Categoria: Política

O Estado do Rio de Janeiro poderá manter o benefício de redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre insumos agropecuários até 31 de dezembro de 2027. O Projeto de Lei 7.244/26, de autoria dos deputados Rosenverg Reis (MDB) e Dr. Deodalto (PL), foi aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

A norma internaliza o Convênio ICMS 79/2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prorroga o Convênio ICMS 100/97 — benefício que permite aos estados reduzir a tributação na comercialização de insumos agropecuários, entre eles grãos, rações, agrotóxicos e fertilizantes.

Para o presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), a norma é essencial para garantir a competitividade do setor do Estado do Rio de Janeiro. “Hoje o Parlamento fluminense atende a demandas importantes das cooperativas do estado com a apreciação deste projeto. O setor gera empregos e renda no Rio de Janeiro e, com o novo texto, colocaremos esses produtores em pé de igualdade para competir com os demais estados do Brasil”, completa Ruas.

O benefício já havia sido incorporado à legislação fluminense em 2021, com vigência até 31 de dezembro de 2025. Como os demais estados aprovaram a prorrogação do convênio nacional em julho de 2025, o projeto atualiza o prazo na lei estadual, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, de modo a evitar lacuna de vigência.

O texto determina ainda que o Poder Executivo encaminhe, anualmente, à Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, Agrária e Pesqueira e à Comissão de Tributação da Alerj um relatório com o impacto econômico da prorrogação do benefício sobre a produção agrícola familiar e empresarial do Estado. O documento também deve apresentar a estimativa da renúncia fiscal verificada no período e o correspondente efeito nos postos de trabalho no setor agropecuário fluminense.

Já o monitoramento dos preços ficará a cargo do Poder Executivo, por meio da atuação conjunta entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, que deverão acompanhar periodicamente os preços dos insumos agrícolas beneficiados pelo convênio. O objetivo é verificar se a redução da carga tributária está sendo efetivamente repassada ao preço final pago pelos produtores rurais fluminenses.

A não internalização implicaria, segundo um dos autores, o deputado Dr. Deodalto, no esvaziamento das atividades do setor agropecuário no território. “Essa medida é necessária para beneficiar essa categoria que tanto necessita e que faz chegar o alimento à mesa das pessoas”, explica o parlamentar.

A iniciativa garante que os benefícios prorrogados sejam acompanhados de forma específica e que seus efeitos fiscais, econômicos e sociais sejam analisados através de critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento como estabelece a Lei Complementar Federal 101/2000.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a apuração sobre possíveis irregularidades no contrato de radares do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ), que envolve mais de R$ 250 milhões, após denúncia apresentada pelo deputado estadual Vitor Junior (PDT). Na representação ao órgão, o parlamentar solicitou além da apuração, a suspensão imediata do contrato do DER-RJ, que prevê a instalação de 390 radares eletrônicos nas rodovias estaduais.

Na decisão do TCE foi determinado que DER-RJ se manifeste no prazo de cinco dias, com exigência de esclarecimentos detalhados sobre o processo licitatório e a execução dos contratos já firmados. Na ação apresentada ao Tribunal pelo parlamentar foram apontados indícios de comprometimento da competitividade da licitação, possível falta de independência entre empresas participantes e risco de uso inadequado de recursos públicos.

A contratação, estimada em R$ 250 milhões, está sob suspeita de irregularidades. E apesar deste custo estimado, o edital também prevê a possibilidade de prorrogação do contrato por até 10 anos, o que pode elevar o impacto financeiro para patamares próximos de R$ 1 bilhão.

O deputado enfatiza que a denúncia aponta que a disputa entre as empresas apresentou um padrão considerado atípico, com propostas que chegaram a se diferenciar no pregão por apenas um centavo. Ele explica ainda que a análise das atas do pregão também indica uma sequência de lances com valores extremamente próximos e alternância previsível entre os participantes, o que levanta dúvidas sobre a efetiva concorrência.

Outro ponto que chama atenção, de acordo com o parlamentar, é a existência de movimentações empresariais às vésperas da licitação, incluindo a criação de filial por uma das empresas para participar do certame. Para Vitor Junior, esse tipo de conduta pode indicar preparação direcionada para o processo licitatório.

“Essa decisão mostra que o Tribunal de Contas considerou relevantes os indícios que apresentamos. Agora começa uma fase decisiva, em que o Estado terá que explicar um contrato de alto valor, com sinais preocupantes de irregularidade”, afirmou o deputado. “Estamos falando de um contrato que pode durar até 10 anos e movimentar recursos públicos relevantes. Nosso papel é acompanhar de perto e garantir que qualquer dúvida seja esclarecida antes que esse modelo se consolide”, acrescentou.

A representação também destaca que empresas do mesmo setor já atuaram conjuntamente em contratos públicos em outros estados. Em São Paulo, por exemplo, companhias do segmento integraram consórcio em contratação que foi alvo de questionamentos pelo Ministério Público quanto à concorrência e ao modelo adotado.

“Fiscalizar contratos públicos também é obrigação do mandato parlamentar. Nosso compromisso é defender o interesse da população e garantir que o dinheiro público seja aplicado com lisura e transparência”, diz. “Vamos seguir acompanhando o caso e reforçamos a importância de uma análise célere. Confio no trabalho técnico do Tribunal e acredito que teremos uma decisão firme em defesa do povo do Estado do Rio de Janeiro. O que não pode acontecer é um contrato sob suspeita avançar sem a devida verificação”, concluiu.

O Estado do Rio de Janeiro poderá contar com o Selo ‘Templo Religioso Amigo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)’, destinado a reconhecer templos, igrejas, centros e demais espaços de prática religiosa que adotem iniciativas inclusivas voltadas ao acolhimento de pessoas com TEA e seus familiares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7.334/26, de autoria da deputada Carla Machado (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única. Por terem sido incorporadas emendas, o texto precisa passar por uma nova votação da redação final.

O selo tem como objetivo incentivar a inclusão de pessoas com TEA nas atividades religiosas, promovendo ambientes acessíveis, acolhedores e adaptados às necessidades sensoriais e comportamentais desse público. A proposta também busca estimular a capacitação e a sensibilização de líderes religiosos, voluntários e colaboradores, além de fortalecer a participação das famílias nos espaços de fé e fomentar uma cultura de respeito, empatia e convivência com a neurodiversidade.

O Poder Executivo regulamentará os critérios, a forma de concessão e o órgão responsável pela emissão do selo, observando a integração com as políticas estaduais de proteção à pessoa com deficiência.

Entre os critérios para adesão estão a oferta de recursos de apoio sensorial, como abafadores de ruído; a criação de espaços de acolhimento ou ambientes mais silenciosos; e a flexibilização de normas comportamentais durante celebrações. Também serão exigidas a capacitação de equipes, líderes e voluntários para o atendimento de pessoas com TEA, a adoção de comunicação acessível e clara e a promoção de ações de conscientização junto à comunidade. Também será considerada a criação de salas sensoriais e espaços de acolhimento.

A participação das instituições será voluntária, e o selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado mediante a comprovação da manutenção das práticas inclusivas que fundamentaram sua concessão. O descumprimento dos critérios poderá acarretar o cancelamento da certificação antes do término de sua validade.

Para a autora, é fundamental compreender as necessidades específicas das pessoas autistas, enfrentar as barreiras existentes e promover soluções concretas que contribuam para a inclusão e o bem-estar dessa população. “Embora os templos e instituições de fé exerçam papel relevante no acolhimento, no apoio emocional e na formação de vínculos comunitários, ainda não estão plenamente preparados para atender às necessidades sensoriais e comportamentais das pessoas com TEA”, afirmou.

“Por isso, muitas famílias deixam de frequentar esses espaços, o que, na prática, acaba afastando essas pessoas de ambientes fundamentais de convivência, fé e pertencimento”, concluiu a parlamentar.

Nos três últimos dias antes do fechamento do cadastro eleitoral, 4, 5 e 6 de maio, todos os postos de atendimento do estado do Rio de Janeiro funcionarão em horário ampliado, das 9h às 19h. O atendimento será garantido a todas as pessoas que procurarem os cartórios ou as centrais de atendimento até as 19 horas do dia 6 de maio.

Por conta da grande procura pelos serviços eleitorais, quem comparecer nesse período, dentro do horário de funcionamento, e não conseguir ser atendido, será agendado para retornar ao cartório entre os dias 7 e 16 de maio.

Os plantões e horários estendidos de atendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) no último mês antes do fechamento do cadastro têm como objetivo oportunizar que o maior número possível de pessoas emitam a primeira via do título de eleitor, transfiram seu local de votação ou regularizem a sua inscrição eleitoral cancelada para votar nas Eleições de outubro de 2026.

Além de ser impedido de votar, quem está com o título cancelado fica sujeito a diversas restrições civis, como a impossibilidade de emitir e renovar o passaporte, tomar posse em cargo público, obter financiamento habitacional e matricular-se em instituição pública de ensino.

A coleta biométrica não será obrigatória para poder votar nas próximas eleições gerais. Porém, quem deseja cadastrá-la antes das eleições deverá procurar uma unidade de atendimento no mesmo prazo.

Para checar a necessidade de regularizar o documento ou fazer a biometria, o(a) eleitor(a) deve acessar o site do TRE-RJ, ou buscar informações pelo WhatsApp e Disque TRE-RJ, ambos pelo número (21) 3436-9000.

O TRE-RJ também incentiva a participação dos adolescentes no processo eleitoral. Jovens que já atingiram os 15 anos podem requerer a emissão do título de eleitor. No entanto, para que estejam aptos a votar no primeiro turno das Eleições de 2026, é indispensável que completem 16 anos até a data do pleito, que ocorrerá em 4 de outubro.

No momento do atendimento, é imprescindível apresentar um documento oficial de identidade e um comprovante de residência com data de emissão inferior a 90 dias. Pessoas que mudaram de nome devem levar o documento que comprove essa alteração, como a certidão de casamento. Além disso, homens que nasceram no ano de 2007 têm a obrigação de mostrar que estão quites com o serviço militar.

Após o fechamento do cadastro eleitoral, em 6 de maio, não serão mais aceitos pedidos de revisão, transferência de domicílio, mudança do local de votação, emissão do primeiro título (alistamento), regularização ou coleta de biometria.

Eleitoras(es) que já possuem a biometria cadastrada têm a facilidade de solicitar os serviços diretamente pelo site do TRE-RJ. Já para a parcela do eleitorado que ainda não possui as digitais registradas, o atendimento deve ser feito presencialmente em qualquer Zona Eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor disponível no estado.

Quem estiver com seu título eleitoral regular e apenas deseja quitar multas, emitir certidões ou uma nova via do título eleitoral, pode ter acesso a esses serviços por meio da página de atendimento online do TRE-RJ ou deixar para buscar esses serviços presencialmente após o dia 6 de maio.

Nova política estadual estabelece diretrizes, capacitação de motoristas e canal de denúncia para proteger passageiras em ônibus, aplicativos e táxis
O Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 11.160, de 16 de abril de 2026, de autoria da deputada estadual Lilian Behring (PCdoB), que institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso contra Mulheres no Transporte Coletivo de Passageiros.

A nova legislação estabelece diretrizes para ações de prevenção, com foco na capacitação de condutores e na promoção de campanhas educativas voltadas à segurança das mulheres que utilizam o transporte público e privado de passageiros.

A política se aplica a motoristas de ônibus, transporte por aplicativo e táxis, e prevê a adoção de orientações e protocolos de atuação diante de situações de violência contra mulheres, priorizando o acolhimento da vítima e o acionamento das autoridades competentes.

Autora do projeto, Lilian Behring destacou que a iniciativa nasce da necessidade de enfrentar uma realidade ainda presente no cotidiano de muitas mulheres.

“Essa lei nasce da escuta de mulheres que sentem medo ao usar o transporte público. Não é aceitável que um espaço de deslocamento se transforme em um ambiente de violência e insegurança”, afirmou a deputada.

Entre as medidas previstas está a possibilidade de capacitação dos profissionais do setor para que saibam identificar situações de risco e agir de forma adequada, contribuindo para a proteção das passageiras.

“Nosso objetivo é orientar e preparar esses profissionais para que saibam como agir. Muitas vezes, uma atitude rápida pode interromper uma situação de violência e garantir proteção à vítima”, explicou Lilian Behring.

A lei também determina que o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO/RJ) disponibilize um canal de orientação e encaminhamento de denúncias às autoridades competentes.

Para a parlamentar, a medida fortalece a rede de proteção e amplia o acesso das mulheres a mecanismos de denúncia.

“Criar um canal dentro do próprio sistema de transporte é facilitar o caminho para que essas mulheres sejam ouvidas e acolhidas. É transformar estrutura em proteção real”, destacou.

Lilian Behring reforçou que a política tem caráter preventivo e educativo, buscando reduzir casos de violência por meio da informação e da conscientização.

“A gente precisa agir antes que a violência aconteça. Informação, preparo e responsabilidade salvam vidas. Essa lei é um passo concreto nessa direção”, declarou.

A nova legislação já está em vigor e amplia o papel do poder público no enfrentamento à violência de gênero, envolvendo diretamente o setor de transportes na construção de um ambiente mais seguro para as mulheres.

“Essa é uma conquista importante, mas também um compromisso contínuo do nosso mandato. Seguiremos avançando para garantir que as mulheres possam circular com liberdade, dignidade e segurança em todo o estado”, concluiu Lilian Behring.

A medida ainda garante cobrança em dobro nos casos de assédio praticado nos transportes coletivos, táxis ou em carros de aplicativos.

O Poder Executivo está autorizado a instituir multa administrativa para casos de assédio moral registrados no Estado do Rio de Janeiro. A determinação é da Lei 11.159/26, de autoria do deputado Claudio Caiado (PSD), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17/04).

A medida altera a Lei 8.359/19, que já penaliza casos de assédio sexual no estado, e passa a incluir também o assédio moral. A prática é considerada todo comportamento indesejado, de natureza verbal, não verbal ou física, praticado por meios de comunicação ou outras formas, com o objetivo de constranger mulheres, afetar sua dignidade ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

O valor da penalidade poderá chegar até 10 mil UFIR, cerca de R$ 49 mil. O novo texto também prevê aplicação em dobro da multa nos casos de assédios praticados em transportes coletivos, táxis e em carros de aplicativos.

Para o autor, o assédio sexual e moral no transporte coletivo não passa despercebido pelo Poder Público, especialmente no Rio de Janeiro. “As situações de superlotação acabam favorecendo as práticas de assédio, o que não impede que essa triste realidade também ocorra em veículos particulares, como os que prestam serviço de táxi ou transporte por aplicativo. Por isso, é necessário que o Estado crie instrumentos alternativos para punir quem discrimina ou assedia mulheres no sistema de transporte”, explicou Caiado.

Ele recebeu 44 votos favoráveis ao seu nome para conduzir a Casa. O Parlamento fluminense também aprovou o retorno do deputado Dr. Deodalto (PL) ao cargo de 2º secretário da Mesa Diretora.

O deputado Douglas Ruas (PL) foi eleito, nesta sexta-feira (17/04), o novo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Ele substituirá o então presidente em exercício da Casa, Guilherme Delaroli (PL). Com 44 votos favoráveis, uma abstenção e 25 ausências, a candidatura única encabeçada por Ruas foi a escolhida para conduzir os trabalhos do Parlamento fluminense. A votação também alterou a vaga de 2º secretário da Mesa Diretora, que volta a ser ocupada pelo deputado Dr. Deodalto (PL), que estava exercendo o cargo de secretário de estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O grupo de deputados que se ausentaram da sessão extraordinária acompanharam a votação da galeria do plenário.

Em seu discurso, o novo presidente da Alerj destacou o momento de excepcionalidade que passa o Estado do Rio. “É justamente nessas horas que se revela o verdadeiro compromisso com os mais de 16 milhões de cidadãos fluminenses, que esperam de todos nós, agentes públicos, dedicação diária para assegurar serviços de qualidade. Além disso, valorizamos o juramento feito no dia da posse para respeitar a Constituição”, declarou Ruas.

“Recebo essa missão com muito orgulho e senso de responsabilidade. Essa não será uma missão individual, mas coletiva. Independentemente de partido ou posição, todos os deputados terão por parte desta presidência um diálogo aberto e permanente. Estarei sempre atento a todas as demandas, sem distinção”, enfatizou.

Ruas também agradeceu aos votos conferidos a ele e elogiou o deputado Guilherme Delaroli (PL) pelo trabalho enquanto estava à frente da presidência. “Estou muito orgulhoso com os votos que recebi dos parlamentares presentes, e gradeço ao meu amigo Delaroli que tem feito um brilhante trabalho. Ele assumiu esta Casa em um momento desafiador, quando foi cobrada postura e responsabilidade pelo Parlamento” destacou.

A declaração de voto para a eleição do 2º secretário da Mesa foi feita ao mesmo tempo em que os parlamentares pronunciaram o voto para presidente, com Dr. Deodalto somando 45 votos favoráveis. “Quero agradecer a confiança depositada em mim. O Estado do Rio pode contar sempre com meu apoio à frente da Mesa Diretora”, agradeceu.

Composição da Mesa Diretora

A composição dos demais deputados que integram a Mesa Diretora da Alerj manteve a sua formação: 1º vice-presidente, Guilherme Delaroli; 2ª vice-presidente, Tia Ju (REP); 3ª vice-presidente, Zeidan (PT); 4ª vice-presidente, Célia Jordão (PL); 1º Secretário, Rosenverg Reis (MDB); 2º Secretário, Dr. Deodalto (PL); 3ª Secretária, Franciane Motta (União); 4º Secretário, Giovani Ratinho (SDD); 1ª Vogal, Índia Armelau (PL); 2º Vogal, Rafael Nobre (União); 3º Vogal, Valdecy da Saúde (PL); e 4º Vogal, Renato Miranda (PL).

A Mesa Diretora tem como atribuições ser responsável pela direção dos trabalhos legislativos e serviços administrativos da Assembleia.