

A Nittrans realizou uma alteração no sentido da Rua Fróes da Cruz, entre a Rua Visconde de Itaboraí e a Avenida Visconde do Rio Branco, no Centro de Niterói. A mudança começou a valer nesta sexta-feira (09). O objetivo é melhorar a fluidez do trânsito e reduzir as retenções na região, principalmente nos horários de pico.

Os veículos que trafegarem pela Avenida Visconde do Rio Branco deverão continuar pela Avenida Feliciano Sodré e retornando pela Rua Visconde do Uruguai para acessar o quarteirão que terá a mão invertida.

O ônibus da linha 31 (Beltrão x Ponta d’Areia) seguirá também pela Avenida Feliciano Sodré, acessando o bairro pela Rua Barão do Amazonas. O ponto de embarque e desembarque de passageiros, que antes existia na Rua Fróes da Cruz, foi realocado para a frente da rodoviária.

O Estado do Rio terá uma campanha de conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos, com ações educativas para informar a população sobre as causas, sintomas, formas de prevenção e tratamentos. A iniciativa é da Lei 11.068/25, de autoria do deputado Fred Pacheco (PMN), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governador Cláudio Castro. A publicação saiu na edição do dia 19/12 do Diário Oficial do Poder Executivo.

O Governo do Estado poderá promover ações de divulgação, além de disponibilizar materiais informativos em unidades de saúde, pet shops, UPA Veterinária e escolas. A campanha poderá contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de profilaxia e tratamento.

As diretrizes da campanha são a divulgação das causas mais comuns da alergia alimentar em animais domésticos, como a presença de aditivos, conservantes e outras substâncias químicas em rações industrializadas; a publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como coceira, vermelhidão, descamação na pele, com lesões provocadas pelas unhas do animal, diarreia e vômito; a disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por médico veterinário; além do incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a oferta de ração de boa qualidade aos animais, não dar banhos em excesso, disponibilizar comedouro de alumínio, entre outras.

O autor da norma afirmou que existem algumas medidas que podem ser adotadas como forma de prevenção. “Por este motivo, é importante implementar política pública para informar a população, a fim de se evitar o sofrimento dos animais pela doença”, disse Pacheco.

Liminar do ministro Dias Toffoli mantém teto de pagamento da dívida do Rio de Janeiro com a União ao valor de 2023

O Governo do Estado obteve uma decisão fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF) para o equilíbrio das finanças do Rio de Janeiro. O ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu liminar para manter o Rio no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados – Propag. A decisão atende a um pedido do governador Cláudio Castro, feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ).

Na decisão, válida até 30 de junho de 2026, o ministro entendeu que a base de cálculo das parcelas a serem pagas nos primeiros seis meses do ano de 2026 deve refletir os valores que deixaram de ser pagos em 2024 e 2025, quando o teto foi de R$ 4,9 bilhões. Os novos valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A decisão também mantém a suspensão de 30 (trinta) pontos percentuais no serviço da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União Federal.

– Essa decisão traz uma garantia para que possamos aderir ao Propag em condições justas e com segurança jurídica. Seguimos trabalhando com austeridade e com coragem pelo equilíbrio das finanças estaduais para assegurar a prestação de serviços públicos aos cidadãos fluminenses e para que o Rio de Janeiro nunca mais passe pelas dificuldades que passou – declarou o governador.

Cláudio Castro participou da construção do Propag, atuou intensamente pela aprovação do projeto no Congresso Nacional, bem como pela derrubada dos vetos presidenciais a itens considerados essenciais para a entrada do Rio no programa. A adesão ao Propag permitirá um modelo mais sustentável de pagamento da dívida, permitindo conciliar o acerto do passivo com a manutenção dos serviços públicos e os investimentos necessários para o crescimento da economia.

A entrada do Rio no programa só será possível graças à derrubada de parte dos vetos presidenciais à lei de criação do Propag. Foram reativados dispositivos como a possibilidade de uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte das dívidas. Atualmente, o Rio de Janeiro tem uma dívida de R$ 225 bilhões, sendo R$ 193 bilhões devidos à União, R$ 28 bilhões em contratos garantidos pela União e R$ 4 bilhões referentes a parcelamentos.

Redução dos juros

O Propag cria mecanismos para facilitar o pagamento das dívidas com a União, incluindo a redução da taxa de juros hoje aplicada – equivalente ao IPCA + 4% ao ano. Em contrapartida, os estados deverão quitar parte dos débitos e cumprir regras fiscais e financeiras adicionais. O programa permite que as taxas cheguem a IPCA + 0, +1 ou, no máximo, +2%.

Decisão importante

O Procurador-geral do Estado, Renan Saad, ressaltou que a liminar é uma decisão importante para o Rio de Janeiro e demonstra o esforço da PGE-RJ para garantir ao Rio de Janeiro a permanência no Regime de Recuperação Fiscal.

– É uma decisão importante do Supremo, porque ele reconhece o esforço que o Estado do Rio de Janeiro está fazendo para poder ingressar no Propag, mantendo ainda, por enquanto, o Regime de Recuperação Fiscal. Isso se traduz numa decisão judicial que implica no reconhecimento desses direitos do Estado – disse o procurador-geral.

O evento foi marcado por homenagem de honra ao mérito na medicina da conselheira e integrante da nossa bandeira missionária, a Dra. Fátima Fernandes Christo, geriatra e cardiologista, com quem dividimos a comunhão dioturna, como irmãos na fé evangélica.

O Tenente-Coronel Fábio Lecin fez a entrega do trofeu à predicada Coordenadora do Point do Idoso, no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), na Cidade Nova, Rio de Janeiro.