Determinação do governador fará com que corporações deixem de perder efetivo e ajudará no reforço do policiamento nas ruas
O governador Cláudio Castro determinou a suspensão da permuta e cessão de servidores efetivos das secretarias de Estado de Polícia Militar, Polícia Civil, Administração Penitenciária, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, até o dia 28 de fevereiro de 2026, para outros órgãos públicos. Publicada nesta terça-feira (11/11), por decreto em edição extraordinária do Diário Oficial, a decisão de Cláudio Castro tem como objetivo reforçar o efetivo das corporações e das tropas nas ruas, contribuindo para a segurança pública em todo o Rio de Janeiro.
— Não haverá mais cessão até, pelo menos, depois do Carnaval. A partir de hoje até 28 de fevereiro, está proibida qualquer cessão de qualquer força de segurança pública, a não ser para órgãos da própria segurança pública – ordenou o governador durante reunião com a cúpula de Segurança Pública do Estado nesta terça-feira, no Palácio Guanabara.
A iniciativa também auxiliará nos trabalhos das forças de segurança neste fim de ano e Carnaval, período em que há aumento de turistas na capital e em outras cidades fluminenses.
De acordo com o decreto, o impedimento de cessão alcança os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como autarquias e organizações pertencentes às diversas esferas administrativas: Municipal, Estadual e Federal. As exceções serão autorizadas apenas por ato do secretário de Estado de Segurança Pública, Victor Santos, publicado em Diário Oficial, mediante solicitação prévia por Ofício a ser encaminhada pelo Órgão demandante à Secretaria de Estado de Segurança Pública.
A Comissão de Defesa Civil, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), se reuniu nesta terça-feira (11/11) para eleger o presidente. O deputado Rafael Picciani (MDB) foi escolhido para presidir o colegiado.
Durante a reunião, Picciani ressaltou a importância do colegiado e afirmou que pretende usar sua experiência na gestão pública para fortalecer as ações de prevenção e resposta a desastres. “Quero contribuir com iniciativas que garantam mais segurança e amparo à população, especialmente neste momento em que as chuvas tanto afligem o nosso estado”, afirmou.
A vice-presidente da Comissão, deputada Lilian Behring (PCdoB), enfatizou a força do trabalho coletivo diante dos desafios enfrentados pelo estado. “A Defesa Civil é um espaço de união e prontidão. Quando há uma vida a salvar, todos nós estamos juntos, independentemente das diferenças. Seguiremos comprometidos com o fortalecimento das ações que protegem a população fluminense”, pontuou.
Atribuições do colegiado
A Comissão é responsável por acompanhar, fiscalizar e propor políticas públicas voltadas à prevenção e resposta a desastres naturais no Estado. O colegiado tem como membros efetivos os deputados Rodrigo Amorim (União), Rafael Nobre (União) e Tia Ju (Rep).
Evento no Reserva Cultural tem cooperação com a UNESCO e busca inspirar ações que valorizem o patrimônio cultural como ativo de desenvolvimento
A Prefeitura de Niterói, através da Secretaria de Economia Criativa e Ações Estratégicas (Secae), realiza no dia 27 de novembro, a partir das 9h30, o seminário “Conversas: Economia Criativa e Patrimônio”. O encontro tem cooperação com a UNESCO e propõe um espaço de diálogo e reflexão sobre as interações entre a economia criativa e a preservação do patrimônio cultural.
O objetivo do seminário é estimular novos olhares sobre como a criatividade pode transformar a memória em futuro, fortalecendo os vínculos entre tradição, inovação e desenvolvimento sustentável. Ao longo do dia, especialistas, gestores, criadores e pensadores se reúnem em uma programação dedicada à troca de experiências e ideias.
“A cidade tem investido muito no patrimônio, na recuperação da memória e da identidade da cidade. Talvez não exista cidade no Brasil que invista tanto na preservação da sua memória. É uma memória que olha para o futuro e para as inovações. A economia criativa é um lado pujante da economia brasileira, que tem sido fundamental e que tem gerado quase meio bilhão de reais para o PIB. Esse seminário vem coroar todo esse debate que a gente tem feito da cidade”, destacou o secretário de Economia Criativa e Ações Estratégicas, André Diniz.
De acordo com a UNESCO, a economia criativa é uma das forças mais transformadoras da atualidade, com potencial para promover inclusão social, diversidade cultural e crescimento sustentável.
Mais do que promover o debate, o seminário busca inspirar ações concretas que reconheçam e valorizem o patrimônio cultural como um ativo estratégico de desenvolvimento.
Programação:
9h30 – Boas vindas
10h – Abertura institucional com autoridades
11h – Conversa Magna com Cláudia Leitão – secretária de Economia Criativa do Ministério da Cultura
11h30 – Mesa “Patrimônio em Movimento: O legado das conversas e o futuro criativo das cidades”
Pedro Baganha – arquiteto e ex-vereador do Porto (Portugal)
Walter Pinto – secretário de Sustentabilidade de Salvador
Hermano Guanais – IPHAN
Danielle Barros – secretária de Estado de Cultura do Rio de Janeiro
Mediação: Miguel Jost
14h – Mesa “Gastronomia e Patrimônio como Economia Criativa: Do Ingrediente à Identidade e o Desafio da Gestão”
Chef Kátia Barbosa, Chef Alexandre Henriques – Gruta de Santo Antônio
Cláudia Baiana – Acarajé do Campo de São Bento
Tatiana Ferreira – Cervejaria Malteca
Mediação: André Felipe Gagliano
15h – Apresentação da Escola Mirim da Unidos do Viradouro Virando Esperança
15h30 – Mesa “Virando o Futuro: Moda, Figurino e Design como Ativos da Economia Criativa”
Jeanne Crespo – arqueóloga IPHAN
Alessandra Reis – chefe do ateliê da Unidos do Viradouro
Liana D´Áfrika – estilista e empresária
Daniela Vignoli e Heloisa Cyrillo – Nós do Crochê
Mediação: Pedro Guiton
18h – Lançamento do Livro: “Uma Ilha, muitas ilhas: histórias da Boa Viagem” – Victor Andrade de Melo e Sílvia Borges
Ação promove capacitação em artesanato e sustentabilidade para mulheres em situação de vulnerabilidade
A Companhia de Limpeza de Niterói (Clin) promoveu uma importante ação de capacitação voltada a mulheres em situação de vulnerabilidade e risco social da Comunidade do Buraco do Boi, no Barreto. Por meio do módulo “Capacitação Clin – Artesanato e Sustentabilidade”, ministrado por Rosemary Telva, integrante da equipe de sustentabilidade da empresa e responsável pelo Ponto de Entrega Sustentável (PES), as participantes tiveram a oportunidade de aliar aprendizado, criatividade e geração de renda.
Desde julho, foram realizadas trinta oficinas, concluídas em novembro, com a entrega de certificados às participantes. Ao longo do curso, as mulheres aprenderam sobre gestão de resíduos sólidos e reciclagem, temas especialmente relevantes para a comunidade, que já conta com um PES e com os moloks (contêineres semienterrados nas cores marrom, destinados a resíduos orgânicos, e azul, para materiais recicláveis secos).
Os encontros proporcionaram momentos de troca, aprendizado e bem-estar. Materiais como rolinhos de papel higiênico, garrafas PET, latas de metal e papelão se transformaram em porta-retratos, cestinhas, caixas de joias, porta-lápis, objetos decorativos e até em um painel ornamental.
Para Rozária de Fátima, de 67 anos, a experiência trouxe mais do que conhecimento.
“Estava dentro de casa, com ansiedade, e essa programação foi maravilhosa. Foi o que me motivou a procurar outras atividades, como pilates. Sempre morei aqui, mas só agora, com essa ação, fiz amizades com as outras integrantes. Aqui, a gente formou uma família. Gostei de tudo, principalmente de trabalhar com papelão. Fiz quadrinhos, caixinhas de joias. Adorei”, afirmou Rozária de Fátima.
Os cursos e oficinas de reciclagem e gestão de resíduos sólidos integram as metas estabelecidas pelo governo municipal. A Clin concluiu a entrega da ação antes do prazo previsto.
Entre os dias 14 e 16, música, gastronomia, moda, artesanato e espaço kids garantem atrações para toda a família na Praça Raul de Oliveira Rodrigues
O samba vai ser a trilha sonora do evento que vai reunir moda, gastronomia, artesanato, espaço kids, de sexta (14) a domingo (16), na Praça Raul de Oliveira Rodrigues, no Largo do Marrão, em Santa Rosa, com entrada gratuita. “Samba da Praça”, organizado pela Associação de Food Truck, promete três dias de música boa com programação para toda a família.
O “Samba da Praça” já virou tradição e ponto de encontro para quem valoriza a arte e o convívio ao ar livre, com uma programação cheia de ritmo para adultos e crianças. Na sexta-feira, o evento começa às 18h e, no sábado e domingo, às 10h. Na sexta, o último show acontece às 21h, no sábado, às 20h30 e domingo, às 20h.
A música, na sexta-feira, fica por conta do Nosso samba com duas apresentações, às 19h e 21h. No sábado, tem Vando, às 11h e 13h; Pedro Ivo, às 14h e 15h30 e De Mãe para Filho, às 18h e 20h30. No sábado, a programação começa para a criançada com o grupo Criart no musical “Os Músicos de Bremem”, às 11h; seguido do Pagode com Pimenta, às 14h e 15h30 e do Samba de Mulheres, às 18h e 20h.
Todos os dias, um cardápio variado de comida de rua, cerveja gelada, artesanato e moda estarão disponíveis para o público, assim como área com cadeiras para descanso entre uma requebrada e outra. Diversão garantida pra ninguém botar defeito.
Serviço:
Programação: Samba da Praça
Data: 14 a 16 de novembro
Endereço: Praça Raul de Oliveira Rodrigues – Largo do Marrão – Santa Rosa – Niterói
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaboraí, recebeu do Município de Guapimirim o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim (PNMAG), em cumprimento à cláusula terceira do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes.
O acordo, celebrado em 23 de agosto de 2024, envolve o MPRJ, o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o próprio município, com o objetivo de garantir a efetiva implantação do parque. Assinado no âmbito da ação civil pública nº 0009919-12.2018.8.19.0023, o TAC prevê medidas voltadas à regularização fundiária da unidade de conservação, incluindo desapropriações, pagamento de indenizações, elaboração e execução do plano de manejo, além de ações de restauração florestal.
O Município de Guapimirim assumiu a responsabilidade pela elaboração, execução e fiscalização do plano de manejo, em conjunto com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS). Cumprindo a obrigação prevista na cláusula terceira do TAC, o município e o estado elaboraram o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim, instrumento essencial para o ordenamento e a gestão da unidade de conservação e para a proteção do ecossistema da região.
Com a finalidade de dar continuidade ao cumprimento do acordo, em 15 de outubro de 2025, o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, no Diário Oficial, o Decreto nº 49.920/25, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim, passo fundamental para a consolidação da unidade.
“O plano de manejo obtido é essencial para garantir a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais na unidade de conservação, além de possuir função estratégica de mitigar eventuais impactos na fase de operação do Gaslub e contribuir para a segurança hídrica da região”, ressaltou a promotora de Justiça Gisela Pequeno, subcoordenadora do GAEMA/MPRJ.
O promotor de Justiça Tiago Veras, integrante do GAEMA/MPRJ e titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaboraí, destacou que o plano de manejo e as desapropriações no interior da unidade de conservação integram um conjunto de ganhos socioambientais obtidos pelo MPRJ em favor da sociedade, no contexto dos três TACs firmados pela instituição em razão do empreendimento Gaslub, da Petrobras.
Equipamento terá novas áreas para formação de educadores e estudantes, e para práticas esportivas de alunos e alunas da rede municipal
A Prefeitura de Niterói, por meio da Secretaria Municipal de Educação, inaugurou, nesta terça-feira (11), novas áreas e instalações no complexo que une o Centro de Formação Darcy Ribeiro e o Centro de Treinamento Niterói Joga em Rede, no Barreto. A ampliação mostra o avanço dos investimentos na formação de educadores e no desenvolvimento esportivo dos estudantes da rede municipal.
As melhorias incluem espaços dedicados à tecnologia, inovação, linguagens e esporte, além de uma academia de alta performance voltada à formação de atletas. O objetivo é ampliar as oportunidades de aprendizagem, formação e práticas esportivas para os mais de 30 mil alunos da rede municipal e para os profissionais de educação.
“Tomar a decisão de fazer esse investimento é compreender que esse investimento não é gasto O investimento em educação é um investimento na juventude e no futuro de Niterói. É um investimento expressivo, grande, mas que vai ter um retorno extraordinário. Quero cumprimentar essa equipe extraordinária da educação. A gente vai colher esse resultado. Tem que ter gestão escolar, tem que ter meta. A meta é melhorar a qualidade e garantir que essas crianças tenham um bom processo de ensino e aprendizagem”, destacou o prefeito Rodrigo Neves, que visitou os novos espaços educacionais e esportivos e conversou com estudantes da rede municipal.
As novas instalações incluem uma arena multiuso, preparada para modalidades como judô e wrestling, o que amplia o leque de práticas esportivas oferecidas e fortalece a integração entre as escolas e a comunidade. Com foco na formação de atletas, os estudantes serão acompanhados por uma equipe de nutricionistas e preparadores físicos.
Também foram inaugurados o Clube de Linguagens, voltado ao desenvolvimento de ciências, português e matemática; o Clube de Inovação, com realidade virtual, programação, games, fotografia e oficinas de inteligência artificial; e o Clube Maker, focado em robótica educacional, cultura maker e altas habilidades.
Outra novidade é o moderno estúdio para gravação de podcasts e vídeo-aulas, ampliando a produção de conteúdos pedagógicos e incentivando o protagonismo dos estudantes.
Segundo o secretário municipal de Educação, Bira Marques, essa expansão reforça a visão de uma rede pública conectada aos desafios contemporâneos.
“Quero agradecer também a todos os profissionais da educação de Niterói. Temos muito trabalho conjunto a ser feito. O Centro de Formação Darcy Ribeiro é o coração da política de formação permanente da nossa rede. Com o centro, estamos pensando a educação de Niterói de maneira integral. Este espaço tem duas vocações: a formação para professores e estudantes, e o esporte. Neste ciclo de educação em Niterói, um dos desafios é o letramento digital. Temos aqui um equipamento de alta performance. Temos uma educação integral que aponta para o futuro com o desenvolvimento de novas tecnologias. Temos feito este trabalho junto com os nossos profissionais”, afirmou o secretário de Educação.
Inaugurado em 2024, o Centro de Formação Darcy Ribeiro já é referência na qualificação continuada dos educadores de Niterói. O espaço oferece práticas de ateliês, cursos, oficinas, seminários, jornadas pedagógicas e grupos de estudo que estimulam a troca de experiências e a atualização profissional.
Com dois auditórios, biblioteca exclusiva para servidores, ateliês de linguagens e cozinha experimental, o Centro de Formação promove formações inovadoras, incluindo as do programa de alfabetização P.A.L.A.V.R.A., em parceria com a UFF. O local também recebe, semanalmente, o Fórum de Diretores das unidades municipais, fortalecendo a gestão e a integração da rede.
“Este espaço é o resultado de um processo de muita escuta e de muita reflexão, que se traduziu no trabalho de muitas mãos que tornaram isso possível para as nossas crianças. Um espaço como esse, mais do que tudo, é um espaço que gera oportunidades. Oportunidades para quem tem habilidade no esporte, na tecnologia, nas linguagens e múltiplas competências. A cidade de Niterói é um exemplo de políticas sociais. Temos uma rede de proteção para os nossos cidadãos e cidadãs. A educação também faz parte desta rede de proteção social”, disse Andrea Bello, presidente da Fundação Municipal de Educação (FME).
O Centro de Treinamento Niterói Joga em Rede consolidou-se como um polo de esporte educacional e descoberta de talentos. O CT possui uma quadra oficial para futsal, futebol, handebol, basquete e arquibancada para cerca de 2 mil pessoas.
Além de treinos e competições, o espaço integra o programa Niterói Joga em Rede, que já alcança milhares de estudantes com atividades que vão da educação física nas escolas à preparação esportiva de alto rendimento.
A prescrição de medicamentos dentro de sua área de atuação é uma prerrogativa legal dos cirurgiões-dentistas; porém destaca-se que profissionais devem sempre observar quadro geral de saúde do paciente e prescrever com responsabilidade ética
A recente autorização da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para uso do Mounjaro por pacientes obesos com apneia obstrutiva do sono vem sendo bastante debatida no âmbito da Odontologia. Isso porque, com a nova indicação terapêutica, os cirurgiões-dentistas passam a ter liberação para prescrever o medicamento. O CFO Esclarece, programa dedicado à divulgação de informações e orientações voltadas à classe odontológica e à população, destaca que embora a prescrição, na área de atuação da Odontologia, seja prerrogativa legal, os profissionais devem prescrever dentro dos limites éticos e sempre priorizar a proteção da saúde geral do paciente.
No caso do Mounjaro, essa responsabilidade aumenta, uma vez que sua indicação é exclusiva para pessoas obesas e que, muitas vezes, possuem fatores complicadores de saúde e até mesmo fazem uso de outros fármacos. Dessa forma, o cirurgião-dentista deve estar ciente que essa indicação pode resultar em efeitos colaterais do próprio remédio ou de eventuais interações medicamentosas. A orientação do CFO é de que a prescrição seja feita com autonomia, mas de forma responsável, com acompanhamento multidisciplinar.
Para entender melhor, confira abaixo o que dizem a legislação e demais normas vigentes:
• O cirurgião-dentista possui autonomia para prescrever medicamentos, desde que sejam indicados e reconhecidos para uso na Odontologia. Essa prerrogativa está garantida pela Lei nº 5.081/66, que regula o exercício da profissão. O artigo 6º, inciso II, estabelece que compete ao cirurgião-dentista “prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia”.
• O Mounjaro foi aprovado pela Anvisa em setembro de 2023, inicialmente para o tratamento de diabetes tipo 2, só podendo ser comercializado mediante apresentação de receita.
• Inicialmente, as bulas continham a inscrição “uso sob prescrição médica”, mas a partir de junho de 2025 os dizerem foram alterados para “uso sob prescrição”. Entretanto, até aquele momento, não havia aprovação de uso para tratamentos realizados por cirurgiões-dentistas, o que significa que a prescrição não estava respaldada legalmente para a Odontologia.
• Em outubro de 2025, a ANVISA atendeu à solicitação da indústria farmacêutica fabricante do Mounjaro e autorizou o uso do medicamento para tratamento da apneia obstrutiva do sono em pacientes obesos. Nesse ponto, o cirurgião-dentista pode atuar, pois é o profissional habilitado para diagnosticar e tratar essa condição, quando devidamente capacitado. Assim, a prescrição passa a estar alinhada à Odontologia e dentro dos limites legais e éticos da profissão.
• Porém, ao prescrever o Mounjaro, o cirurgião-dentista deve estar ciente de que o medicamento é indicado exclusivamente para pacientes obesos e que sua indicação deve ser feita de maneira ética e responsável, observando uma série de fatores essenciais para a proteção da saúde do paciente.
Autonomia com responsabilidade
O Conselho Federal de Odontologia ressalta que a tirzepatida, princípio ativo do Mounjauro, assim como de outros fármacos agonistas do receptor GLP-1, possui efeitos colaterais, estando entre os mais comuns aqueles observados no sistema gastrointestinal, sendo que também pode haver impactos para a saúde bucal do paciente. Além disso, a obesidade frequente provoca comorbidades que já exigem que o paciente faça uso de outros medicamentos. Portanto o CFO destaca que a indicação do Mounjauro no tratamento da apneia obstrutiva do sono deve ser avaliada de forma criteriosa pelo cirurgião-dentista e, preferencialmente, acompanhada de forma conjunta por toda equipe multidisciplinar que atende o paciente.
“O cirurgião-dentista pode prescrever o Mounjaro, mas deve lembrar-se de que com grandes conquistas, vêm grandes responsabilidades. É dever do profissional fazer o diagnóstico correto e a correta prescrição dos medicamentos. O dentista pode prescrever qualquer medicamento, desde que ele esteja indicado na Odontologia, como está previsto na lei 5.081/66, que protege o paciente e ao próprio cirurgião-dentista”, destaca a conselheira federal Bianca Zambiasi.
