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A Assessoria Jurídica da Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE, no uso das suas atribuições, emite à sociedade brasileira a presente Nota sobre alegações recentes de que o jogador de vôlei Maurício Souza teria cometido crime de homofobia em postagem divulgada em rede social.

Em 12 de outubro, o jogador compartilhou no Instagram uma imagem que continha a seguinte informação: “Superman atual, filho de Clark Kent, assume ser bissexual”. Na legenda da foto, Souza escreveu: “Ah, é só um desenho, não é nada demais… Vai nessa que vai ver onde vamos parar…”. Em reação, surgiu nas redes sociais, nos últimos dias, a argumentação de que a postura do jogador se amoldaria ao crime de homofobia.

Se, por um lado, há quem alegue que o jogador incorreu no crime de homofobia, com base inclusive na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADO n. 26, há quem argumente que Souza apenas exerceu a sua liberdade de expressão. Diante da divergência, analisaremos a seguir a proteção conferida ao referido direito, e as balizas firmadas pela Corte brasileira na Ação referida.

Sobre a liberdade de expressão, vale citar a ampla proteção recebida por esse direito em âmbito internacional e nacional. A Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe em seu art. 19 que: “todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras”. De modo semelhante, dispõem o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 19) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 13). A Constituição Federal de 1988 fixa que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (art. 5º, inciso IV).

A exemplo dos outros direitos fundamentais, no entanto, a liberdade de expressão não é absoluta, podendo ser limitada pela lei quando necessário ao respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas, à proteção da segurança nacional, da ordem, da saúde e da moral pública (art. 19, item 3, do PIDCP e art. 13, item 2, CADH). Nesse sentido, durante os debates relativos à criminalização da homofobia, ocorridos na ADO 26, a ANAJURE sustentou a proteção à liberdade de expressão e à liberdade religiosa, ressalvando, no entanto, que o exercício desses direitos não deve resultar em agressões às pessoas LGBT[1]:

Põe-se em relevo, nessa seara, que não são englobadas no âmbito da liberdade religiosa, nem se pretende que sejam, as condutas que imponham a qualquer indivíduo, seja homem ou mulher, heterossexual, homossexual ou transexual, situação humilhante, vexatória ou que busque sua exploração, escravização ou eliminação, visto que não se compatibilizam com o princípio norteador do sistema constitucional brasileiro: a dignidade da pessoa humana[2].

Compreende-se que há limites para o exercício da liberdade de expressão. No entanto, não é razoável extrair que a mera manifestação de discordâncias importe numa extrapolação do exercício desse direito. Inclusive, nesse sentido, o Supremo fixou, na ADO 26, que há espaço no regime democrático para o dissenso, permitindo-se manifestações que gerem divergências ou, até mesmo, repúdio por parte da sociedade:

O verdadeiro sentido da proteção constitucional à liberdade de expressão consiste não apenas em garantir o direito daqueles que pensam como nós, mas, igualmente, em proteger o direito dos que sustentam ideias (mesmo que se cuide de ideias ou de manifestações religiosas) que causem discordância ou que provoquem, até mesmo, o repúdio por parte da maioria existente em uma dada coletividade. (…) É por isso que se impõe construir espaços de liberdade, em tudo compatíveis com o sentido democrático que anima nossas instituições políticas, jurídicas e sociais, para que o pensamento – e, particularmente o pensamento religioso – não seja reprimido e, o que se mostra fundamental, para que as ideias, especialmente as de natureza confessional, possam florescer, sem indevidas restrições, em um ambiente de plena tolerância, que, longe de sufocar opiniões divergentes, legitime a instauração do dissenso e viabilize, pelo conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções antagônicas, a concretização de valores essenciais à configuração do Estado Democrático de Direito: o respeito ao pluralismo e à tolerância.

A título de exemplo, cita-se, ainda, o caso Matal v. Tam. Nele, a Suprema Corte americana analisou as objeções apresentadas pelo Patent and Trademark Office para não registrar uma banda de rock que adotara um título que teria teor depreciativo para asiático-americanos, concluindo pela necessidade de proteção do discurso, ainda que ofensivo, por força do disposto pela Primeira Emenda. Na ocasião, o Justice Alito afirmou que o “discurso que desonra com base na raça, etnia, gênero, religião, idade, deficiência ou que de qualquer outro modo são odiosos; mas o que mais nos orgulha em nossa jurisprudência de liberdade de expressão é que nós protegemos a liberdade de se expressar ‘o pensamento que odiamos.’  United States  v.  Schwimmer,  279  U. S.  644,  655  (1929)  (Holmes,  J., dissenting)”[3]. No mesmo caso, o Justice Kennedy  afirmou: “Uma lei que pode ser dirigida contra o discurso considerado ofensivo para alguma parte do público pode ser voltada contra as opiniões minoritárias e divergentes em detrimento de todos. A Primeira Emenda não confia esse poder à benevolência do governo. Em vez disso, nossa confiança deve estar nas salvaguardas substanciais da discussão livre e aberta em uma sociedade democrática”[4]. Nota-se, portanto, uma escolha da Corte pela proteção da liberdade expressão, mesmo em casos que possam gerar repúdio de parcela da sociedade, numa opção fundada não apenas na salvaguarda do referido direito, mas na preservação de um ambiente plural de discussão.

A partir dos parâmetros expostos até aqui, entende-se, quanto ao caso em análise, que não há base jurídica para se configurar o crime de homofobia. No texto do jogador, não se verifica nenhum estímulo à prática de agressões ou à sujeição de pessoas LGBTs a situações humilhantes, havendo, apenas, um posicionamento divergente quanto à promoção de um material literário de uma empresa. Manifestações assim estão plenamente resguardadas pelo direito à liberdade de expressão, não somente diante do que consta em diplomas de direitos humanos, mas com base na própria decisão proferida pelo Supremo na ADO n. 26.

Brasília-DF, 28 de outubro de 2021.

Assessoria Jurídica da ANAJURE

Na próxima segunda-feira (01), Niterói entrará na fase 2 do Programa Novo Normal Niterói, um conjunto de regras que está orientando a cidade neste momento da pandemia de Covid-19. Nesta nova fase, não será mais obrigatório o uso de máscara em qualquer atividade física ao ar livre. O município tem 100% da população com mais de 18 anos vacinada em primeira dose. Em janeiro está programada a liberação de máscaras em locais abertos, na fase 3 do Programa. As medidas foram anunciadas pelo prefeito da cidade, Axel Grael, durante transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Esta fase também prevê a suspensão do horário limite para fechamento de bares, restaurantes e afins. Ainda haverá permissão para o funcionamento de casas noturnas, casas de festas, pubs e boates, com até 80% da capacidade de público, mediante comprovação de esquema vacinal completo.

O prefeito Axel Grael destacou que desde o início de 2020, o município vem adotando medidas com base na ciência e nas melhores experiências internacionais.

“O governo do estado liberou o uso de máscaras em áreas abertas, mas cada município pode tomar as decisões que julgar adequadas. Em Niterói, vamos fazer a liberação do uso de máscaras em janeiro, em áreas abertas, sempre com a preocupação de preservar a saúde de todos”, explicou.

Suspensão da vacinação de segunda e terceira doses com Pfizer e Astrazeneca – Com repasses insuficientes de doses pelo Ministério da Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde precisou suspender a aplicação de Pfizer e AstraZeneca para primeira e segunda doses. A vacinação contra Covid-19 continuará para primeira dose de pessoas a partir de 18 anos, para segunda dose de Coronavac e para terceira dose em quem tomou Astrazeneca ou Pfizer como d1 ou d2.

O secretário municipal de Saúde, Rodrigo Oliveira, lembrou que a cidade tem a melhor cobertura vacinal do estado.

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Além de oferecer panquioca, bruschetta de tapioca, pizzaioca, entre outros, agora a Tap´s Burguer Tapiocaria (3400-7679), no Uptown, está com um menu executivo – entrada noisette de aipim, a famosa lasanhoca de carne como prato principal e cinco churros de aipim com recheio de doce de leite como sobremesa (R$49,90). O lançamento é para celebrar o Halloween e permanecerá no cardápio da loja. O grande diferencial da Tap´s Burguer Tapiocaria é que todos os pratos, inclusive o hambúrguer, são à base de tapioca. E é no local que o chef Ricardo Silva prepara a goma e diversas receitas inusitadas, sempre com a ideia de oferecer uma comida saudável, nutritiva, sem glúten e livre de produtos químicos.

Serviço:

Tap´s Burguer – @taps_burguer

Local: Av. Ayrton Senna, 5.500, Bloco 08, Loja 105

Foto: Jacson Felix.

O tempo voa e, para Mateus Gonçalves, sobrinho-bisneto da saudosa Dercy Gonçalves,  parece só fazer bem. O modelo festeja mais uma primavera amanhã, dia 29 de outubro, e, celebrará rodeado de amigos e parentes, com todos os cuidados sanitários por conta da pandemia, claro! A boa nova, é que aos completar seus 22 anos, o jovem está em mais um ciclo profissional de sucesso, modelando pela Way Modelos. Vale comentar que agora ele incrementa o seu visual, que reúne os melhores traços da etnia nórdica, com barba cerrada e cabelos mais longos.

Dá para entender porque o “look” novo lhe caiu tão bem. Certamente, foi por conta da aptidão desenvolvida durante o curso de barbearia, no Senac, onde despertou maior sensibilidade e bom gosto para visuais de barba e cabelo masculinos. O jovem também passou pela Daphne Models Agency, na mesma época que encontrou Rodrigo Hilbert – doublé de chef e modelo – em um shopping  do Rio e, que, sabendo que caminhava na carreira rumo às passarelas e ensaios fotográficos, cobriu-lhe de dicas.

Mateus Gonçalves é filho da atriz e massoterapeuta Ila Gonçalves. Ano passado,  foi socorrido, heroicamente, pelos Cabo Soares, identificação 10 2505, e Cabo Santana, numeração 87155, da Terceira Companhia, do Complexo do 12º Batalhão, enquanto almoçava com o avô materno. Já estava debilitado por enfrentar seqüelas pós-Covid e em pleno restaurante, teve uma arritmia cardíaca. O jovem desmaiou sobre a mesa do local, sendo socorrido imediatamente pela dupla de PM’s, que o conduziu a uma emergência hospitalar – tendo enfrentado contra-mão, com sinalização a toda, para que desse tempo de realizar os procedimento de emergência cardíaca. Graças a Deus está tudo bem. Deu tudo certo. Viva Mateus!

Doutores em Literatura formados pela UFF propõem reflexões críticas sobre narrativas de consagrados autores contemporâneos 

       Em 9 de novembro, às 19h, os professores Tania T. S. Nunes, Tânia Maria de Mattos Perez e José Luiz Matias receberão seus leitores, amigos e apreciadores de literatura no Bistrô Reserva Cultural para o lançamento do livro Escritas do contemporâneo: foco em ficções.

       Doutores em Estudos de Literatura, os autores apresentam estudos sobre as obras selecionadas de Evando Nascimento, Rubem Fonseca, Sérgio Sant’Anna, Carolina de Jesus, Chico Buarque e outros, mediante  nove ensaios cuja proposta é envolver o leitor no exercício da fruição estética de suas narrativas. Tais ensaios são leituras em trânsito sobre a arte desconstruída e entrecruzada do tempo de agora. E por que escrever sobre essas obras? Algumas questões entraram na conversa destes três amantes da literatura antes de escrever os ensaios: a tentativa de interpretar o mundo presente tão exponencialmente complexo e repensar os caminhos pavimentados pela escrita contemporânea. Ao se debruçarem sobre os referidos autores e suas obras, os ensaístas extrapolam sua função de meros leitores e buscam a essência da pluralidade das mensagens veiculadas nessas narrativas.

       Escritas do contemporâneo: foco em ficções se propõe a ser mais uma contribuição para estimular a reflexão dos admiradores da literatura brasileira contemporânea, à medida que abre novas trilhas interpretativas para professores, pesquisadores, agentes de leitura e estudantes de Letras, diante do desafio de entender a importância da formação do leitor cidadão e crítico; especialmente no sentido de compreender os diferentes vieses da escrita em um mundo individualista, dolorido, fragmentado e avassalado pela cultura digital.

Curso de Blockchain é a aposta para o próximo ano. Espaço já capacitou quase 6 mil alunos.

A Plataforma Urbana Digital (PUD) da Engenhoca está com inscrição aberta para os Cursos de Informática Básica e Robótica com Lego. A unidade retomou as atividades presenciais em setembro, depois de um período de aulas remotas por causa da pandemia da de Covid-19. Os cursos agora funcionam em sistema híbrido, com atividades presenciais às segundas, quartas e sextas-feiras e online às terças e quintas-feiras. As inscrições podem ser feitas pelo site: http://plataformadigital.niteroi.br/.

Em visita a Plataforma, o prefeito de Niterói, Axel Grael, destacou que os cursos oferecidos pela Plataforma Urbana Digital representam uma oportunidade de profissionalização para os jovens.

“Esse é o caminho para abrir janelinhas de interesse na cabeça dos jovens. Cada uma das atividades oferecidas na Plataforma é uma perspectiva de avanço, evolução e oportunidade profissional. Isso aqui é o futuro do mercado de trabalho. Essas atividades de tecnologia da informação, robótica e outras que são oferecidas aqui representam hoje a quinta atividade mais importante da economia de Niterói e a que mais cresce. Então, estamos abrindo um mundo de oportunidades para eles”, ressaltou o prefeito.