Prefeito de Niterói sanciona Lei In Memoriam, que cria indenização de cem mil reais para famílias de agentes de segurança mortos no cumprimento do dever
No Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Prefeitura de Niterói reafirma o reconhecimento da sociedade aos profissionais que vão às ruas diariamente para proteger a cidade e a população. Nesta quarta-feira (10), o prefeito Rodrigo Neves sancionou a Lei In Memoriam, que cria uma indenização municipal para os dependentes de agentes de segurança pública que venham a morrer em serviço ou em razão da função, durante atuação no município. A medida, pioneira no país na área de direitos humanos aplicados à segurança pública, foi elaborada pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM).
A lei estabelece o pagamento de R$ 100 mil, em parcela única, aos dependentes dos profissionais que perderem a vida ou ficarem em situação de incapacidade permanente no cumprimento do dever. O benefício contempla guardas civis municipais; policiais civis, militares, federais e rodoviários federais; bombeiros militares; policiais penais estaduais e federais; além de servidores municipais que atuem em operações integradas com as forças de segurança.
“No Brasil, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro, a perda de policiais é banalizada. Não podemos achar isso normal. Essa lei é uma demonstração de respeito e gratidão da cidade de Niterói aos homens e mulheres que arriscam a vida todos os dias para proteger a população. Nenhuma indenização é capaz de reparar a perda de um ente querido, mas o poder público tem o dever moral de oferecer amparo imediato às famílias desses profissionais”, afirmou Rodrigo Neves.
O texto determina que o pagamento só será autorizado quando houver comprovação do nexo causal, ou seja, demonstração do vínculo entre a morte e o exercício da função. O auxílio tem caráter exclusivamente indenizatório, não sofre incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária e não substitui benefícios previdenciários regulares.
“Niterói já é referência nacional em redução de letalidade e integração das forças de segurança. Agora, damos um passo importante no cuidado com quem cuida da cidade”, ressaltou o prefeito.
O secretário do GGIM, Felipe Ordacgy, reforça que a medida fortalece diretamente as condições de trabalho dos profissionais.
“Saber que sua família não ficará desamparada em uma eventual fatalidade dá ao agente de segurança uma condição mínima de saúde mental e estabilidade emocional no combate diário ao crime. Niterói, já reconhecida nacionalmente pelos baixos índices de letalidade policial, passa também a ser referência em direitos humanos dedicados aos familiares desses profissionais”, destacou.
Emocionado, o coronel Leonardo Oliveira, comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar (BPM), lembrou que o irmão, também policial, morreu em serviço.
“Eu perdi um irmão em ato de serviço. Nesse momento, a família se sente muito fragilizada. Minha cunhada ficou muito perdida. Quando tem a mão do Município sendo estendida aos familiares para recomeçarem a vida, é muito importante. Esse gesto deve servir de exemplo a todos os prefeitos do país”, observou.
