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Programa Escola da Família é desenvolvido pela Secretaria de Saúde e integra o Pacto Niterói Contra a Violência
– Dia 15 de agosto, quando é celebrado o Dia da Gestante, Niterói avança nos programas de cuidados com as grávidas. Além dos atendimentos ambulatoriais normais para que a mulher possa priorizar a sua saúde e a do bebê, a cidade desenvolve programas específicos, que têm como objetivo fomentar práticas parentais com afeto e a promoção da cultura de paz, desde o princípio da vida. Um deles é o Escola da Família desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde e que integra Pacto Niterói contra a Violência, desenvolvido para o enfrentamento aos altos índices de violência contra crianças de 0 a 2 anos.
Através do programa, cerca de 500 profissionais de Saúde foram capacitados em práticas de educação não violenta e organizaram encontros e rodas de conversa sobre o tema com as gestantes atendidas pela Rede Municipal, incluindo os pais e cuidadores. Até a presente data, o Programa está efetivamente implementado em 53% das unidades da Atenção Primária em Saúde. A estimativa é, até 2025, implementar nas demais unidades, todas com estrutura de implantação realizada.
Implementado pela Prefeitura de Niterói em 2018, o Pacto é um Plano Municipal de Segurança Pública, que está recebendo investimentos de R$ 304 milhões em 18 projetos nos eixos de prevenção, policiamento e Justiça, convivência e engajamento dos cidadãos e ação territorial integrada.
O Escola da Família é um Programa que foi desenvolvido como forma de contribuir para o enfrentamento aos altos índices de violência contra as crianças de 0 a 2 anos, cometidas no próprio âmbito intrafamiliar. O Programa promove a qualificação, durante o acompanhamento do pré-natal, incentivando práticas parentais com afeto, sem violência, através da implementação de práticas educativas e intersetoriais de formação parental, com o objetivo de reduzir e prevenir a violência intrafamiliar, agregando valor às ações de promoção da saúde e prevenção de violências em curso na Rede Primária de Atenção em Saúde.
A primeira fase teve início em novembro de 2019 e contemplou gestantes em situação de rua, em acompanhamento do Pré-Natal pela equipe do Consultório na Rua, e em continuidade na Policlínica Regional Dr. Guilherme Taylor March, no Fonseca, em 2021, ainda no contexto da pandemia, “mais precisamente no período do Novo Normal”. Lançado em junho de 2022, a segunda fase Programa Escola da Família: promovendo práticas parentais com afeto, sem violência e a formação parental dos profissionais.
Todas as mães inscritas no Programa, que participam do Ciclo de Práticas Educativas de Formação Parental e que cumprem os critérios estabelecidos na Lei nº 3.683/2022, têm o direito de receber o Incentivo ao Pré-Natal Seguro, no valor de R$1 mil. No total foram 438 incentivos pagos às mães beneficiárias do Programa, no período de 2020 ao primeiro quadrimestre de 2024. A estimativa é alcançar aproximadamente mais 1.500 gestantes, residentes na cidade, até 2025.

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A melhor opção para as crianças, neste final de semana, é a peça infantil “Seu Sol e Dona Lua”, de autoria de Marcos Sá, com direção de Elyzio Falcato, no Teatro Municipal de Niterói (Rua XV de novembro, 15, centro de Niterói), nos dias nos dias 17 e 18 agosto, sábado e domingo, às 16 horas. Elenco: Ricardo Sanfer, Isabela Mesquita, Ana Beatriz de Paula e Erick Mateus. Os ingressos podem ser adquiridos através da SIMPLA, Clubinho e na bilheteria do teatro.
“Seu Sol e Dona Lua” vai encantar as crianças com uma linda história de amor, onde os dois estavam destinados a nunca se encontrar, pois enquanto um brilhava, o outro descansava. Eles acreditavam que o amor deles era tão forte que poderia superar qualquer obstáculo e nunca desistiram deste amor.
O personagem Sol sonha com uma mulher que nunca viu e ao conversar com o personagem Tempito, cupido da história , descobre que esta mulher do seu sonho é a lua.
O texto encanta crianças e adultos pela poesia e a maneira simples, singela e poética de mos’ trar o que é o amor.
O diretor do espetáculo, Elyzio Falcato, comemora 50 anos de atividade teatral. Ele já recebeu vários prêmios, tendo dirigido 39 espetáculos entre infantis e adultos desde 1974 em Niterói, Rio de Janeiro e apresentações em todo Estado e no País. Cursou Direção Teatral na Universidade Estácio de Sá.
Elyzio comemora, também, 40 anos de criação da Companhia Teatral Falk, com inúmeras produções e tendo lançado dezenas de atores e autores, destacando Rui Vilhena, autor de “Boogie Oogie” para rede Globo e “Na Corda Bamba”, para RTP – Rádio e Televisão Portuguesa, premiada com a Melhor Novela da Europa, em 2022.








A Prefeitura de Niterói firmou contrato com a Caixa Econômica Federal para a construção de um novo condomínio pelo Programa Minha Casa Minha Vida em terreno na Estrada Bento Pestana, no Baldeador. As obras devem durar 18 meses. Os beneficiários serão selecionados do banco de inscritos na Secretaria de Municipal de Habitação, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério das Cidades.
“Depois de passarmos por um período de grande estagnação de várias dessas ações, como o Minha Casa, Minha Vida, e outros investimentos importantes na infraestrutura que deixaram de ser feitos, a gente vê agora o Governo Federal retomando esse esforço. Uma iniciativa habitacional como essa, além de atender a expectativa de quem sonha com a casa própria, gera empregos, oportunidades e faz circular a economia”, ressalta o prefeito Axel Grael, que destacou outros investimentos do Governo Federal na cidade, como a aprovação de um projeto para o VLT da cidade e recursos para a aquisição de ônibus elétricos.
Pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, os empreendimentos dedicados a Faixa I contam com recursos do Governo Federal para produção de unidades habitacionais que são subsidiadas para a aquisição da moradia por famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.640. A aquisição de novos imóveis, no Programa, ocorre por meio de concessão de financiamento subsidiados em 90%, em 60 meses, sob a forma de parcelamento, sem juros, com prestações mínimas de R$ 80. Os beneficiários que recebem o Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) são isentos do pagamento de prestação e recebem o imóvel já quitado, devendo, entretanto, cumprir as obrigações contratuais.
O ministro das Cidades, Jader Filho, aponta que as obras nas áreas de habitação e de mobilidade são as que têm maior impacto na vida dos cidadãos.
“Destravar as obras paradas do Minha Casa Minha Vida e promover novos investimentos nas cidades são marcos essenciais para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Quando a gente faz a seleção de projetos como esses, queremos cuidar das pessoas”, disse Jader Filho durante o evento promovido pelo Ministério das Cidades.

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Programa foi criado em 1994 para ampliar atendimento à primeira infância
– A Secretaria e Fundação Municipal de Educação de Niterói (SME) promoveram, na tarde desta quarta-feira (14), o seminário “Revisitando caminhos do PROCC: Trajetórias e avanços no atendimento à primeira Infância”, em celebração aos 30 anos do Programa Criança na Creche. O evento reuniu diretores, funcionários e representantes das unidades conveniadas. A iniciativa é uma parceria entre a Prefeitura de Niterói e organizações da sociedade civil e atualmente assiste 2,3 mil crianças, matriculadas em 20 creches comunitárias.
O Programa Criança na Creche foi criado em Niterói em 1994, com o objetivo de ampliar o atendimento à primeira infância, para crianças de 0 a 5 anos. Ao longo destes 30 anos, o programa já impactou a vida de quase 830 mil crianças niteroienses, garantindo início da jornada educacional, sobretudo nas áreas mais populares da cidade, mas também desempenhando um papel crucial na transformação social.
As unidades conveniadas são: Alarico de Souza, Amigos do Jacaré, Anália Franco, Betânia, Cidade dos Menores, Dom Orione, Esperança em Cristo, Eulina Félix, Instituto Dr. March, Irmã Catarina, Jurujuba, Kairós, Madre Mary Marcelline, Medalha Milagrosa, Meimei, Minha Querência, Nossa Senhora de Aparecida, Professor Geraldo Albuquerque, Clélia Rocha e São Vicente.
O seminário contou com uma apresentação do “Bate Lata”, com crianças do GREI 5 da Creche Comunitária Dom Orione. O projeto nasceu como uma forma de despertar nas crianças a consciência ecológica através da construção de instrumentos musicais com materiais recicláveis. A iniciativa contempla ainda o desenvolvimento da linguagem musical e a valorização dos ritmos afro-brasileiros.
Na sequência, os representantes das creches conveniadas receberam um certificado, como forma de agradecimento à parceria e aos serviços prestados por essas creches, que transformam a vida de milhares de crianças de Niterói. O seminário também contou com uma palestra sobre Educação Infantil com a professora e técnica em Assuntos Educacionais Estudantis Ana Paula Lantner, da Universidade Federal Fluminense.

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Niterói recebeu surfistas de ondas grandes de diversas nacionalidades.
– Feras de ondas grandes disputaram, nesta quarta-feira (14), a sexta edição do Itacoatiara Big Wave (IBW), na Região Oceânica de Niterói. O prêmio de maior big rider da temporada ficou com a dupla Pedro Scooby e Lucas Chumbo. Na categoria Time Mulher-Homem, Michaela Fragonese e Nando Fernandes levaram o primeiro lugar. A premiação foi por time (ou dupla) por conta de o IBW ser uma competição na modalidade tow in, quando o surfista é levado até a onda por motos aquáticas. Na categoria bodyboarding, o prêmio ficou com o niteroiense Dudu Pedra. Disputaram as provas surfistas da Argentina, França, Portugal, Inglaterra e Chile. As ondas chegaram a cinco metros.
O prefeito de Niterói, Axel Grael, participou da premiação acompanhado do secretário de Desenvolvimento Econômico, Luiz Paulino Moreira Leite; do secretário de Esporte e Lazer, Rubens Goulart; e do presidente da Associação Comercial e Industrial do Rio de Janeiro (Acierj), Igor Baldez.
O evento teve o apoio da Prefeitura de Niterói e foi considerado histórico por organizadores e atletas pelo grande número de participantes estrangeiros e pela potência das ondas.
“É muito bom ganhar esse prêmio junto com o Lucas Chumbo. Estamos desde janeiro nessa dupla. Foi muito legal ganhar em Itacoatiara, que é um grande treinamento pra Nazaré, em Portugal”, afirmou Pedro Scooby.
O parceiro de premiação, Lucas Chumbo, elogiou a organização do evento.
“É muito boa essa movimentação em apoio ao big surf e ganhar hoje com um cara que foi meu ídolo”, comemorou Lucas Chumbo.
Vencedora na categoria Time Mulher-Homem, Michaela Fregonese é uma veterana nas ondas de Itacoatiara.
“A sessão foi muito desafiadora. As ondas estavam gigantes, principalmente na nossa bateria. Nossa tática foi pegar só as bombas e deu certo”, comemorou Michaela.
Este foi o primeiro ano que o IBW incluiu o bodyboarding. O campeão Dudu Pedra venceu em casa, pois é local de Itacoatiara.
“Hoje foi um dia especial pra mim. Gosto demais de pegar ondas grandes. Com público é muito mais especial”, disse Dudu Pedra.
Durante o IBW, quem ficou na areia aproveitou as atividades de recreação esportiva organizadas pelo SESC-RJ como tiro com arco, cornhole, slackline e teqball.
Fotos: Alex Ramos e Tony D´Andrea

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Atletas brasileiros e internacionais, como Lucas Chumbo e Pedro Scooby, confirmaram presença na competição em Niterói
– A previsão é de boas ondas para a sexta edição do Itacoatiara Big Wave, que acontece nesta quarta-feira (14) a partir das 7h, na Praia de Itacoatiara, Região Oceânica de Niterói. Organizadores e surfistas estão se preparando para um mar com ondas potentes entre quatro e cinco metros durante o evento, que tem apoio da Prefeitura de Niterói, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Pela primeira vez, a premiação acontecerá no mesmo dia da competição para a melhor performance no Time Masculino, Time Mulher-Homem e Melhor Onda de Bodyboarding, contemplando duplas formadas pelo surfista e o piloto de moto aquática. A premiação por time (ou dupla) acontece por conta de o IBW ser uma competição na modalidade tow in, quando o surfista é rebocado até a onda por motos aquáticas. Entre os atletas já confirmados estão nomes como Lucas Chumbo, Pedro Scooby e surfistas internacionais vindos da Argentina, França, Portugal e Inglaterra.
Além dos atletas do surfe, o IBW 2024 premiará a melhor onda de bodyboarding, uma forma de reconhecimento a Itacoatiara, uma das mais importantes praias na formação dos melhores bodyboarders de ondas grandes do Brasil. A premiação para todas as categorias soma R$ 115 mil.
“O Itacoatiara Big Wave é reconhecido internacionalmente, tanto que surfistas internacionais já confirmaram sua participação na edição deste ano, assim como os maiores nomes brasileiros do surfe de ondas grandes. Decidimos também incluir a categoria bodyboarding em reconhecimento aos atletas que fazem de Itacoatiara um dos maiores celeiros de bodyboarders de ondas grandes como Dudu Pedra”, explica Alexey Wanick, presidente da Associação de Surfe de Ondas Grandes e Tow In de Niterói e idealizador do Itacoatiara Big Wave.
Para amanhã está sendo montada uma grande estrutura a fim de garantir conforto e segurança para participantes e para o público. Enquanto os surfistas estiverem no mar em busca da onda perfeita, quem estiver na areia poderá aproveitar as atividades de recreação esportiva organizadas pelo Sesc RJ durante o evento e nos intervalos das baterias, como tiro com arco, cornhole, slackline e teqball. O Itacoatiara Big Wave 2024 tem apoio da Prefeitura de Niterói e SESC-RJ, patrocínio institucional da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu (RESEX), Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) e Instituto Estadual do Ambiente (INEA), patrocínio da Blank It, Track & Field, Guaraviton, Farbarato, Predialnet, Jappa da Quitanda, Nob Multisports, Puro Suco, Pura Seiva, Wesafe e Acierj.
Já estão confirmados na lista de atletas participantes do IBW 2024, que tem Marcos Monteiro como diretor de prova: Lucas Chumbo (BRA), Pedro Scooby (BRA), Gabriel Sampaio (BRA), Pedro Calado (BRA), Rodrigo Koxa (BRA), Vitor Faria (BRA), José Anibal (BRA), Tony Laureano (POR), Guilherme Hillel (BRA), Bernardo Mackenzie (BRA), Daniel Rodrigues (BRA), Ziul Andueza (BRA), Ilan Blank (BRA), Felipe Cesarano (BRA), Paulo Nascimento (BRA), Ian Cosenza (BRA), João Paiva (BRA), Marcos Moraes (BRA), Vinicius dos Santos (BRA), Pablo Bezerra (BRA), Henrique Vasquez (BRA), Felipe Vinagre (BRA), Thiago Jacaré (BRA), André Paulista (BRA), Michelle des Bouillons (BRA), Michaela Fregonese (BRA), Kleber Pires (BRA), Hermine Bonvallet (FRA), Lourenço Katzestein (POR), Flor Caram (ARG), Rafael Tapia (CHI), Justine Dupont (FRA), Nic Von Rupp (POR), Clement Roseyro (FRA), Lourenço Katzestein (POR), Tomas Lacerda (POR), Andrew Cotton (ENG), Ben Larg (ENG), Francisco Porcella (ITA), Eric Rebieri (FRA), Willyam Santana (BRA) e Ignacio Salazar (POR).
Esta é a 6ª edição ininterrupta do Itacoatiara Big Wave que já é reconhecido como uma das principais provas do surfe de ondas grandes do Brasil. E, para além da tradição já conquistada, o IBW inova a cada ano. Em 2019, o campeonato foi o primeiro do Brasil a incluir a categoria feminina numa competição de ondas grandes. Naquele ano, os campeões foram Paulo Moura e Michaela Fregonese na modalidade remada.
Também na remada, em 2020, Pedro Calado foi o melhor surfista, título que ganhou novamente em 2021 ao lado de Michelle des Bouillons. Em 2022, mais uma inovação, a inclusão da categoria tow in vencida por Willyam Santana e que teve Gabriel Sampaio ao seu lado no pódio na categoria remada. No ano passado, 2023, a disputa foi apenas na categoria tow in vencida por Gabriel Sampaio, José Aníbal (maior onda) e Michelle des Bouillons (melhor performance feminina).








-O Coral de Vozes da Companhia de Limpeza de Niterói (Clin) se apresentou na solenidade em comemoração pelos 205 anos da Câmara de Vereadores de Niterói, uma das mais antigas do Brasil.
O professor de música Carlos Rodrigues regeu o grupo, que entoou o Hino Nacional para abrir o evento. Também fizeram parte do programa as canções ‘Ciência e Arte’, de Cartola e Carlos Cachaça; ‘O Que Será’ (à flor da terra), de Chico Buarque; e ‘Expresso 222’, de Gilberto Gil. Todas com arranjo de Marcello Sader.
O evento teve as presenças do vice-prefeito de Niterói, Paulo Bagueira, e do presidente da Câmara, Milton Carlos Lopes (Cal). Como homenagem, o Coro de Vozes da Clin recebeu a ‘Moção de congratulações e aplausos’ da Câmara.
Fotos: Divulgação

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A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro obteve no Órgão Especial do Tribunal de Justiça a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 74/2019, que acrescentou dispositivo na Constituição Estadual para autorizar o livre acesso a deputados estaduais, mesmo atuando individualmente, aos órgãos da administração pública estadual, para fins de fiscalização. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, sustentou que a emenda contraria as Constituições Estadual e Federal, que conferem ao Legislativo a atribuição de fiscalização do Poder Executivo, mas sempre de modo colegiado. Os desembargadores julgaram, por maioria, procedente o pedido do MP.
A representação assinada pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, ressaltou que nosso sistema constitucional impõe que a fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo deve ser feita de forma colegiada, ou seja, não pode ser realizada apenas por um único parlamentar interessado. “Essa medida, criada por emenda, é inconstitucional por contrariar o modelo desenhado pelo legislador constituinte originário e por desbordar em violação à separação dos poderes”, destaca a inicial. A procuradoria de Justiça também registra que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não admitir a possibilidade de dispositivo de Constituição Estadual subordinar o Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Diante dos fatos, o desembargador relator conclui “patente a incompatibilidade” do parágrafo 9º, adicionado pela Emenda Constitucional nº 74/2019 ao artigo 102, da Constituição Estadual, com o ordenamento constitucional. O acórdão foi publicado em 03.06.2024.

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