O deputado estadual Sérgio Fernandes (PSD) protocolou, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), uma Indicação ao Governo do Estado solicitando a regulamentação da Lei Federal nº 15.326/2026 no Rio de Janeiro, que reconhece oficialmente os professores da educação infantil – creches e pré-escolas – como integrantes da carreira do magistério público, garantindo acesso ao piso nacional, plano de carreira e aposentadoria especial.
Para Sérgio Fernandes, a medida representa uma correção histórica. “A educação infantil é a base de toda a formação educacional. Valorizar esses profissionais é investir na redução das desigualdades e no futuro do nosso Estado.”
Embora a oferta da educação infantil seja prioritariamente municipal, o Estado mantém unidades com essa etapa de ensino e pode exercer papel estratégico de cooperação técnica e financeira com os municípios.
A proposta do parlamentar prevê:
• Adequação imediata da rede estadual;
• Criação de programa estadual de apoio técnico aos municípios;
• Estruturação de mecanismos de cooperação para implementação da nova lei.
“O Rio precisa liderar esse processo. Educação não pode esperar”, afirmou o deputado.
Medida é necessária para regulamentar dispositivos das Constituições Federal e do Estado do Rio sobre dupla vacância de governador e vice-governador. Esse fato, se ocorrer, será inédito no Estado do Rio
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (11/02), em discussão única, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/25, que determina as regras para a eleição indireta de governador e vice-governador em caso de dupla vacância. A situação excepcional, caso aconteça, será inédita no Estado do Rio. O texto seguirá para a sanção ou veto do Governo do Estado, que tem um prazo de até 15 dias úteis.
A medida foi originalmente apresentada pelo deputado Luiz Paulo (PSD) em junho do ano passado. Na manhã desta quarta-feira (11/02), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou, pelo placar de 6 votos a 1, o substitutivo elaborado pelo presidente do colegiado, deputado Rodrigo Amorim (União). A proposta é necessária para regulamentar o Artigo 142 da Constituição Estadual, que obriga a realização de uma eleição indireta pela Alerj caso haja dupla vacância nos dois últimos anos de mandato do governador.
Esta eleição indireta poderá ser necessária no Estado do Rio já que o então vice-governador, Thiago Pampolha, renunciou ao cargo para assumir como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ), e há a possibilidade de desincompatibilização do governador Cláudio Castro até abril deste ano para que ele possa concorrer a uma vaga no Senado Federal.
As regras
O texto final aprovado pela Alerj estabelece que a eleição seja nominal, aberta e exclusivamente presencial. A medida também determina que os candidatos a esta eleição indireta só precisam se afastar de cargos públicos no Executivo, como em secretarias estaduais, no prazo de 24 horas após a concretização da dupla vacância.
Autor do substitutivo, o deputado Rodrigo Amorim discursou em plenário sobre as alterações que elaborou ao texto original. O parlamentar declarou que o novo texto foi amplamente discutido, inclusive com integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
“Quero ressaltar que nunca houve precedente deste tipo de eleição no Estado do Rio. Acredito que o texto será judicializado, principalmente na questão da desincompatibilização, e acho até bom que a discussão não se encerre nesta Casa, para que o exemplo do Estado do Rio sirva como base jurídica para outros futuros casos no Brasil. Sobre a votação ser aberta, seguimos o princípio da transparência: como o eleitor não vai às urnas, mas o seu representante eleito vai, ele tem o direito de saber em quem seu representante está votando”, afirmou Amorim.
Desincompatibilização
O ponto de divergência, tanto em plenário quanto na reunião da CCJ, foi o prazo de desincompatibilização de cargos públicos para concorrer à eleição. A Lei Federal 64/90 (Lei da Ficha Limpa) determina o prazo de 180 dias para o afastamento de cargos públicos do Executivo. No entanto, Amorim defendeu que as assembleias têm autonomia em regulamentar o tema e que esta eleição é administrativa e não versa sobre legislação eleitoral. O deputado também afirmou que esta eleição é atípica e, por enquanto, trata-se só de uma possibilidade, sem que haja um fato jurídico concreto e sem previsibilidade.
“Este prazo, a meu ver, se aplica a uma eleição com previsibilidade e data marcada – o que não é o caso aqui. Existem rumores, possibilidades e expectativas, mas nada está definido, nem quanto à data, nem quanto ao momento. Não seria uma eleição ordinária e nem por motivo de cassação de mandato.
O marco passa a existir a partir da criação de um fato jurídico, que é a vacância. Nesse caso, está previsto no substitutivo que aquele que pretende concorrer, havendo imposição legal, deverá se desincompatibilizar em 24 horas. Aqui vai ser uma eleição administrativa, com autonomia da Alerj, sem interferência da Justiça Eleitoral”, defendeu o presidente da CCJ.
O deputado Luiz Paulo, que foi o autor original da proposta, declarou que a sua única divergência ao substitutivo, e motivo do seu voto divergente na CCJ, foi o prazo de desincompatibilização. Para o decano, o período de 180 dias para o afastamento de cargos deveria ser respeitado nesta eleição indireta. O parlamentar se baseou em duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as eleições indiretas na Bahia (ADI 1.057) e em Alagoas (ADPF 969).
“Apresentei este projeto com antecedência, em junho do ano passado, analisando que esta hipótese de dupla vacância poderia ocorrer. Minha única divergência é o prazo de desincompatibilização. Nos dois julgamentos do Supremo sobre o tema foi decidido que este prazo deve seguir o regulamentado na Lei da Ficha Limpa, que é de 180 dias. Ou seja, defendi que para evitar futuras judicializações seria necessário seguir a jurisprudência do STF. Espero, pelo menos, que qualquer discussão na Justiça ocorra antes desta eleição, para já chegarmos ao pleito com tudo definido”, disse Luiz Paulo.
Candidatura e votação
De acordo com o texto aprovado pela Alerj, a eleição indireta deverá ser convocada pelo governador em exercício, em até 48 horas após a vacância, e será realizada em sessão pública e extraordinária, especialmente convocada para este fim, no trigésimo dia após a ocorrência da dupla vacância. A eleição será conduzida pela Mesa Diretora, que terá competência para deliberar sobre eventuais impugnações e requerimentos.
A medida ainda prevê que poderão ser candidatos os cidadãos brasileiros natos ou naturalizados; maiores de 30 anos na data da eleição; no pleno gozo do exercício dos direitos políticos; filiados a partido político; com domicílio eleitoral no Estado do Rio. Os candidatos deverão apresentar todas as certidões exigidas pela legislação eleitoral federal no ato do pedido de inscrição.
A candidatura será, obrigatoriamente, feita em chapa conjunta, composta por um candidato a governador e outro a vice-governador. A inscrição das chapas deverá ser realizada em até cinco dias úteis contados da publicação do edital de convocação da eleição. As chapas serão inscritas observando a indicação do partido político, sem a necessidade de realização de convenção partidária. Os membros da Mesa Diretora que tenham requerido registro de candidatura deverão renunciar às suas funções na Mesa.
Após o encerramento do prazo de inscrição, a Mesa Diretora publicará, em até 24 horas, a relação das chapas inscritas, abrindo-se o prazo de 48 horas para eventuais notícias de inelegibilidade ou impugnações aos registros requeridos. As impugnações aos registros de candidaturas poderão ser feitas por qualquer partido político com registro válido perante a Justiça Eleitoral, pelo Ministério Público ou por qualquer candidato com registro requerido. Os pedidos deverão ser instruídos com todas as provas da imputação, sob pena de indeferimento imediato. A defesa deverá ser apresentada pelo candidato impugnado ou seu partido político, no prazo de 48 horas, devendo a CCJ decidir sobre a habilitação da chapa no mesmo prazo.
A eleição poderá ocorrer em até dois turnos: será considerada eleita, em primeiro turno, a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos, não computando os votos nulos ou em branco; caso nenhuma chapa alcance a maioria absoluta, acontecerá o segundo turno na mesma sessão entre as duas chapas mais votadas, sendo vencedora a chapa que obtiver maioria simples dos votos. Se houver empate no segundo turno, será considerada eleita a chapa cujo candidato a governador for o mais idoso. A Mesa Diretora da Alerj dará posse aos eleitos em até 48 horas após a proclamação do resultado.
Propaganda política
O projeto aprovado também restringe a propaganda política à distribuição de propostas e/ou plano de governo aos parlamentares estaduais e à propaganda na internet, vedado o impulsionamento de conteúdos, inclusive de terceiros. Também será proibida a propaganda em televisão, rádio, imprensa escrita ou mediante faixas, placas, assemelhados e outdoors. A entrevista dos candidatos é permitida em qualquer veículo de comunicação, desde que respeitada a isonomia e paridade entre os inscritos.
Caberá à CCJ da Alerj a deliberação sobre regras complementares, não contempladas na norma. Já o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) atuará, por meio do seu procurador-Geral de Justiça ou pelo membro que ele designar, na condição de fiscal ou ordem jurídica, com ampla legitimação para postular a observância das normas constitucionais e legais.
As discussões sobre o fim do laudêmio, especialmente o imposto pago à família imperial em Petrópolis (conhecido como “taxa do príncipe”), ganharam força após a manifestação do Príncipe Dom João de Orleans e Bragança, trineto de D. Pedro II, que se posicionou favoravelmente à extinção de todos os laudêmios no Brasil, considerando-os anacrônicos.
No entanto, as providências enfrentam resistência jurídica e política, com o tema entre tentativas de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e disputas sobre a legitimidade da cobrança.
Discussões e Contexto Atual
Posição de Dom João:
Dom João Henrique de Orleans e Bragança, conhecido por sua postura mais desapegada dos rituais monárquicos tradicionais e por ter assumido a gestão dos negócios da família, defende o fim da taxa. Ele diz que a cobrança, que remonta ao século XIX (enfiteuse), não se justifica no contexto moderno.
“Taxa do Príncipe” em Petrópolis: A cobrança de 2,5% sobre o valor da transação de imóveis no primeiro distrito de Petrópolis é administrada pela Companhia Imobiliária de Petrópolis, gerida por descendentes da família imperial (Ramo de Petrópolis). Moradores e políticos locais argumentam que a taxa encarece os imóveis e afasta investimentos.
Tentativas de Fim:
Vereadores de Petrópolis já tentaram criar projetos de lei para extinguir o tributo, mas a questão esbarra na natureza jurídica do contrato de enfiteuse (direito real sobre a propriedade). Em 2020, o tema voltou a tramitar com mais intensidade após desastres naturais na cidade, reacendendo o debate sobre a “bolsa príncipe”.
Barreira em Brasília: Embora a Câmara dos Deputados tenha aprovado em 2022 uma PEC para acabar com o laudêmio cobrado pela União (terrenos de marinha), as tentativas de incluir ou extinguir especificamente o laudêmio da família imperial (Petrópolis) sofreram barreiras políticas, inclusive com o Arthur Lira (PP-AL) relatando dificuldades na tramitação de tais propostas.
Providências e Provável Caminho
Disputa Judicial:
A gestão da “taxa do príncipe” também é pivô de disputas internas na família, com divisões entre o Ramo de Petrópolis e o Ramo de Vassouras, o que complica uma eventual renúncia voluntária ao direito.
Limitação Jurídica: O laudêmio de Petrópolis é tratado como um direito privado (propriedade da Fazenda Córrego Seco) e não como um tributo público, o que torna sua extinção por lei municipal ou federal controversa e passível de judicialização.
Até o momento, apesar do apoio de Dom João, a taxa de 2,5% continua sendo cobrada, e a oficialização do seu fim depende de uma solução jurídica complexa que envolve a desapropriação ou indenização dos herdeiros, ou a aprovação de legislação específica que enfrente a natureza constitucional do direito de propriedade dos descendentes.
Dom João Henrique de Orléans e Bragança, um bisneto da Princesa Isabel, fotógrafo e empresário, conhecido por viver em Paraty e atuar na preservação do patrimônio histórico. Ele é frequentemente referido como um “príncipe republicano”.
A vereadora Fernanda Louback protocolou na Câmara Municipal de Niterói um Projeto de Resolução que cria a Medalha Legislativa “Tânia Rodrigues”, destinada a homenagear pessoas com deficiência, cidadãos e entidades que se destacam na defesa de direitos, na promoção da acessibilidade e na inclusão social no município.
A iniciativa busca reconhecer publicamente trajetórias marcadas pelo compromisso com a cidadania e pelo fortalecimento das políticas de inclusão em Niterói.
De acordo com a proposta, a entrega da honraria deverá ocorrer preferencialmente no mês de setembro, em Sessão Solene, em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
A medalha será cunhada em prata, com especificações próprias e identidade visual voltada à temática da inclusão e da acessibilidade.
Na justificativa, a vereadora destaca que a criação da Medalha “Tânia Rodrigues” representa o reconhecimento do Poder Legislativo às pessoas que dedicam suas vidas à construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A proposta também pretende estimular o protagonismo das pessoas com deficiência e incentivar o fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão.
“Mais do que uma homenagem, essa medalha é um símbolo de respeito, valorização e reconhecimento a quem transforma realidades e luta diariamente por direitos”, afirma Fernanda Louback.
O projeto agora segue para tramitação nas comissões da Câmara Municipal.
Sobre Tânia Rodrigues
Desde pequena, por conta da paralisia infantil, Tânia sempre quis cuidar de pessoas, por isso escolheu a medicina onde se formou aos 23 anos pela UFF e especializou em Neurologia.
Em 1981, foi convidada pela ONU para coordenar a banca de empregos de Niterói como propósito de discutir a falta de oportunidades educacionais e de trabalho para as pessoas com deficiência, naquele mesmo ano de uniu aos amigos e fundou a Andef – Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos. Com o propósito de encontrar caminhos para o reconhecimento da sociedade que é possível viver com respeito às diferenças.
Tânia disputou as eleições e foi Vereadora e Deputada Estadual. Em Niterói atuou como Secretária Municipal de Acessibilidade. Trabalhou para a aprovação da Lei de adaptação dos ônibus, por brinquedos acessíveis nas praças, pelo projeto Praia sem Barreiras, pelo Ponto a Ponto, pelo Niterói Acessível tornando Niterói uma das melhores cidades do Brasil em acessibilidade e inclusão.
As inscrições para a 17ª edição do Parlamento Juvenil (PJ) abriram nesta segunda-feira (09/02) e podem ser feitas por meio do site do projeto até o dia 6 de março. Iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em parceria com a Secretaria de Educação (Seeduc), o programa é voltado para adolescentes entre 14 e 17 anos que estejam cursando o 1º ou o 2º ano do ensino médio na rede pública estadual de ensino. Através do PJ, cada cidade do estado pode ter o seu representante juvenil, que irá vivenciar, por uma semana, o trabalho de um deputado estadual.
O Parlamento Juvenil promove a aproximação dos jovens com o ambiente político e cria a oportunidade de participação direta no Legislativo fluminense. A escolha dos estudantes ocorre nas próprias escolas, por meio de votações que, neste ano, serão realizadas entre 9 e 13 de março. Ao longo do programa, os PJs conhecem o funcionamento da atuação parlamentar e elaboram propostas voltadas para o Estado do Rio. Os projetos de lei apresentados através da iniciativa podem tramitar na Alerj e se tornar leis oficiais.
Semana Parlamentar
Depois de eleitos, os alunos passam por capacitações presenciais e on-line a fim de aprenderem sobre o trabalho parlamentar. Nesta edição, esse processo ocorrerá entre os dias 23 de março e 17 de abril, com objetivo de ajudar os PJs com a elaboração dos projetos de lei. Em parceria com a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), o programa oferece aulas de língua portuguesa, gestão orçamentária, ética no serviço público e técnicas legislativas.
Já a semana parlamentar, que é quando os adolescentes vivem a experiência de trabalho dos deputados estaduais, será realizada entre 24 e 30 de maio. Durante esse período, os alunos conhecem a sede da Alerj, elegem uma Mesa Diretora, formam comissões temáticas e apresentam seus próprios projetos de lei.
Leis propostas pelos estudantes
Ao longo de 16 edições finalizadas, o Parlamento Juvenil contribuiu com a criação de normas em favorecimento da população fluminense. Mais do que uma experiência lúdica política, o projeto trouxe para a juventude a possibilidade de construir leis válidas para o Estado do Rio. É o caso da Semana de Conscientização e Combate à Gordofobia, instituída no Calendário Oficial do estado pela Lei 10.020/23. A medida vem de uma proposta apresentada pelo estudante João Vitor Neves da Silva Bernardino, de Barra Mansa, que participou da 13ª edição.
Outras propostas criadas no PJ tramitam atualmente na Alerj, como o programa “Zelando por Amor”, que tem o objetivo de promover o trabalho voluntário de estudantes da rede pública em casas de cuidado para idosos. Abraçado pelo deputado Danniel Librelon (Rep), o projeto de lei surgiu na 14ª edição por iniciativa da PJ de Nilópolis, Milena Serpa, que justificou a ideia como uma medida para garantir um envelhecimento menos solitário para a melhor idade, além de trazer benefícios para os estudantes, que terão a oportunidade de ajudar o próximo.
Saiba mais em: https://visit.niteroi.br/carnaval-niteroi-2026-ordem-dos-desfiles-no-caminho-niemeyer/
Após a solenidade, os parlamentares votarão os projetos de lei previstos na Ordem do Dia desta terça-feira (03/02), com destaque para o PL que regulamenta o ICMS Educacional
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realiza, nesta terça-feira (03/02), às 14h, a solenidade de abertura da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura, que marca o início dos trabalhos do ano legislativo de 2026. A sessão, conduzida pelo presidente em exercício da Casa, deputado Guilherme Delaroli (PL), será realizada no Palácio Tiradentes, sede histórica do Parlamento fluminense.
Na solenidade, o governador em exercício do Estado e presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, apresentará o Plano de Governo do Poder Executivo para este ano, conforme disposto no inciso VIII do Art. 145 da Constituição Estadual.
Na sequência, a partir das 15h, os deputados votarão os projetos em pauta na sessão plenária. A saber:
ORDEM DO DIA – TERÇA-FEIRA (03/02/26) – 15H
Em discussão única:
ALERJ VOTA REGULAMENTAÇÃO DO ICMS EDUCACIONAL
Norma cria critérios com base em índices educacionais para distribuição de recursos do imposto aos municípios fluminenses. Medida é necessária para que o Estado do Rio receba verbas do Fundeb.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (03/02), o Projeto de Lei 6.659/25, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o critério educacional para a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos 92 municípios fluminenses. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
De acordo com a Constituição Federal, 25% do total arrecadado com o tributo deve ser repassado pelo Estado do Rio aos municípios. Já a Emenda Constitucional Federal 108/20 determinou que 10% deste montante seja destinado às prefeituras de acordo com o índice de melhoria da educação, calculado com base em indicadores de melhora nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.
A nova normativa constitucional estabeleceu autonomia para que os estados brasileiros regulamentem as bases e os critérios para a distribuição do ICMS Educacional. A criação da lei estadual é uma das condições para que os entes federados recebam recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Além do ICMS Educacional, o restante dos recursos do tributo continuará a ser repassado aos 92 municípios conforme já determina a Constituição Federal e a Lei Estadual 2.664/96. Assim, 65% do montante é proporcional às operações realizadas em cada território dos municípios fluminenses e os outros 25% continuarão a ser baseados em diversos outros fatores, como população, área geográfica e conservação ambiental. A previsão, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 – Lei 11.098/26 -, é que o Estado do Rio arrecade R$ 57,32 bilhões de ICMS neste ano.
Critérios educacionais do projeto do Estado do Rio
O projeto enviado à Alerj pelo governo estadual cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ), com base em três indicadores: Indicador de Aprovação Escolar (IAPE); Indicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA); e Indicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE). A norma estabelece toda a metodologia e a fórmula de cálculo desses indicadores. Os dados deverão ser elaborados pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).
Os municípios serão elegíveis para receberem o ICMS Educacional com base no Sistema de Avaliação da Educação Básica ou outro mecanismo estadual equivalente. Serão consideradas aptas as prefeituras cuja respectiva rede pública municipal de educação alcance o percentual mínimo de participação dos estudantes no último ano de escolaridade de pelo menos um dos blocos do Ensino Fundamental (anos iniciais ou finais); comprove avanços na aprendizagem dos estudantes, assegurando a equidade; e reduza as desigualdades educacionais associadas a fatores socioeconômicos.
A proposta traz de forma detalhada todas as fórmulas matemáticas para esses critérios de elegibilidade. Os três indicadores valerão na integralidade a partir da avaliação de 2027, que servirá de referência para a definição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) do ICMS Educacional nos anos de 2030 e 2031. Excepcionalmente entre 2026 e 2029, cujos índices serão elaborados com base nas avaliações de 2023 e 2025, o único critério de elegibilidade para as prefeituras municipais é o alcance do percentual mínimo de participação dos estudantes no último ano de escolaridade de pelo menos um dos blocos do Ensino Fundamental.
O Governo do Estado regulamentará a norma no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação em Diário Oficial, cabendo às Secretarias de Estado de Educação e Fazenda a edição das normas complementares necessárias à sua execução.
Em segunda discussão:
PROGRAMA DE DESCARTE SEGURO E RECICLAGEM DE VASILHAMES DE VIDRO DE BEBIDAS PODERÁ SER IMPLEMENTADO NO RIO
Medida visa a combater a falsificação de bebidas.
O Estado do Rio poderá contar com o Programa de Descarte Seguro e Reciclagem de Vasilhames de Vidro de Bebidas (PDSRV). O objetivo é promover a segurança no manejo de resíduos e fomentar a logística reversa do vidro para fins de reciclagem e, com isso, combater a falsificação de bebidas. É o que determina o Projeto de Lei 6.514/25, de autoria do deputado Daniel Martins (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (03/02). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A norma visa, sobretudo, combater possíveis falsificações de bebidas e, assim, prevenir os casos que ocorreram ao longo do ano passado, em todo o Brasil, de intoxicação por metanol. A medida vale para estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas em recipientes de vidro, tais como bares, restaurantes, adegas, casas noturnas e lanchonetes, além dos organizadores de eventos de caráter esportivo, cultural, político e social.
“Diante da dificuldade da fiscalização e monitoramento das bebidas vendidas, entendemos da necessidade de prevenir o reaproveitamento indevido dos recipientes de vidro das bebidas utilizadas, combatendo a falsificação com substâncias nocivas, tal como o metanol, promovendo, com a destruição e trituração dos vasilhames, a correta destinação dentro do processo ambiental e a cadeia de reciclagem”, declarou Martins.
Entenda a norma
Os locais que aderirem ao programa deverão garantir o descarte seguro dos vasilhames e promover a destinação à reciclagem, preferencialmente por meio de cooperativas de catadores ou empresas licenciadas. Já os estabelecimentos que optarem pela trituração dos vasilhames, como forma de pré-processamento do resíduo, deverão observar as normas de segurança do trabalho e de proteção ao meio ambiente.
A medida ainda prevê que o Governo do Estado, em cooperação com os municípios, crie programas de incentivo fiscal ou creditício para os estabelecimentos que adotarem processos de pré-processamento e trituração do vidro.
O descumprimento das obrigações sujeitará o infrator à advertência, na primeira autuação; multa caso reincidir; interdição temporária e até mesmo o fechamento definitivo do estabelecimento. O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará os valores das multas, observando a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como as demais regras para o devido cumprimento da norma.
Em primeira discussão:
EMPRESAS PODERÃO SER OBRIGADAS A INSTALAR PONTOS DE APOIO AOS ENTREGADORES DE APLICATIVOS
As empresas de aplicativos de entrega podem ser obrigadas a instalar pontos de apoio para seus entregadores. É o que determina o Projeto de Lei 1.432/23, de autoria do presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Guilherme Delaroli (PL), que será votado, nesta terça-feira (03/02), em primeira discussão. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.
A instalação dos pontos de apoio deve ocorrer em locais de alta demanda de entrega, definidos pelas empresas, observado o zoneamento urbano. Os lugares deverão ter banheiro, água potável, refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas, ambiente para descanso, estacionamento para moto e bicicleta, wifi gratuito e pontos de energia para recarga de celular.
Os custos provenientes da implementação, utilização e manutenção dos pontos de apoio são de responsabilidade exclusiva das empresas de aplicativo de entrega, não podendo, sob qualquer forma, ser cobrado ou repassado aos entregadores. A estruturação dos pontos de apoio poderá ser concebida pelas próprias empresas de aplicativos, em conjunto ou por meio de associações, ou em parcerias, inclusive com outros estabelecimentos.
O descumprimento da medida acarretará às empresas multa de mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 4.960,40, dobrada em caso de reincidência. As empresas de aplicativo de entrega terão o prazo de 120 dias para se adequar após a publicação da norma em Diário Oficial.
“Entre o aplicativo que recebe o pedido e o cliente que paga pela praticidade existem os ‘motoboys’ e ‘bikeboys’ com pouca ou nenhuma condição de trabalho, rodando pelas ruas muitas horas por dia e com o peso da caixa térmica nas costas, fazendo a entrega acontecer. As condições de trabalho questionáveis desses entregadores, que movimentam bilhões de reais anualmente, evidenciam a urgência da criação de medidas voltadas a exigir que as empresas de aplicativo forneçam ao menos as condições básicas que consigam estar nas ruas prestando seu serviço”, declarou Delaroli.
PROPOSTA REGULAMENTA OS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (03/02), em primeira discussão, o Projeto de Lei 4.155/24, de autoria do deputado Dr. Pedro Ricardo (PP), que regulamenta os Serviços Assistidos por Animais. Essas práticas proporcionam benefícios biopsicossociais da interação pessoa-animal, com o objetivo de melhorar a saúde física, emocional e mental das pessoas tratadas, garantindo também o bem-estar dos animais envolvidos. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
Segundo a norma, apenas adestradores e/ou especialistas em comportamento animal, com formação em Serviços Assistidos por Animais e/ou cães de assistência, podem avaliar e treinar os animais, devendo apresentar certificações na área. As instituições e profissionais que utilizam animais devem garantir o bem-estar dos animais, respeitando as normas e certificações adequadas
Já os animais utilizados nos serviços deverão ter os seguintes documentos: certificado de avaliação de perfil; declaração de treinamento; certificado de conclusão de adestramento e de treinamento, além do certificado de Teste de Cão Sociável (TCS). Os animais devem ser reavaliados a cada seis meses por veterinários e adestradores.
Os responsáveis por animais de serviços assistidos têm direito de acessar locais públicos e privados, desde que o animal esteja devidamente uniformizado e com a documentação comprobatória. O descumprimento da norma sujeitará os infratores a penalidades, que podem incluir advertências, multas, e suspensão do direito de atuar com serviços assistidos.
Dr. Pedro Ricardo disse que o Estado do Rio poderá ser pioneiro na regulamentação desses serviços. “Apesar de existirem iniciativas relacionadas em outros estados e no nível federal, ainda não há uma regulamentação abrangente que cubra todos os tipos de Serviços Assistidos por Animais. Essa abordagem terapêutica é amplamente reconhecida por seu potencial em promover melhorias significativas na saúde física, emocional e social de indivíduos de todas as idades”, declarou o parlamentar.
Tipos de serviços
A proposta regulamenta especificamente três tipos de serviços com animais. O Programa de Apoio Assistido por Animais (PAAA) são ações com finalidade de entretenimento e distração, proporcionando situações prazerosas de interação pessoa-animal, auxiliando, por exemplo, no aumento da motivação, prevenção da solidão e isolamento, e redução da tensão e ansiedade. A Educação Assistida por Animais (EAA) é um método educacional que incorpora animais treinados no processo de ensino para promover o aprendizado e o desenvolvimento dos alunos, visando aprimorar habilidades educacionais e cognitivas. Por fim, o Tratamento Assistido por Animais (TAA) é uma prática que incorpora animais selecionados e treinados no tratamento de pessoas com deficiências, dificuldades ou transtornos, abrangendo processos de diagnóstico e reabilitação.
No caso do Programa de Apoio Assistido por Animais, os condutores, embora não precisem ser da área da saúde ou educação, devem ter certificação mínima em curso básico sobre o tema. Já nos casos educacionais e de tratamento, os profissionais devem apresentar formação específica.
Saiba mais em: https://visit.niteroi.br/carnaval-niteroi-2026-ordem-dos-desfiles-no-caminho-niemeyer/
Minha trajetória política sempre esteve pautada pela defesa da Educação de qualidade, Saúde forte e Segurança Pública para a população. Estes valores seguem sendo os princípios que orientam minhas decisões, meus posicionamentos e minha atuação na vida pública.
Exerço meu mandato de Deputado Estadual no Estado do Rio de Janeiro defendendo as pautas históricas do PDT, bem como os interesses da população fluminense, em especial a cidade de Niterói.
Sempre prezei pelo diálogo entre os pares, o fortalecimento da boa política e a relação entre os poderes e instâncias de governo, com o objetivo de garantir um Estado melhor para todos, principalmente os que precisam de políticas públicas eficazes.
Fui vereador também por três mandatos em Niterói, eleito deputado estadual em 2022 com mais de 43 mil votos, fruto de um trabalho exercido ao lado do Prefeito Rodrigo Neves, minha liderança política com a qual caminho com lealdade, convicção e coerência. O projeto liderado por ele revolucionou a cidade de Niterói, com resultados concretos e reconhecidos pela população e é exemplo para o Estado do Rio e o Brasil.
A minha trajetória reafirma o meu compromisso claro com o projeto político liderado pelo Prefeito Rodrigo. Contudo, a conjuntura política atual, diante da decisão individual do ex-Prefeito Axel Grael em lançar sua pré-candidatura a Deputado Federal, impõe limites objetivos: o PDT, neste momento, não comporta dois projetos eleitorais majoritários na cidade de Niterói, o que exige responsabilidade, diálogo e maturidade dentro da legenda para que não haja prejuízo à unidade do campo político que construímos ao longo dos anos.
Diante deste cenário, sou levado a refletir sobre minha permanência no partido, uma vez mantida a pré-candidatura do ex- Prefeito. Faço questão de registrar meu respeito ao presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, liderança histórica e referência do trabalhismo brasileiro, com quem sempre mantive uma relação de consideração política, pessoal e institucional.
Reitero que esta carta não representa rompimento com o projeto político que governa a cidade de Niterói, tampouco com os ideais que sempre defendi. Ao contrário, ela foi escrita com respeito, maturidade e diálogo com nossa liderança, pensando no melhor para Niterói, o Estado do Rio e o futuro do nosso campo político. Sou imensamente grato pelas experiências e pelas relações construídas ao longo destes 8 anos.
Informo ainda que, em diálogo e construção conjunta com o Prefeito e líder Rodrigo Neves, irei definir a filiação partidária para a disputa no pleito desse ano, tanto a possibilidade de me manter no PDT quanto a busca de uma nova sigla, sempre guiado pelos mesmos valores, pelo compromisso com a população e pela responsabilidade com o projeto que ajudamos a construir.
Em sessão solene realizada nesta quinta-feira (22), no Palácio da Democracia, sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), o advogado Paulo Cesar Salomão Filho tomou posse como membro efetivo da Corte Eleitoral fluminense. O jurista foi escolhido pelo presidente da República para ocupar a vaga deixada pelo ex-desembargador eleitoral Fernando Marques de Campos Cabral Filho e terá mandato de dois anos.
Ao recepcionar o novo integrante, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, destacou a trajetória de duas décadas do advogado e seu preparo intelectual e técnico. “Conhece os desafios da advocacia, a complexidade da atividade política e a técnica da legislação eleitoral”, resumiu. O magistrado relembrou que o pai do empossado, o desembargador Paulo Cesar Salomão, também compôs a Corte Eleitoral fluminense, de 1990 a 1996, e afirmou que a cerimônia representa um momento histórico. “O passado e o presente se encontram com o futuro para prestar homenagem”, afirmou.
Em seu discurso de posse, Paulo Cesar Salomão Filho emocionou-se ao ocupar a cadeira que fora ocupada por seu pai, a quem descreveu como ídolo e paradigma moral. O jurista destacou a importância da ancestralidade, afirmando que cada passo seu ecoa a resiliência e os princípios de honestidade daqueles que o antecederam, e agradeceu ao tio, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, pelo gesto simbólico de lhe ceder a própria toga para a cerimônia.
“Caminho sobre os ombros de gigantes, que me deixaram como legado um código de honra, princípios inegociáveis de honestidade, força do trabalho, e a teimosia em não desistir”, disse. Ao final, comprometeu-se a honrar esse compromisso histórico não apenas com lembranças, mas “agindo com a mesma retidão, ética e coragem que recebeu como herança”.
Em saudação proferida em nome dos membros da Corte, o desembargador eleitoral Bruno Bodart ressaltou a sólida formação acadêmica e a atuação plural de Salomão Filho. “Chega para reafirmar o compromisso democrático e o rigor técnico da instituição, trilhando um caminho iluminado por gigantes da magistratura”, afirmou.
CURRÍCULO
Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o desembargador eleitoral Paulo Cesar Salomão Filho é mestre em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e pós-graduado em Direito Eleitoral pela Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal/UniCEUB.
Paulo Cesar Salomão Filho é membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e do Conselho Jurídico e Estratégico da Associação Comercial do Rio de Janeiro.
Na CFOAB exerce o segundo mandato consecutivo (2025-2028), tendo sido presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo. Também presidiu a Comissão de Direito Eleitoral da seccional OAB-RJ, e foi conselheiro efetivo do órgão de 2016 a 2021.
Na Justiça Desportiva, foi presidente do STJD do Futebol no biênio 2018-2020, após atuar como vice-presidente e corregedor-geral, subprocurador-geral e presidente de Comissão Disciplinar. Foi ainda auditor-membro do Tribunal Pleno no STJD do Basquete, do Futebol, e ocupa a mesma função no de Judô, além de ter sido diretor da Escola Nacional de Direito Desportivo.
AUTORIDADES
Além dos membros da Corte Eleitoral fluminense, estiveram presentes o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, e os ministros Antonio Saldanha Palheiro, Benedito Gonçalves e Messod Azulay Neto, todos do STJ; o presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Carlo Caiado; e o secretário de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, Nicola Moreira Miccione.
Também prestigiaram o evento o ex-ministro do TSE, Sérgio Banhos e Carlos Caputo; e o presidente do TRF2, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, e o vice-presidente da Corte, desembargador federal Marcus Abraham.
Compareceram ainda os ex-presidentes do TRE-RJ, desembargadores Cláudio Brandão de Oliveira (corregedor-geral do TJRJ), Carlos Santos de Oliveira, Claudio Luis Braga dell’Orto (diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro), Edson Aguiar de Vasconcelos e Peterson Barroso Simão.
Completam a lista de presentes a procuradora-regional eleitoral substituta Maria Helena de Carvalho; a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes; a desembargadora do TJRJ Kátia Monnerat; a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, juíza Eunice Bitencourt Haddad; além de desembargadores do TRF2 e do TJRJ; a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio; o assessor de relações institucionais da Corregedoria Nacional do Ministério Público, promotor de Justiça Luciano Oliveira Matos de Souza; o procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, procurador Newton Flores; e o presidente da Associação Paulista de Magistrados, juiz Thiago Massaro; entre outras autoridades.
Rodrigo Neves foi como prefeito e presidente do Mercocidades e sugeriu maior participação das cidades no Mercosul e CELAC
O prefeito de Niterói e presidente do Mercocidades, Rodrigo Neves, esteve nesta quinta-feira (22), em Montevidéu, reunido com o presidente do Uruguai, Yamandú Orsi, que assumirá em março a Presidência da Comunidade de Estados Latino Americanos (CELAC) e, em junho, a presidência do Mercosul. No encontro, Neves e Orsi fecharam uma parceria para a criação da primeira escola pública bilíngue (Português/Espanhol) em Niterói.
O projeto será implementado na escola municipal Dom José Pereira Alves, na Vila Ipiranga, com foco no desenvolvimento de um programa da Secretaria de Educação de Niterói com o Ministério da Educação do Uruguai para o ensino de espanhol nas unidades municipais.
No encontro, Neves defendeu ainda maior participação das cidades nos fóruns dos blocos de países da América do Sul e Latina, em especial a partir do tratado de livre comércio com a União Europeia (UE) assinado no último dia 17 em Assunção.
“Este acordo abre mais que uma janela, abre uma avenida de oportunidades para nossas cidades, que ficam ainda mais atraentes para investimentos, geração de empregos e iniciativas voltadas à inovação e sustentabilidade. Mas propomos maior participação das cidades e dos cidadãos”, afirmou o prefeito durante a reunião.
Na avaliação do presidente uruguaio, o acordo vai além das questões econômicas. “O tratado fortalece o diálogo político entre os blocos, com base na democracia e no respeito aos direitos humanos. Vamos incluir as cidades e o Mercocidades nos debates”, afirmou Orsi – que já foi prefeito de Canelones (a segunda maior cidade do Uruguai), e secretário-geral do Mercocidades, ressaltando o contexto de crescentes disputas geopolíticas e questionamentos às regras do comércio internacional.
O prefeito Rodrigo Neves estava acompanhado dos secretários municipais Felipe Peixoto e André Diniz, além da primeira-dama, Fernanda Neves, e do atual prefeito de Canelones e vice-presidente do Mercocidades, Francisco Legnani.
Sobre o acordo Mercosul-União Europeia
O acordo prevê o acesso preferencial dos Países do Mercosul à União Europeia, a terceira economia global, com um mercado de 450 milhões de pessoas e cerca de 15% do PIB mundial. A UE eliminará tarifas para 92% das exportações do Mercosul, no valor aproximado de US$ 61 bilhões, beneficiando quase a totalidade das exportações do bloco.
A atuação integrada entre a Prefeitura de Niterói e a Polícia Civil foi decisiva para o avanço das investigações sobre um homicídio ocorrido no bairro Ingá, no início deste mês. Nesta quinta-feira (15), policiais civis da Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí (DHNSG) prenderam dois homens por receptação qualificada e deram cumprimento a mandado de prisão por homicídio qualificado contra um dos envolvidos no crime. Com apoio do Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), policiais receberam a informação de que um veículo VW Fox, identificado como um dos automóveis utilizados no crime, estava circulando nas imediações do Morro do Estado. As equipes iniciaram imediatamente diligências e conseguiram localizar e abordar o carro no Centro de Niterói.
O homicídio ocorreu no dia 4 de janeiro de 2026, quando a vítima, identificada pelas iniciais A.B.S., foi morta enquanto trafegava em uma motocicleta pela Rua Fagundes Varela, no Ingá. O trabalho técnico contou com o auxílio do Cisp, que disponibilizou imagens de câmeras de monitoramento e dados do sistema ShotSpotter, tecnologia capaz de detectar disparos de arma de fogo em tempo real. Todo o material coletado foi analisado e entregue à autoridade policial, contribuindo para a identificação de dois veículos envolvidos na ação criminosa: o VW Fox e uma motocicleta Honda NXR 160 Bros.
Durante a abordagem ao automóvel, os policiais encontraram dois indivíduos em posse de diversos notebooks e aparelhos eletrônicos, todos envoltos em papel-alumínio, prática utilizada para dificultar a rastreabilidade dos dispositivos. Os dois foram autuados pelo crime de receptação qualificada. No decorrer dos depoimentos, ficou confirmado que um dos abordados teve participação direta no homicídio ocorrido no Ingá.
Os presos foram encaminhados à Delegacia de Homicídios para a adoção das medidas cabíveis e, posteriormente, conduzidos ao sistema prisional, onde permanecerão à disposição da Justiça.
