CCJ da Alerj aprova uso de tornozeleira eletrônica de cor rosa para agressores de mulheres

O colegiado também aprovou proposta que destina 2% da publicidade oficial do Estado do Rio de Janeiro a campanhas de conscientização sobre crimes cibernéticos contra mulheres. As propostas seguem para votação em plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou com unanimidade, nesta quarta-feira (08/07), parecer favorável ao Projeto de Lei 7.549/26, que institui a “tornozeleira rosa” no Estado do Rio de Janeiro. A norma trata sobre a identificação visual padronizada, na cor rosa, aplicada aos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados em medidas protetivas de urgência ou cautelares aplicadas a agressores de mulheres. O texto seguirá para o plenário da Casa e poderá ser emendado pelos deputados.

A marcação abrange agressores em casos de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero praticadas em relações afetivas, sociais ou institucionais e outras formas de violência sexual, assédio ou perseguição. A adoção da tornozeleira rosa ficará a critério do Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentária e operacional, e o juízo responsável pela medida protetiva poderá, mediante fundamentação, aplicá-la ou dispensá-la em cada caso concreto.

O objetivo, de acordo com o projeto de lei, é facilitar o reconhecimento funcional do monitorado por agentes de segurança pública em ocorrências, inibir a reincidência em todas as formas de violência contra a mulher e fortalecer a segurança das vítimas e de suas redes de proteção.

A proposta também prevê determinações contra o uso vexatório do dispositivo. Fica vedada a divulgação da identidade do monitorado associada à marcação em meios de comunicação ou redes sociais sem finalidade legítima de segurança pública. O agressor deverá receber, por escrito, orientação sobre seus direitos e sobre os canais de reclamação disponíveis.

Política Estadual de Proteção Integral da Mulher

A utilização da tornozeleira eletrônica cor de rosa fará parte da Política Estadual de Proteção Integral da Mulher, devendo ser implementada de forma articulada com os programas estaduais de enfrentamento à violência de gênero, de monitoramento eletrônico de agressores, de reeducação e responsabilização de autores de violência doméstica e familiar, estando em consonância com a Lei Maria da Penha.

Ainda de acordo com o texto, o Poder Executivo poderá instituir grupo de trabalho interinstitucional para elaborar regulamento técnico da identificação visual padronizada, avaliar periodicamente a eficácia da medida na redução dos índices de violência contra a mulher em todas as suas formas e propor ajustes normativos e operacionais.
O Governo do Estado deverá encaminhar à Alerj relatório anual com o número de monitorados com dispositivos dotados dessa identificação visual, além das ocorrências de descumprimento de medidas protetivas e cautelares durante o monitoramento.

Execução da medida

As despesas decorrentes da medida serão custeadas por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Rio destinadas à aquisição e manutenção de equipamentos de monitoramento eletrônico. Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, incluída a cota destinada ao enfrentamento da violência contra a mulher, e do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp-RJ) também poderão ser utilizados.

Crimes cibernéticos contra mulheres

Outra medida aprovada pela CCJ durante a reunião foi o Projeto de Lei 3.143/24, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que discutiu a violência cibernética contra as mulheres. A norma altera a Lei 3.852/02, que trata sobre a propaganda ou publicidade dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, e estabelece a destinação do percentual de 2% desses valores às propagandas cujo tema será conscientização sobre os crimes cibernéticos praticados contra as mulheres e como evitá-los.

Prefeitura aperta o cerco contra redes clandestinas de internet e prende suspeito em operação integrada na Região Oceânica

Ação integrada do Município, Segurança Presente e Polícia Civil combate internet clandestina, prende suspeito e apreende dois carros em Piratininga

A Prefeitura de Niterói realizou, nesta quinta-feira (9), em parceria com a 81ª Delegacia de Polícia (Itaipu) e o programa Segurança Presente, uma operação de combate à instalação clandestina de serviços de internet, na Comunidade da Ciclovia, em Piratininga, na Região Oceânica. A operação resultou na prisão de um homem, na apreensão de dois veículos utilizados pelo esquema criminoso e de diversos equipamentos empregados na distribuição ilegal de sinal. A ação faz parte da estratégia do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), em conjunto com as forças policiais, para apertar o cerco contra atividades que financiam o crime organizado.

Durante a fiscalização, os agentes localizaram um Fiat Uno branco e um Fiat Uno vermelho, utilizados pelo esquema criminoso. Dentro dos automóveis foram encontrados 15 amplificadores para rede CATV, aproximadamente 100 metros de cabos de diversas bitolas, distribuidores, módulos e repetidores de sinal, além de ferramentas profissionais, entre elas uma furadeira/martelete da marca Makita.

A operação faz parte de uma série de ações coordenadas pelo GGIM, por meio dos agentes de Inteligência e do Núcleo de Ações Integradas (NAI), para combater atividades clandestinas utilizadas como fonte de financiamento do crime organizado e fortalecer a atuação integrada entre os órgãos municipais e as forças estaduais de segurança. O secretário do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, Felipe Ordacgy, destacou a importância da ação para enfraquecer a atuação das organizações criminosas.

“Atacar as fontes de financiamento do crime organizado tem sido uma das principais estratégias da Prefeitura de Niterói. As operações coordenadas pelo GGIM unem inteligência, fiscalização e integração entre as forças de segurança para sufocar atividades ilegais, como o ‘gatonet’, que prejudicam empresas regularizadas, colocam a população em risco e fortalecem organizações criminosas. Seguiremos ampliando esse trabalho integrado para impedir que essas estruturas continuem atuando na cidade”, disse.

O delegado titular da 81ª DP (Itaipu), Deoclecio Assis, afirmou que o trabalho integrado fortalece a atuação policial e traz resultados concretos para a sociedade.

“A Polícia Civil tem o papel de investigar, reunir provas, identificar os responsáveis e responsabilizar criminalmente todos os envolvidos nesse tipo de atividade clandestina. A prisão em flagrante, a apreensão dos veículos e do material utilizado no esquema são etapas importantes para aprofundarmos a investigação da ligação dessa prática com organizações criminosas que atuam na região”, ressaltou.

Os veículos serão periciados pela Polícia Civil, que dará continuidade às investigações na 81ª DP a partir da prisão em flagrante e de todo o material apreendido.

O coordenador do Segurança Presente Niterói, Thiago Martins, declarou:

“O Segurança Presente atua diretamente reforçando a presença das equipes da Polícia Militar em campo, ampliando a capacidade de resposta e contribuindo para a prevenção e repressão de práticas criminosas. Nesta operação, nossa missão foi coibir uma atividade ilegal que, além de gerar prejuízos, está associada à atuação do tráfico local.”

Além da concorrência desleal com empresas legalizadas, a instalação clandestina de redes de internet costuma ocorrer por meio de ligações irregulares em postes e vias públicas, sem qualquer autorização dos órgãos competentes, comprometendo a infraestrutura urbana, oferecendo riscos à população e dificultando a prestação de serviços essenciais.

GGIM intensifica ações contra fontes de financiamento do crime organizado

O combate à internet clandestina soma-se a uma série de operações realizadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal nos últimos meses para desarticular cadeias econômicas ligadas ao crime organizado.

Entre as principais iniciativas está a Operação Asfixia, considerada uma das maiores ofensivas integradas da Prefeitura contra a receptação de materiais furtados. A operação já realizou dezenas de ações em diferentes bairros, fiscalizando ferros-velhos, depósitos clandestinos e estabelecimentos irregulares, com prisões, interdições, apreensão de materiais sem comprovação de origem e autuações por crimes ambientais, sanitários e administrativos. A estratégia tem como objetivo atingir diretamente o mercado ilegal que alimenta furtos de cabos, hidrômetros, peças automotivas, equipamentos públicos e outros bens patrimoniais.

As operações também já desarticularam depósitos clandestinos de veículos e motores adulterados, locais utilizados para armazenamento de peças roubadas, comércio ilegal de botijões de gás, além de outros pontos utilizados para atividades ilícitas. Em todas as ações, o foco é retirar das organizações criminosas suas fontes de receita, utilizando inteligência integrada, fiscalização administrativa e atuação policial coordenada.

Além da Polícia Civil e do Segurança Presente, as ações coordenadas pelo gabinete frequentemente contam com a participação da Guarda Civil Municipal, da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), da Companhia de Limpeza de Niterói (Clin), da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e de outros órgãos parceiros, conforme a natureza de cada operação.

Operação integrada prende homem com motor de veículo furtado e reforça combate à receptação em Niterói

Uma ação integrada entre o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), o Programa Segurança Presente Niterói, a 78ª Delegacia de Polícia (Fonseca) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) resultou, nesta quarta-feira (1º), na prisão de um homem por receptação e na recuperação do motor de uma motocicleta com registro de furto ocorrido em setembro de 2025. A operação evidencia a efetividade da integração entre as forças de segurança pública que atuam no município, consolidando o modelo de atuação conjunta adotado em Niterói para o enfrentamento qualificado da criminalidade.

Após uma informação repassada pelo Disque-Denúncia Niterói, por meio do convênio com o GGIM, policiais militares do Programa Segurança Presente acionaram a força-tarefa integrada e seguiram até o local indicado, nas proximidades do Morro do Castro, onde efetuaram a prisão do suspeito. Com ele, também foi apreendido um telefone celular com registro de roubo.

“A integração permanente entre as instituições de segurança, associada ao emprego de inteligência, tecnologia e à participação da sociedade, continuará sendo prioridade para ampliar a sensação de segurança da população e garantir respostas rápidas e eficientes às ações criminosas em Niterói”, afirmou o secretário do Gabinete de Gestão Integrada Municipal da Prefeitura de Niterói, Felipe Ordacgy.

A identificação do motor furtado contou com o trabalho técnico especializado do Grupo de Identificação Veicular (GIV) da Polícia Rodoviária Federal em Niterói, referência nacional na análise pericial de elementos identificadores automotivos e na detecção de adulterações veiculares. A expertise do GIV foi fundamental para confirmar a origem ilícita do motor e subsidiar os procedimentos investigativos.

A ação também reforça a importância das informações repassadas pela população por meio do Disque-Denúncia Niterói, ferramenta estratégica para o planejamento operacional e o direcionamento das ações integradas de segurança. A colaboração da sociedade, aliada ao compartilhamento de inteligência entre os órgãos envolvidos, amplia a capacidade de resposta do poder público e fortalece o combate às organizações criminosas.

Câmeras do CISP ajudam Polícia Civil a prender motorista que atropelou seis jovens e fugiu em Niterói

A Sistema inteligente de cercamento eletrônico permitiu rastrear o veículo, identificar a rota do acusado

Cinco imagens captadas pelo sistema de cercamento eletrônico do Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), da Prefeitura de Niterói, foram decisivas para auxiliar a investigação da Polícia Civil que resultou na prisão preventiva de Hugo Braz de Oliveira Lima, suspeito de atropelar seis jovens e fugir sem prestar socorro após o acidente ocorrido na noite de 8 de maio, na Estrada Caetano Monteiro, próximo ao Fórum do Largo da Batalha. Os registros mostram o veículo passando por diferentes pontos da cidade, permitindo que os investigadores reconstruíssem o trajeto percorrido pelo motorista logo após o crime.

As imagens, geradas pelo sistema de cercamento eletrônico, foram disponibilizadas pelo CISP à equipe da 79ª Delegacia de Polícia (Jurujuba), responsável pela investigação. A partir da identificação dos primeiros registros, os guardas municipais que atuam no Centro Integrado de Segurança Pública ampliaram as buscas por outras câmeras do sistema de monitoramento pelas quais o veículo pudesse ter passado, permitindo rastrear novos deslocamentos e reunir mais elementos para a investigação.

O trabalho possibilitou identificar rapidamente o automóvel utilizado no atropelamento, localizar o condutor e fornecer informações fundamentais para o avanço das diligências e para o pedido de prisão preventiva.

O Centro Integrado de Segurança Pública da Prefeitura conta com mais de 800 câmeras espalhadas por Niterói. Desse total, cerca de 120 integram o sistema inteligente de cercamento eletrônico, tecnologia capaz de identificar veículos por meio da leitura automática de placas e também por características como modelo, cor, adesivos, avarias e outros elementos visuais. O sistema cruza essas informações em segundos e rastreia a circulação do automóvel por diferentes pontos da cidade, mesmo quando a placa não pode ser identificada integralmente.

Foi esse trabalho que permitiu localizar cinco registros do veículo após o atropelamento, reconstruir sua rota e fornecer à Polícia Civil informações técnicas que subsidiaram a investigação.

O secretário de Ordem Pública de Niterói, Gilson Chagas, destacou que o Cisp é um importante aliado das forças de segurança. Segundo ele, sempre que solicitado, o setor de inteligência do Centro e os guardas municipais realizam a busca das imagens com base nas informações repassadas pelos investigadores e encaminham todo o material à Polícia Civil.

“A partir desse trabalho técnico, a Polícia Civil desenvolve uma investigação criteriosa, que resulta em prisões como esta. Essa integração entre a Prefeitura e as forças de segurança é fundamental para dar respostas rápidas à população e fortalecer o combate à criminalidade”, afirmou o secretário.

Com base nas provas reunidas, o delegado Marcelo Machado representou pela prisão preventiva do acusado. O mandado foi expedido pelo Poder Judiciário na última sexta-feira e cumprido neste domingo por policiais da 79ª DP, com apoio de equipes do Niterói Presente.

Segundo a Polícia Civil, o investigado responderá por sete tentativas de homicídio qualificado, sete crimes de omissão de socorro, fuga do local do acidente para escapar da responsabilidade penal e condução de veículo sob efeito de álcool ou de substância psicoativa.

O preso foi encaminhado para a sede da 79ª DP, onde passou pelos procedimentos de praxe e permanece à disposição da Justiça.

Concurso da Polícia Militar do Piauí oferece 500 vagas para soldado e remuneração inicial de R$ 4,8 mil

Inscrições seguem até 22 de julho (quarta-feira) no site da Fundação Carlos Chagas. Certame também tem vaga para Oficial Capelão com subsídio inicial de R$ 9,7 mil

Estão abertas as inscrições para o concurso público da Polícia Militar do Estado do Piauí (PMPI), que oferece 1.001 vagas para ingresso na corporação, sendo 500 imediatas e 500 para cadastro de reserva para o cargo de Praça PM (Soldado PM), além de uma vaga imediata para Oficial Capelão PM (1º Tenente QOCPM). Os interessados podem se inscrever até o dia 22 de julho no site da Fundação Carlos Chagas (FCC).

Para o cargo de Soldado PM, com subsídio inicial de R$ 4.896,84, é exigido curso superior completo, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Das vagas oferecidas, 375 são destinadas à ampla concorrência e 125 para candidatos negros e pardos, tanto para as vagas imediatas quanto para o cadastro de reserva. Entre os requisitos estão idade entre 18 e 35 anos, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), altura mínima de 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres, além de atender aos demais critérios do edital.

Já para o cargo de Oficial Capelão PM (1º Tenente QOCPM), o subsídio inicial é de R$ 9.793,54. Para concorrer, o candidato deve possuir graduação em Filosofia ou Teologia, ser sacerdote da Igreja Católica Apostólica Romana há pelo menos dois anos e atender aos demais requisitos previstos, incluindo autorizações das autoridades eclesiásticas competentes.

Como participar
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Candidato no site da Fundação Carlos Chagas, até as 23h59 do dia 22 de julho (horário de Brasília). O valor de inscrição é de R$ 120 para o cargo de Soldado PM e de R$ 130 para o cargo de Oficial Capelão PM. Para participar, o candidato deve preencher o formulário eletrônico de inscrição, indicar o cargo desejado, realizar o envio da fotografia exigida e efetuar o pagamento do boleto bancário até 23 de julho.

Provas
As provas objetiva e discursiva (redação) estão previstas para o dia 23 de agosto em Teresina (PI). Caso o número de inscritos exceda a capacidade dos locais disponíveis na capital, os candidatos poderão ser alocados em municípios próximos.

As provas objetivas terão duração de três horas e serão compostas por questões de múltipla escolha sobre conhecimentos básicos e específicos de cada cargo. Para Soldado PM, os conteúdos incluem Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Matemática Básica, Informática, Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Regionais do Estado do Piauí, Legislação da Polícia Militar e Noções de Direito. Já para Oficial Capelão, os conteúdos englobam Língua Portuguesa, Direitos Humanos, Conhecimentos Regionais do Estado do Piauí, Legislação da Polícia Militar, Direito Constitucional e Conhecimentos Religiosos.

Além das provas objetiva e discursiva, os candidatos passarão por Teste de Aptidão Física (TAF) e Avaliação Psicológica, ambas de caráter eliminatório, conforme cronograma e regras estabelecidos no edital.

Sobre a Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Fundação Carlos Chagas (FCC) é uma instituição de direito privado e sem fins lucrativos que, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira, foi declarada como de utilidade pública. Há mais de 60 anos, é reconhecida pela competência na atuação em duas grandes áreas: 1) concursos e processos seletivos e 2) pesquisa educacional. Com um trabalho pautado sempre pela qualidade, segurança e fidelidade na prestação de serviços, a FCC já realizou mais de 2,7 mil projetos, atendeu a 550 instituições e avaliou mais de 313 milhões de candidatos. Por meio de seu Departamento de Pesquisas Educacionais, dedica-se a programas de investigação sobre temas direta ou indiretamente relacionados a avaliação, políticas públicas, formação e trabalho docente, direitos sociais e relações etárias, de gênero e raciais.

Serviço
Concurso Público – Polícia Militar do Estado do Piauí (PMPI)
Vagas: 501 (500 para Soldado PM, 500 para cadastro de reserva e 1 para Oficial Capelão PM)
Inscrições: até 22 de julho (quarta-feira), no site da banca organizadora.
Valor da inscrição: R$ 120 para o cargo de Soldado PM, R$ 130 para o cargo de Oficial Capelão PM
Provas: 23 de agosto (domingo), em Teresina (PI).

MPRJ e Estado Brasileiro assinam acordo de reconhecimento e reparação por casos de violência praticada por agentes públicos

Reparar injustiças históricas, promover a dignidade das vítimas e fortalecer as medidas de não repetição de violações de Direitos Humanos. Com esses objetivos, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) sediou, nesta terça-feira (30/06), a assinatura de um acordo entre o Estado do Rio, a União, a Justiça Global e os familiares das vítimas de dois episódios de violência praticados por agentes do Estado ocorridos no Rio de Janeiro. O primeiro aconteceu em 1996, durante uma operação policial na Favela do Acari, em Irajá, que resultou na morte de Maicon de Souza Silva, de apenas 2 anos, e deixou Renato Paixão, então com 6 anos, gravemente ferido e com sequelas permanentes. O segundo envolve o caso de José Carlos da Silva, torturado e morto aos 35 anos enquanto estava sob custódia no sistema prisional fluminense.

O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, afirmou que a assinatura do acordo representa o reconhecimento das instituições pelas falhas do Estado nesses casos. “Este ato tem uma dupla finalidade: reparar falhas e prevenir que violações semelhantes voltem a ocorrer. Mais do que reconhecer erros do passado, queremos reafirmar o compromisso intransigente do Ministério Público do Rio na proteção dos Direitos Humanos, que são direitos de todos, e na adoção de medidas para prevenir acontecimentos semelhantes. É importante também resgatar a dignidade das vítimas, o que buscamos aqui”, afirmou o PGJ.

Dentre as reparações simbólicas e materiais previstas, os familiares de Maicon receberam uma versão retificada do registro de ocorrência, onde consta que ele foi morto vítima de intervenção de agente de segurança pública. O documento corrige o registro original, que apontava “resistência” no contexto da morte do menino de 2 anos de idade. O termo também prevê o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais a Renato, aos familiares de Maicon e de José Carlos. Além disso, o MPRJ já determinou o desarquivamento dos inquéritos relacionados ao caso Acari.

A cerimônia também foi marcada pelos depoimentos dos familiares das vítimas, que relataram décadas de espera por justiça e agradeceram o acolhimento recebido no Ministério Público ao longo desse processo. Em comum, destacaram que a assinatura dos acordos representa um reconhecimento dos erros do Estado, da dor vivida por suas famílias e um importante passo para preservar a memória de Maicon e José Carlos. O pai de Maicon, José Luiz Faria da Silva, ao comentar a retificação do registro oficial da morte do filho, disse que esperava por esse momento há 30 anos e agradeceu o empenho da instituição.

“Sempre fui recebido com carinho e respeito aqui, do faxineiro ao procurador-geral de Justiça. Esse reconhecimento, hoje, tem um significado enorme para mim. Representa o respeito do Ministério Público e a importância de jamais desistir”, disse José Luiz, que recebeu uma placa o reconhecendo formalmente como defensor de Direitos Humanos.

Damiana do Nascimento de Souza, irmã de José Carlos, disse que a data representa um marco na busca por justiça. “Não vai trazer meu irmão de volta, mas espero que não aconteça com outras pessoas o que aconteceu com ele. É importante que as pessoas saibam que a Justiça ainda existe e que, por mais que demore, ela acontece. Não desistam”, declarou.

Em seu pronunciamento, a ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, fez dois pedidos formais de desculpas. “O Estado brasileiro reconhece o sofrimento experimentado por vocês, a persistência de sua luta, reconhece que nenhuma família deveria carregar sozinha o peso da busca por Justiça”, disse Janine, que concluiu: “Por essa razão, peço formal e publicamente desculpas”.

Pelo acordo, o MPRJ também assume compromissos institucionais voltados ao aprimoramento de fluxos procedimentais, à realização de capacitações e à consolidação de protocolos investigativos alinhados aos parâmetros interamericanos. O objetivo é fortalecer a investigação e a responsabilização em casos de violações de Direitos Humanos ocorridas no sistema prisional. Para a diretora executiva da Justiça Global, Glaucia Marinho, a expectativa é que os compromissos assumidos se traduzam em medidas concretas para prevenir novas violações de Direitos Humanos e fortalecer políticas públicas de proteção. “Mais do que um acordo, esperamos o compromisso para enfrentar esse cenário de violações”, pontuou Glaucia.

Referência nas escolas, policiais militares do Rio formam instrutores de outros estados

Curso de formação do Proerd capacitará agentes com foco em prevenção às drogas e à violência, multiplicando as boas práticas no ambiente escolar para alunos de outras regiões do país

Reconhecido como o principal centro de formação do país, o Rio de Janeiro vai receber policiais militares de diferentes estados para a 22ª edição do Curso de Formação de Instrutores do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. A iniciativa reforça o papel pioneiro do Proerd fluminense na formação de instrutores e na disseminação de boas práticas de educação preventiva em todo o Brasil. No Rio, há ainda a Patrulha da Criança e do Adolescente, que atua diretamente na promoção de segurança, conscientização e acolhimento no ambiente escolar e fortalece o diálogo com estudantes, professores e famílias.

Atualmente, o Proerd conta com 150 instrutores em atividade, alcançando os 92 municípios do estado. O número vai aumentar, em agosto, quando será realizado o curso, entre 17 e 28 de agosto, na Fazenda Marambaia, em Guaratiba. Ao todo, 36 policiais vão participar da capacitação, que os habilitará a atuar na prevenção às drogas e à violência no ambiente escolar para a educação infantil, 5° e 7° anos do Fundamental e Ensino Médio.

Criado em 1992, o Proerd — Programa Educacional de Resistência às Drogas atua há mais de três décadas nas escolas do estado levando palestras e atividades educativas sobre prevenção às drogas, bullying, cyberbullying, violência escolar, entre outros assuntos. No período pós-pandemia, o programa registrou média anual de 1.386 colégios atendidos, alcançando cerca de 3.753 turmas e mais de 107 mil alunos.

O trabalho é desenvolvido por policiais militares capacitados para atuar diretamente com crianças e adolescentes de diferentes idades. Nos anos iniciais, os conteúdos são voltados para segurança pessoal e convivência. Já no Ensino Médio, os alunos participam de debates sobre drogas, violência, pressão social, saúde emocional e construção de escolhas conscientes. O agente, para participar do Proerd, precisa ter dois anos de atividade com bom comportamento e passar por três etapas de seleção: exames de escrita, oratória e psicologia.

Segundo o subtenente Ricardo Negreiros, policial do Proerd, o objetivo do programa é criar vínculos de confiança com os estudantes e oferecer ferramentas para que eles saibam lidar com situações de risco. A primeira atividade é uma roda de conversa em sala de aula junto com o professor e, a partir desse primeiro contato, os estudantes se sentem mais à vontade para participar nos encontros seguintes.

– O nosso trabalho é baseado no diálogo. Criamos uma relação de confiança com os alunos e podemos passar informações que eles conseguem aplicar dentro e fora da escola. Nós temos a oportunidade de conhecer os alunos nas séries iniciais e encontrá-los novamente nos anos subsequentes e há uma mudança significativa no comportamento deles. Saber que eu posso fazer a diferença na vida de uma criança e de um adolescente é gratificante – afirmou.

Patrulha da Criança aproxima polícia, escola e família

Outro braço da Polícia Militar voltado para a rede escolar é a Patrulha da Criança e do Adolescente, criada em 7 de fevereiro de 2022. O programa atua de forma preventiva e especializada em escolas, promovendo ações de segurança, orientação e acolhimento.

Desde sua criação, a patrulha já atendeu 7.576 escolas, registrou 145.807 boletins, realizou 1.076 ações preventivas e promoveu 1.621 palestras, alcançando aproximadamente 57 mil alunos. A capitão Cristiane Maria de Souza Lima explicou que o trabalho da patrulha vai além do policiamento preventivo. Segundo ela, os policiais recebem formação humanizada e técnica para lidar com situações envolvendo crianças e adolescentes, inclusive em casos de violência.

– O objetivo é fortalecer a aproximação entre polícia, escola e família. A prevenção começa pela confiança. O aluno precisa entender que pode procurar ajuda e que existe uma rede preparada para acolher e proteger. É um policiamento mais especializado e integrado com toda a rede de apoio, como se fosse um elo entre educação e a família e o estreitamento com o judiciário – explicou.

As ações da patrulha incluem palestras sobre bullying, cyberbullying, violência escolar, segurança digital e prevenção de ataques em ambientes escolares. Além dos estudantes, gestores e professores também recebem orientações sobre protocolos de segurança e identificação de situações de risco.

Parceria ajuda a resolver demandas do cotidiano escolar

No Colégio Estadual Vicente Januzzi, na Barra da Tijuca, uma das unidades atendidas pelos programas, a diretora adjunta Joelma Machado afirma que a parceria com a Polícia Militar tem sido fundamental para lidar com demandas do cotidiano escolar. Segundo ela, casos recentes envolvendo uso de vape e cyberbullying foram trabalhados em conjunto com o Proerd, por meio de palestras e ações de conscientização.

– Muitas vezes, a presença deles aqui já ajuda na sensação de segurança. No caso do aluno encontrado com vape, a direção fez todo o protocolo em relação aos responsáveis e, logo depois, iniciamos um trabalho de conscientização com a turma. O subtenente Ricardo Negreiros atuou diretamente nessa turma e é muito bom quando temos alguém preparado para tratar esses assuntos com os adolescentes – disse a diretora adjunta.

Entre os estudantes, a receptividade é positiva. O aluno Lenito Augusto da Silva Bernardo Júnior, de 16 anos, disse que a presença da polícia dentro da escola transmite segurança para ele e para os colegas também e que o fato de o Proerd e a Patrulha da Criança estarem na escola influencia que as pessoas pensem mais.

– A presença deles na escola me traz segurança e é muito bom ter uma escola que traz esse tipo de palestra, pois aprendemos mais. Por mais que eu já saiba dessas coisas pela educação que tenho em casa, é bom ter mais conhecimento sobre esses assuntos – disse Lenito.

A estudante Alice Teixeira Miranda Lopes, de 14 anos, afirmou que as palestras ajudam os jovens a refletirem mais sobre suas atitudes e que a presença da polícia dá a sensação de que há pessoas que se importam com a segurança dos estudantes. Ela disse que já percebeu a mudança de atitude em muitos colegas após as atividades do Proerd.

– Nos sentimos mais acolhidos. Eles mostram como lidar com situações difíceis e isso faz os alunos terem mais consciência. A palestra sobre drogas, por exemplo, nos mostrou como podemos lidar com isso e nos deu mais consciência de que isso realmente acontece com diversas famílias – falou Alice.

Prefeitura de Niterói, Segurança Presente e Polícia Civil deflagram Operação Donos da Rua

Saiba mais em: https://www.nqq2050.niteroi.rj.gov.br

Ação conjunta prendeu cinco flanelinhas ilegais no Jardim Icaraí

A Prefeitura de Niterói deflagrou, na noite de sábado (23), a Operação Donos da Rua no entorno do complexo de bares e restaurantes do Jardim Icaraí, Zona Sul de Niterói. A operação conjunta teve como foco o enfrentamento à atuação de flanelinhas ilegais e foi coordenada de forma integrada pelo Gabinete de Gestão Integrada de Niterói (GGIM), Segurança Presente e Polícia Civil com apoio da Secretaria de Ordem Pública de Niterói. As abordagens resultaram na autuação de 5 flanelinhas.

O objetivo da ação é garantir o uso livre e seguro das vagas públicas de estacionamento e coibir práticas de extorsão, intimidação e cobrança indevida por flanelinhas que atuam de forma clandestina nas vias da cidade, principalmente em noites de jogos.

“A rua é pública, a vaga é do cidadão. Não podemos permitir que o espaço público seja apropriado por quem age fora da lei. As ações vão continuar. Não vamos tolerar que o cidadão de Niterói seja intimidado ou ameaçado. Fizemos um trabalho de inteligência localizando as áreas através das denúncias do Convênio Disque-Denúncia e deflagramos a operação integrada com a força-tarefa”, disse o secretário do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, Felipe Ordacgy.

Na delegacia foi constatado que vários flanelinhas já possuíam passagens pela polícia por vários tipos de delitos graves como roubo, furto, tráfico, lesão corporal e até homicídio, reforçando a importância das ações coordenadas entre o setor de inteligência do GGIM e as demais forças de segurança.

“A profissão de guardador de carros, conhecido popularmente como flanelinha, é regulada por lei, exigindo cadastro no poder público. A realidade, porém, é que muitos atuam de forma ilegal, exigindo dinheiro do motorista com ameaças de que o veículo será danificado se não pagar. A polícia civil estará sempre pronta em defesa de quem precisar”, explicou o delegado titular da 77ª DP, Dr. Claudio Ascoli.

O Major Thiago Martins, Coordenador do Programa Segurança Presente Niterói, destacou a importância da ação integrada:

“A força-tarefa potencializa o resultado da operação tanto em estrutura como em capacidade operacional. As equipes do Segurança-Presente estão diuturnamente operando na repressão criminal e policiamento comunitário”.

A Operação Donos da Rua integra um conjunto de medidas da Prefeitura de Niterói, através do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, voltadas à segurança urbana, em ação integrada com as forças de segurança. Outras ações semelhantes estão previstas para ocorrer em diferentes regiões da cidade nos próximos dias.

Foto: Luciana Carneiro

Cão que atuou na maior apreensão de drogas do Brasil receberá Medalha Tiradentes

Pela primeira vez, um cachorro irá receber a maior honraria do estado do Rio de Janeiro. O contemplado será o Cão Hulk, farejador integrante do Batalhão de Ações com Cães (BAC) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Hulk foi o cão que indicou a presença de entorpecentes ocultos no Complexo da Maré, o que resultou na localização de cerca de 48 toneladas de maconha, a maior apreensão da história do país.

Hulk receberá a Medalha Tiradentes, entregue pelo deputado Rodrigo Amorim (PL) na Alerj. “A atuação do cão Hulk evidencia não apenas o elevado nível de treinamento técnico dos animais empregados pelas forças de segurança, mas também atributos como disciplina, coragem e capacidade de atuação sob condições extremas”, justifica o autor da proposta.

Amorim considera ainda que é plenamente possível condecorar um animal com a honraria, considerando que a Medalha Tiradentes é destinada a personalidades. “Quando o animal se revela sujeito digno de mérito, sua individualidade e bravura devem ser reconhecidas, aproximando-se, sob o ponto de vista simbólico, de uma verdadeira ‘personalidade honorária’, defende.

O deputado destaca também que, em diversos países, cães têm sido historicamente reconhecidos por atos de bravura, como o cão Hurricane, do Serviço Secreto dos Estados Unidos, o cão Theo, do Exército Britânico, o cão Léuk, das Forças Especiais Francesas, e o cão Pickles, que ganhou notoriedade mundial ao localizar a Taça do Mundo roubada antes da Copa de 1966.

“Esses animais desempenham funções essenciais, como salvamento de vidas, detecção de explosivos e entorpecentes, além da proteção de autoridades e apoio em missões de alto risco”, afirma.

Para Amorim, a entrega da Medalha não é apenas uma homenagem. “A honraria reafirma o valor do trabalho desenvolvido pelas forças de segurança e por seus animais operacionais, cuja dedicação e desempenho são fundamentais para a sociedade”, conclui.

O Projeto foi publicado no Diário Oficial desta quinta (16) e ainda será votado na Alerj.

Prefeitura de Niterói abre o mês com mais de 160 motos abordadas em ação de fiscalização

Nittrans comandou ação, que também teve participação da Secretaria de Ordem Pública, da Guarda Municipal, da Polícia Militar e da Inspetoria Geral dos Agentes de Trânsito

A Prefeitura de Niterói, por meio da Nittrans, abordou 161 motos na primeira ação integrada contra veículos barulhentos neste mês de abril. A ação de fiscalização, que já abordou mais de 2 mil motos desde janeiro, realizou, na Rua São Lourenço, a ação que contou com a participação também da Inspetoria Geral dos Agentes de Trânsito, da Secretaria de Ordem Pública (Seop), da Guarda Municipal, de policiais do 12º Batalhão da Polícia Militar, do Proeis e do Segurança Presente.

Ao todo, 29 motociclistas foram autuados por infrações diversas, incluindo a adulteração do cano de descarga, que é o foco da ação. Onze motocicletas foram recolhidas ao depósito, sendo três por causa do escapamento adulterado, que aumenta o ruído e prejudica a qualidade de vida da população.

“Esta é uma ação que tem nos dado um excelente retorno e podemos observar no dia a dia. A população fica mais tranquila e os infratores acabam ficando mais conscientes. Vamos continuar em outros locais e esperamos que este número de abordagens aumente significativamente”, destacou o presidente da Nittrans, Nelson Godá.

As ações de fiscalização têm foco em veículos com escapamento irregular e outras infrações de trânsito. O objetivo das ações é reduzir o barulho excessivo nas ruas de Niterói e garantir mais qualidade de vida à população.

Foto: Rodrigo Kastrup