Sistema ShotSpotter registra sequência de disparos e auxilia ação das forças de segurança em Niterói

Tecnologia do Cisp e denúncias anônimas ajudaram a direcionar ação da Polícia Militar na região da Pedra do Urubu na Zona Norte

O sistema ShotSpotter, tecnologia de identificação acústica de disparos integrada ao Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) da Prefeitura de Niterói, registrou uma sequência de ocorrências com tiros em diversos pontos da Zona Norte da cidade durante a madrugada. A ferramenta permitiu, mais uma vez, o acionamento de policiais do 12º Batalhão da Polícia Militar. Os alertas foram detectados entre 3h38:10 e 4h07:36, em um período aproximado de 29 minutos.

A Operação da Polícia Militar nas primeiras horas da manhã resultou na apreensão de quatro fuzis e duas pistolas na região da Pedra do Urubu, no Fonseca, em Niterói.

Com base nos alertas tecnológicos e também em informações do Disque Denúncia, policiais do 12º BPM intensificaram o patrulhamento e realizaram incursões nas comunidades do Fonseca, Santo Cristo, Coreia e Palmeira. A operação contou ainda com apoio de equipes do 7º BPM e do 1º BPM.
Segundo a corporação, a denúncia de número apontava que criminosos armados com fuzis estariam atuando diariamente no acesso à Travessa Santo Cristo, nas comunidades da Palmeira e Santo Cristo, onde comercializariam entorpecentes e intimidariam moradores, com relatos inclusive de agressões e expulsões de residentes de suas casas.

O sistema ShotSpotter, tecnologia de identificação acústica de disparos integrada ao Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) da Prefeitura de Niterói, registrou uma sequência de ocorrências com tiros em diversos pontos da Zona Norte da cidade durante a madrugada. A ferramenta permitiu, mais uma vez, o acionamento de policiais do 12º Batalhão da Polícia Militar. Os alertas foram detectados entre 3h38:10 e 4h07:36, em um período aproximado de 29 minutos.

De acordo com os registros técnicos, foram identificados 10 incidentes distintos, concentrados em uma mesma área geográfica, envolvendo pontos como Rua Riodades, Travessa Carreteiro, Travessa Santo Cristo e Rua São Januário.

A primeira detecção ocorreu às 3h38:10, na Rua Riodades. Na sequência, entre 3h38:19 e 3h38:44, o sistema registrou múltiplos disparos na Travessa Carreteiro. Novos alertas foram detectados entre 3h39:19 e 3h41:36, novamente na Rua Riodades.

Por volta de 3h45, foi registrada a maior concentração de disparos, com ocorrências praticamente simultâneas na Rua Riodades e na Travessa Santo Cristo.

Posteriormente, entre 3h47:54 e 3h48:46, o sistema identificou disparos isolados na Rua São Januário e um novo registro na Rua Riodades. O último evento foi detectado às 4h07:36, novamente na Rua Riodades.

Os relatórios indicam aproximadamente 34 disparos detectados, sendo cerca de 24 com marcação individual visível nos registros do sistema.

O ShotSpotter é um sistema de detecção acústica que utiliza sensores instalados em pontos estratégicos da cidade, nas zonas Norte e Sul, para identificar o som característico de disparos de arma de fogo. Quando um tiro é detectado, o alerta é enviado automaticamente ao CISP, onde operadores — agentes da Guarda Municipal — analisam as informações e repassam os dados às forças policiais em questão de segundos, permitindo o direcionamento mais rápido das equipes para a área indicada.

A análise espacial dos registros aponta maior recorrência de detecções na Rua Riodades, enquanto os demais eventos ocorreram em vias próximas.

De acordo com os parâmetros técnicos do próprio sistema, a contagem de disparos deve ser considerada aproximada, podendo haver variações em razão de fatores como sobreposição de sons, características do ambiente urbano ou obstruções físicas que interfiram na detecção.

Os dados do ShotSpotter são utilizados como ferramenta inicial de monitoramento e análise, podendo ser posteriormente correlacionados com outras informações operacionais das forças de segurança.

Dinâmica

De posse das informações, as equipes seguiram até a localidade conhecida como Pedra do Urubu, onde se depararam com diversos homens armados. Após a intervenção policial, os suspeitos fugiram pela área de mata.
No local, os policiais apreenderam quatro fuzis — três de calibre 5.56 e um de calibre 7.62 — além de duas pistolas calibre 9mm e um radiotransmissor utilizado para comunicação entre criminosos.

Até o momento, seis suspeitos foram identificados como envolvidos na ocorrência, mas ainda não tiveram a identidade confirmada. A ocorrência segue em andamento e o material apreendido será encaminhado para a delegacia da área para registro e investigação.

GAECO/MPRJ obtém na Justiça mandados de busca e apreensão em investigação contra integrantes da Família Avelino e policiais militares

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) obteve, na Justiça, mandados de busca e apreensão cumpridos contra 21 pessoas ligadas aos clãs da Família Avelino, investigada pela prática de diversos crimes. Entre os alvos estão integrantes da família, cinco policiais militares, um advogado e suspeitos de atuar como pistoleiros do grupo. A ação é realizada com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ) e da Subsecretaria de Inteligência da Polícia Civil (SSINTE).

Estão sendo cumpridos mandados em 29 endereços ligados aos investigados, nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e Pará, com o apoio dos GAECOs locais. No Rio, os agentes cumprem mandados na Capital e nos municípios de Paty do Alferes, Vassouras, Paraíba do Sul e Três Rios.

As investigações são conduzidas em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) próprio do GAECO/MPRJ e demonstram a existência de conduta criminosa sistemática e reiterada por parte dos integrantes do clã, com forte influência em diversos municípios do Sul Fluminense e características de milícia privada. Isso inclui a prática de assassinatos já denunciados pelo Ministério Público, suspeitas de dezenas de outras execuções, múltiplas tentativas de homicídio, controle territorial, corrupção de agentes públicos, estrutura hierárquica com clara divisão de funções, obstrução sistemática da Justiça, entre outros.

Com histórico de violência e poder que remonta à década de 1930, com quatro gerações documentadas praticando homicídios, as apurações mostram que a família e seus associados empregam uma série de mecanismos para escapar da persecução penal, incluindo intimidação de testemunhas, ameaças extensivas a familiares e eliminação de adversários. O objetivo é criar um clima de medo que resguarde a chamada “lei do silêncio”.

Atento ao histórico de criminalidade violenta, à intimidação de autoridades e às obstruções sistemáticas, o GAECO/MPRJ passou a concentrar todas as investigações criminais contra o clã.

Niterói chega à 18ª etapa da Operação Asfixia com foco no combate à receptação e crimes ambientais

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Força-tarefa mobiliza órgãos municipais e estaduais para fiscalizar ferros-velhos e interditar depósito clandestino de gás em São Lourenço e no Buraco do Boi

A Prefeitura de Niterói, por meio do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), deflagrou nesta segunda-feira (23) a 18ª etapa da Operação Asfixia. A ação conjunta, que percorreu os bairros de São Lourenço e a região do Buraco do Boi, resultou na autuação de dois estabelecimentos e na descoberta de um depósito clandestino de botijões de gás. A iniciativa visa combater a receptação de materiais furtados e irregularidades administrativas que impactam a ordem pública.

A força-tarefa mobilizou equipes da Guarda Civil Municipal, secretarias de Meio Ambiente e Saúde (Vigilância Sanitária), Companhia de Limpeza de Niterói (CLIN), Segurança Presente, 12º BPM, 78ª DP e Corpo de Bombeiros (3º GBM). No Buraco do Boi, a operação localizou 24 botijões de gás armazenados ilegalmente em uma oficina. A Agência Nacional de Petróleo (ANP) foi acionada e a Polícia Civil abriu procedimento para investigar crime ambiental e comercialização clandestina.

Os estabelecimentos foram autuados pela Secretaria de Meio Ambiente e pela Vigilância Sanitária por condições insalubres e irregularidades documentais, recebendo um prazo de 30 dias para a completa adequação às normas municipais, sob pena de interdição definitiva.

“Niterói segue firme nas fiscalizações integradas e combate aos ferros-velhos clandestinos. Assim coibimos atividades ilegais e atingimos crimes graves ambientais, delitos contra a saúde pública, crimes de receptação e outros que atingem a ordem pública”, declarou Felipe Ordacgy, secretário do Gabinete de Gestão Integrada de Niterói.

O coordenador do Programa Segurança Presente, Thiago Martins, destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos municipais e estaduais de segurança pública.

“A ação conjunta entre a polícia e os órgãos do município é fundamental para fortalecer a fiscalização administrativa e a repressão à ilegalidade”.

A Operação Asfixia integra o Plano Municipal de Segurança de Niterói, unindo o poder de polícia administrativa da Prefeitura ao braço operacional das polícias estaduais. Desde sua implementação, a estratégia tem se mostrado eficaz na redução de furtos de mobiliário urbano e na identificação de crimes conexos, fortalecendo a presença do Estado em áreas sensíveis e promovendo a recuperação do espaço público.

Foto: Lucas Benevides

Maternidades deverão informar sobre canais de denuncias de violência obstétrica

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As maternidades e hospitais públicos e privados do Estado do Rio podem ser obrigadas a manter afixados, em suas áreas comuns de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas divulgando os canais oficiais para recebimento de denúncias sobre violência obstétrica. É o que determina o Projeto de Lei 6.170/22, de autoria da deputada Renata Souza (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em redação final, nesta terça-feira (24/03). O texto seguirá para a sanção ou veto do Governo do Estado, que tem um prazo de até 15 dias úteis.

Renata Souza explicou que a medida é resultado do trabalho realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Hospital da Mulher de Cabo Frio, instituída em 2019, da qual foi presidente. “Na ocasião, recebemos diversas denúncias de que gestantes e suas famílias sofreram com o descaso do hospital, marcado pela falta de assistência, informação e acolhimento em um momento de extrema dor. Como resultado da CPI, apresentamos diversas iniciativas legislativas, como a aprovação da Lei 9.108/20, que regulamenta a criação de centros de parto normal. Este projeto de lei é mais um desdobramento desse trabalho”, pontuou a parlamentar.

O cartaz e/ou placa deverá ter medidas que permitam a fácil visualização e será constituído do seguinte texto:

“COMO DENUNCIAR A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA?

A Violência Obstétrica se traduz em toda a sorte de violações na assistência ao parto e pós-parto, a exemplo de: negligência, abuso sexual, violência física e verbal, ameaças, repreensões, humilhação, realização de exames dolorosos e contraindicados, passando por xingamentos grosseiros com viés discriminatório em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexualidade, estado civil, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, conforme disposto no artigo 9º, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

A presença do acompanhante ou Doula é assegurada pela Lei Federal nº 11.108/2005 e pela Lei Estadual nº 8.307/2019, que além de ser um direito da pessoa parturiente, é considerada um fator inibidor dos casos de violência. Ademais, ambos podem ser testemunhas em denúncias que envolvam violência obstétrica.

Se você for vítima ou representante legal da vítima de violência obstétrica, é importante, antes de tudo, reunir documentos como: cópia do prontuário médico e o cartão de acompanhamento da gestação.

A gestante ou parturiente tem direito a todos estes documentos, sendo necessário requerê-los junto à unidade de saúde onde aconteceu o parto. Somente os custos de extração de cópias poderão ser cobrados.

Casos de violência obstétrica no Rio de Janeiro podem ser denunciados pelas vítimas, acompanhantes ou profissionais de saúde pelos seguintes canais:

POLÍCIA MILITAR – 190 – verificar atendimento presencial;

POLÍCIA CIVIL – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) pelos telefones (21) 2717- 0558 e (21) 2717-0900;

NUDEM – NUCLEO DE DEFESA DA MULHER DEFENSORIA PÚBLICA RJ: Rua do Ouvidor, 90, Andar, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ E-mail: nudem@defensoria.rj.def.br. Atendimento do NUDEM às mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero é presencial, por ordem de chegada e ocorre de segunda a sexta-feira de 10h às 16h;

NUDIVERSIS – Núcleo dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual: Av. Rio Branco, 147 – 12º andar, Ed. Gustavo José de Mattos – Centro, Rio de Janeiro – RJ, Agendamento via: (21) 23326186 e 23326344, Whatsapp (21) 965513809, Atendimento de 2ª à 6ª feira, de 10h às 17h;

SOS MULHER- COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER: 0800 282 0119, Atendimento de 10h às 17h;

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 0800 025 5108.”

Foto: Thiago Lontra

GAECO/MPRJ denuncia policial civil, guarda municipal e empresário por envolvimento no esquema criminoso do Faraó dos Bitcoins

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O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) denunciou três pessoas, entre elas um policial civil e um guarda municipal, por envolvimento no esquema criminoso comandado pelo empresário Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como o Faraó dos Bitcoins. A denúncia foi recebida pela 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa.

Na denúncia, o GAECO/MPRJ destaca que o policial civil Robson Bento de Oliveira, o guarda municipal Bruno Ferreira da Silva e o empresário Diego Vianna de Souza e Silva fazem parte da organização criminosa liderada por Glaidson, exercendo diferentes funções.

Robson e Bruno foram denunciados por violação de sigilo funcional, ao acessarem dados do Infoseg com o objetivo de levantar informações sobre empresas e pessoas consideradas concorrentes aos interesses de Glaidson. Robson também foi denunciado por corrupção passiva.

A denúncia relata que Diego, além de investir recursos próprios no esquema criminoso liderado por Glaidson, também atuava como captador de novos investidores. O Judiciário determinou o afastamento temporário de Robson e Bruno de suas funções na Polícia Civil e na Guarda Municipal.

Glaidson foi condenado, em outubro de 2025, a 19 anos e 2 meses de prisão pelos crimes de organização criminosa e corrupção ativa, por chefiar uma organização criminosa vinculada às atividades da empresa GAS Consultoria e Tecnologia, que atuava na Região dos Lagos cometendo crimes violentos contra possíveis concorrentes, além de delitos como corrupção e ameaças.

PGJ expede Recomendações para aprimorar o uso de câmeras corporais em operações policiais

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O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, expediu Recomendações aos secretários de Estado da Polícia Civil, da Polícia Militar e de Segurança Pública para que sejam adotadas medidas que garantam o uso adequado das câmeras operacionais portáteis (COPs) em operações policiais. A medida é consequência preliminar das investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ) sobre os fatos ocorridos na Operação Contenção. Os ofícios também foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), em cumprimento à prerrogativa constitucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) de controle externo da atividade policial no estado.

Na última segunda-feira (16/03), o GAESP/MPRJ também expediu ofício à Polícia Militar solicitando informações e a preservação das imagens das COPs dos agentes que atuaram na ocorrência policial que resultou na morte da médica Andrea Marins Dias, no último domingo (15/03), em Cascadura.

Nos documentos encaminhados às secretarias de Estado, o PGJ cita diferentes inconsistências verificadas durante a Operação Contenção, em desacordo com a legislação que disciplina a implementação e a utilização de sistemas de gravação audiovisual por agentes de segurança pública. Entre as irregularidades verificadas estão: a ausência de uso de COPs por alguns policiais; a existência de equipes em que nenhum dos integrantes portava câmera em funcionamento ou com bateria carregada; o início da operação por agentes com equipamentos descarregados; a insuficiência de baterias suplementares disponibilizadas à tropa; e a falta de planejamento prévio quanto à adequada distribuição e utilização das câmeras pelos policiais empregados na ação.

A Recomendação encaminhada à Polícia Civil trata-se de medida geral para o aprimoramento do uso de câmeras corporais na corporação. No documento, o PGJ requer que os agentes utilizem câmeras corporais em atividades com atuação ostensiva, ao longo de ações operacionais, no controle de distúrbios civis, em interdições ou reintegrações possessórias e no cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais, entre outras situações. Além disso, na hipótese de não utilização das COPs em operações policiais não planejadas, a secretaria deverá, no prazo de 24 horas, comunicar o fato ao Monitoramento de Operações Policiais do GAESP/MPRJ, apresentando, de forma fundamentada, as razões que justificaram a não utilização do equipamento.

Na Recomendação encaminhada às Secretarias da PM e de Segurança, o PGJ orienta que a Polícia Militar passe a adotar protocolos mais rigorosos para o uso dos equipamentos, com o objetivo de assegurar a eficácia das câmeras corporais como ferramenta tecnológica de aprimoramento do serviço policial, capaz de fortalecer a legitimidade da atuação dos agentes, permitir a produção de provas e o controle posterior da atividade policial.

A Recomendação prevê o cumprimento de uma série de medidas, algumas de efeito imediato e outras com prazo estabelecido. São recomendados ajustes no planejamento das operações; na identificação ostensiva do policial em atividade (em até 90 dias); na utilização de COP pela inteligência; na disponibilização de COPs para todo o BOPE (em até 180 dias); na apresentação de cronograma de ampliação do quantitativo de COPs (em até 90 dias); na capacitação e no treinamento do efetivo; e na melhoria dos mecanismos de controle e monitoramento (em até 90 dias).

No âmbito da investigação do MPRJ na Operação Contenção, que tramita de forma autônoma e independente em relação aos inquéritos da Polícia Civil, o GAESP/MPRJ analisa mais de 3.600 horas de gravações provenientes das câmeras corporais utilizadas pelos agentes.

A medida integra a atuação do MPRJ no controle externo da atividade policial, cujas ações são realizadas de forma permanente pela Procuradoria-Geral de Justiça, pelos grupos especializados e pelas Promotorias de Justiça. Apenas em 2025, dois desses grupos especializados, o GAECO/MPRJ e o GAESP/MPRJ, denunciaram à Justiça 144 agentes públicos envolvidos em práticas ilícitas.

Além disso, as Promotorias de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar apresentaram, no mesmo ano, 186 denúncias contra 261 policiais militares.
Entre os delitos apontados estão organização criminosa, corrupção, peculato, homicídio e fraude, entre outros. As ações também incluem a atuação do plantão instituído pelo MPRJ para o acompanhamento de operações policiais, a utilização das estruturas institucionais de Direitos Humanos e de Proteção à Vítima, a expedição de recomendações relacionadas à realização de operações e a instauração de investigações criminais.

Crime de stalking poderá ser incluído em campanha de conscientização contra violência a mulher

A Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher poderá ser ampliada e passar a incluir o enfrentamento ao crime de perseguição, conhecido como stalking. É o que determina o Projeto de Lei 667/23, de autoria das deputadas Elika Takimoto (PT) e Dani Monteiro (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (10/03). A medida ainda precisa passar por uma segunda votação na Casa.

A proposta altera a Lei Estadual 9.658/22, que já instituiu uma campanha anual de conscientização sobre violência psicológica contra a mulher, para incluir também ações educativas e informativas sobre o crime de perseguição. O objetivo é ampliar o conhecimento da população sobre esse tipo de violência e incentivar a denúncia.

De acordo com o texto, a campanha deverá divulgar informações sobre a Legislação Federal que tipifica o crime de perseguição, além de orientar as vítimas sobre os canais de denúncia disponíveis, como o Disque 180, serviço nacional de atendimento às mulheres em situação de violência.

Segundo o texto, a perseguição é caracterizada pela prática reiterada de atos que ameaçam a integridade física ou psicológica da vítima, restringem sua locomoção ou invadem sua privacidade. O crime pode ocorrer tanto de forma presencial quanto por meios digitais, como redes sociais e aplicativos de mensagens.

“Este tipo de crime ainda é pouco conhecido e é fundamental construirmos mecanismos para informar a sociedade, porque em muitos casos, é possível evitar que mulheres sejam vitimadas, além de estimular a denúncia para que os agressores sejam punidos”, justificou a deputada Elika Takimoto, uma das autoras da proposta.

O projeto também prevê que as ações da campanha possam ser realizadas em diversos espaços públicos estaduais, como escolas, hospitais, centros de saúde e no sistema de transporte intermunicipal, incluindo ônibus, trens e metrôs. Além disso, poderá ser firmada parcerias com organizações da sociedade civil para ampliar a divulgação das informações. A campanha irá abordar simultaneamente a violência psicológica e o crime de perseguição contra a mulher, reforçando a prevenção e a conscientização sobre diferentes formas de violência de gênero.

GAEJURI/MPRJ obtém condenação de três homens a 90 anos de prisão pelo assassinato do advogado Rodrigo Crespo no Centro do Rio

O Grupo de Atuação Especializada do Tribunal do Júri do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAEJURI/MPRJ) obteve, na noite desta sexta-feira (06/03), junto ao III Tribunal do Júri da Capital, a condenação de Leandro Machado da Silva, policial militar, Cezar Daniel Mondêgo de Souza e Eduardo Sobreira de Moraes a 30 anos de prisão, cada um, pelo assassinato do advogado Rodrigo Marinho Crespo, morto a tiros no Centro do Rio em 26 de fevereiro.

Após dois dias de julgamento, o Conselho de Sentença acolheu integralmente as teses apresentadas pelo GAEJURI/MPRJ e reconheceu as qualificadoras de motivo torpe, relacionado à atuação profissional da vítima, que teria contrariado interesses de organização criminosa ligada a jogos de apostas on-line, além de emboscada e do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. As investigações apontaram que o crime foi precedido de monitoramento da rotina do advogado.

Durante o julgamento, o GAEJURI/MPRJ apresentou laudos periciais, depoimentos de testemunhas, análises telemáticas e outros elementos investigativos que demonstraram a participação dos réus no homicídio e evidenciaram o planejamento da execução.

O grupo também sustentou que o assassinato foi praticado para assegurar a execução e a vantagem de outros crimes relacionados à exploração ilegal de jogos de azar, atribuídos aos denunciados e a integrantes de organização criminosa. Segundo a acusação, os réus mantinham ligação com Adilson Oliveira Coutinho Filho, conhecido como Adilsinho, investigado por atividades relacionadas ao jogo do bicho e preso em operação da Polícia Federal com apoio da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

De acordo com a tese apresentada pelo GAEJURI/MPRJ, o crime também teria sido motivado pela intenção de intimidar possíveis concorrentes no mercado ilegal de apostas. A investigação indicou que Rodrigo Crespo avaliava investir no setor de jogos, com a abertura de um “sporting bar” em Botafogo, que poderia oferecer apostas esportivas e equipamentos semelhantes a máquinas caça-níqueis conectadas à internet — atividade que, segundo a acusação, poderia afetar interesses da organização criminosa que atua na região.

Crianças e adolescentes poderão ser atendidos em unidades daDeam

Crianças e adolescentes vítimas poderão ser atendidos em unidades da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) nas cidades onde não houver unidades especializadas no atendimento a menores de idade. É o que determina o Projeto de Lei 4.525/24, de autoria da deputada Lucinha (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (11/02). A medida segue para a sanção ou veto do Governo do Estado, que tem um prazo de 15 dias úteis.

Lucinha afirmou que o objetivo de utilizar as unidades da Deam é ampliar a proteção das crianças e adolescentes, considerando que estes, assim como as mulheres, são, igualmente frágeis e, também, potenciais vítimas de violência doméstica e, até mesmo, fora do lar.

“Tenho a certeza de que as Deam são compostas por profissionais preparados para realizar o acolhimento das vítimas e os locais de apoio para este público precisam ser humanizados”, justificou a parlamentar. A medida complementa a Lei 1.340/88, que criou as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Reforço da segurança com ampliação do PROEIS e RAS pela Prefeitura de Niterói mostra resultados diários

Renovação dos convênios e investimento de mais de R$ 36 milhões no final do ano fortalecem presença de até 248 policiais militares por dia em ações integradas no município

A política permanente de investimentos da Prefeitura de Niterói na segurança pública tem garantido mais policiamento nas ruas e respostas rápidas à população. Duas ações ocorridas nos últimos dias com policiais militares que atuavam no Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), que prenderam dois criminosos, são uma mostra da importância de o município apoiar as forças de segurança.

No fim do ano, a Prefeitura promoveu a ampliação histórica do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), que ampliou a atuação da Polícia Militar em ações integradas no município e reajustou as gratificações dos policiais que prestam serviços a Niterói em seus horários de folga. Com o novo termo do convênio, o município pode contar com até 248 policiais militares por dia atuando nas ruas, reforçando o policiamento ostensivo em áreas estratégicas da cidade.

Em uma das ações, graças a esse reforço no policiamento, houve mais uma atuação rápida e eficaz no combate à criminalidade, nesta quinta-feira (12). Por volta das 6h30, equipe do PROEIS que realizava patrulhamento na Rua Barão do Amazonas identificou um tumulto e avistou um homem correndo, sendo perseguido por uma jovem e por um motociclista. Populares gritavam que a vítima havia acabado de ser roubada.

Diante da situação, o policial que conduzia a viatura realizou manobra tática para interceptar o suspeito, que foi alcançado e detido na própria Rua Barão do Amazonas, no Centro de Niterói.

A vítima informou que havia sido abordada na Rua Visconde de Itaboraí por um homem posteriormente identificado como Breno que, com uma faca, roubou seu aparelho celular e fugiu em direção à Rua Barão do Amazonas.

Durante a revista pessoal, os agentes localizaram uma faca com cabo de madeira escondida na cintura do acusado. O celular roubado foi recuperado, já que o suspeito o descartou no chão durante a tentativa de fuga.

O homem foi conduzido à 76ª DP (Centro), onde foi lavrado o registro de ocorrência. A ação reforça a importância do investimento contínuo da Prefeitura no Plano Municipal de Segurança, que garante integração, tecnologia, planejamento estratégico e ampliação do efetivo nas ruas, assegurando mais proteção e tranquilidade para a população de Niterói.

O PROEIS é custeado pela Prefeitura, por meio de convênio firmado com a PM, e disponibiliza vagas para que policiais, inclusive de outros batalhões, realizem patrulhamento pelas ruas do município em seus horários de folga.

A atuação integrada das forças de segurança em Niterói também resultou na prisão de um indivíduo após o roubo de um aparelho celular, na nesta terça-feira (10), no bairro do Ingá.

Policiais do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) agiram rapidamente após a ocorrência, conseguiram localizar o suspeito e recuperar o aparelho, que foi devolvido à vítima. O acusado foi conduzido à 76ª DP, onde o caso foi registrado.

“Essa união de esforços é fundamental para promover a ordem, prevenir crimes e garantir a segurança da população. Aparentemente, ocorrências de aparelhos celulares, que são de baixo potencial ofensivo, podem parecer pequenas, mas fazem toda a diferença no dia a dia para garantir e dar a sensação de segurança à população. Estamos ampliando o policiamento com investimento e integração com o Estado, garantindo mais agentes nas ruas e respostas mais rápidas. Segurança se faz com planejamento e ação permanente”, afirmou o secretário municipal de Ordem Pública, Gilson Chagas.

O investimento total previsto é de R$ 36.235.516,16, com repasses mensais que podem chegar a R$ 4.529.439,52, destinados exclusivamente ao custeio dos turnos adicionais e às atividades de supervisão e controle do programa. A atuação é organizada em nove microrregiões georreferenciadas, com planejamento baseado em dados do sistema ISPGeo, tendo como foco estratégico a redução do Indicador Estratégico de Criminalidade (IEC – Roubo de Rua).

RAS da Guarda Municipal também reforça patrulhamento

No fim do ano, a Prefeitura também atualizou o Regime Adicional de Serviço (RAS) da Guarda Municipal e ampliou, de forma histórica, o PROEIS, consolidando um modelo de segurança baseado em valorização profissional, investimento e integração com o Estado.

Com a nova regulamentação, os guardas municipais que atuam em seus horários de folga passam a receber R$ 191,53 (6h), R$ 255,37 (8h) e R$ 383,05 (12h). O decreto foi publicado no Diário Oficial, e os novos valores entraram em vigor em 1º de janeiro de 2026.