Confira os destaques da pauta de março do Plenário do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, em março, a análise de processos sobre coleta obrigatória de material genético de condenados, monitoramento oficial de redes sociais de jornalistas e parlamentares pelo Executivo, aposentadoria obrigatória de empregados públicos e nomeação de parentes para cargos políticos.

A pauta de março traz ainda temas como a proibição da participação de crianças e adolescentes em paradas LGBTQIAPN+, a inclusão da perda do mandato por infidelidade partidária aos cargos majoritários e o perdão a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero, além de ações sobre emendas parlamentares.

Veja os principais processos:

Coleta de material genético 

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 973837, com repercussão geral (Tema 905), está na pauta da primeira sessão de março, no dia 4. O Plenário analisa a constitucionalidade da coleta obrigatória de material genético de condenados por crimes violentos ou hediondos e o armazenamento no Banco Nacional de Perfis Genéticos. Em agosto do ano passado, foram ouvidas as manifestações das partes e de entidades admitidas como interessadas no processo. Agora, o julgamento será retomado com os votos dos ministros. Saiba mais.

Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+

Na mesma data, estão previstos os processos que discutem a validade de uma lei do Amazonas que proíbe a participação de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+ no estado. A norma, questionada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7584 e 7585, ainda estabelece multa de até R$ 10 mil por hora de exposição dos menores de idade ao ambiente sem autorização judicial. Saiba mais.

Aposentadoria de empregado público 

Também consta na pauta a discussão sobre a aplicação imediata ou não da aposentadoria obrigatória aos empregados públicos que completarem 75 anos. A norma voltada aos que trabalham em consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias foi estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019. A matéria é tratada no RE 1519008 (Tema 1.390). Saiba mais.

Infidelidade partidária 

Ainda no dia 4, na ADI 6574, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pede que a perda do mandato por infidelidade partidária seja aplicada também aos cargos majoritários (presidente, governador, prefeito e senador) que se desfiliarem, sem justa causa, da sigla pela qual foram eleitos.

Monitoramento de parlamentares e jornalistas

No dia 11, a pauta do Plenário inclui a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 765, ajuizada em 2020, na qual o Partido Verde aponta a existência de monitoramento oficial de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo (Segov) e pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, à época, para a produção de relatórios. O julgamento em sessão virtual foi suspenso após o pedido de destaque do ministro Nunes Marques e será reiniciado em sessão presencial. Saiba mais.

Cotas nas eleições  

Na mesma sessão, está previsto o julgamento da ADI 7419, em que o partido Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) questionam a anistia a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero em eleições anteriores a 2022, bem como não destinaram valores mínimos às cotas em campanha eleitorais. Saiba mais.

Aquisição de imóvel rural por estrangeiros 

Está pautado para o dia 18 o julgamento conjunto da ADPF 342 e da Ação Cível Originária (ACO) 2463, ambas de relatoria do ministro André Mendonça. A ADPF, proposta pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), questiona as restrições legais à compra de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro. Já a ACO, movida pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pede a anulação de um parecer que, em São Paulo, dispensou cartórios de aplicar essas restrições. Saiba mais.

Incentivos fiscais 

Ainda no mesmo dia, no Plenário, está prevista a análise da validade de uma lei de Rondônia que retira incentivos fiscais de empresas do setor agroindustrial por aderirem a acordos ambientais para a limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. A matéria é tratada na ADI 7775, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

Nepotismo    

No dia 19, a previsão é de retomada do julgamento do RE 1133118, com repercussão geral (Tema 1.000), que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade da lei do Município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes até terceiro grau, consanguíneos ou afins para cargo de secretário municipal. Saiba mais.

Emendas

Na mesma sessão, o Plenário deve retomar o julgamento da ADI 7867, que analisa a validade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para o exercício de 2026, em relação a emendas parlamentares e reajuste das propostas orçamentárias. Saiba mais.

Também está prevista a apreciação do referendo da liminar na ADI 7807, que suspendeu norma de Mato Grosso sobre a execução orçamentária obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado. Saiba mais.

Honorários e indenizações

Já no dia 25, o colegiado deve julgar em conjunto as ADIs 6198 e 6164, apresentadas pela  Procuradoria-Geral da República (PGR), contra leis estaduais que preveem pagamento de honorários a procuradores de Mato Grosso e do Rio de Janeiro, além de uma ação similar que trata de indenizações pagas por Santa Catarina a procuradores e auditores pelo uso de veículo próprio (ADI 7258). Saiba mais aqui e aqui.