Categoria: Sem categoria

 Justiça autorizou a retirada após pedido da Procuradoria Geral do Município

Equipes da Prefeitura de Niterói estão realizando ações para que os antigos moradores do edifício Nossa Senhora da Conceição, popularmente conhecido como “Prédio da Caixa”, possam retirar seus pertences do local. No começo de junho, a Procuradoria Geral do Município entrou com um pedido judicial, aceito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando autorização para essa retirada.

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos está responsável por cadastrar as famílias e organizar o calendário, estabelecido por andar, para evitar aglomerações. A previsão é que até o dia 7 de julho todos os moradores tenham retirado seus pertences. Na última segunda-feira (28), 12 moradores estiveram no local.

O Procurador Chefe da Procuradoria de Patrimônio, Meio Ambiente e Urbanismo, Vinicio Guimarães Salvarezza, explicou que o Município adotou esta medida para a retirada dos pertences que ainda estavam no local com o objetivo de tentar evitar prejuízos aos ex-moradores do prédio.

“Nós apresentamos à Justiça o plano logístico preparado pelas secretarias municipais e pedimos a presença de um oficial para certificar que todo o procedimento de retirada de bens está sendo feito dentro da regularidade. A juíza se sensibilizou e deferiu nosso pedido. A Procuradoria vem trabalhando sempre para obter a resposta mais rápida possível do juízo, porque é um caso que envolve a dignidade dessas pessoas”, disse o procurador.

Até o momento, mais de 100 famílias agendaram a data para retirar os bens que ainda se encontram no imóvel. A Prefeitura disponibilizou transporte para a mudança. O secretário de Direitos Humanos, Raphael Costa, lembrou que o prédio estava sob tutela da Justiça e, agora, foi liberado para que a Prefeitura organize a logística de retirada dos objetos dos ex-moradores.

“Assim que obtivemos a autorização judicial para realizar a retirada, iniciamos um trabalho conjunto de organização da logística, envolvendo diversos órgãos da Prefeitura. Fizemos um mutirão para atender e cadastrar os moradores e, nesta semana, estamos fazendo não apenas a retirada dos bens, mas também oferecendo transporte até as residências onde os moradores estão vivendo atualmente”, destacou o secretário.

A ação conta com apoio de diversos órgãos, como a Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária, Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Secretaria Municipal de Conversação e Serviços Públicos (Seconser), Secretaria de Ordem Pública (Seop), Companhia de Limpeza de Niterói (Clin) e o Núcleo de Gestão Estratégico.

A desocupação do prédio da Caixa aconteceu por determinação da Justiça, após uma ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apontar condições precárias e risco de incêndio. O processo de desapropriação iniciado pelo Decreto Municipal nº 13.796/2020, que declarou o edifício como de interesse público, está em curso. Estão em andamento as vistorias para aferir o valor dos imóveis e definir a proposta de indenização aos moradores.

Ao todo, já são 22 unidades de ensino. Aulas pela internet continuam

Mais nove unidades de ensino da Rede Municipal de Educação de Niterói retornaram às aulas presenciais, nesta segunda-feira (28). Ao todo, já são 22 escolas funcionando de forma presencial. Os colégios passaram por obras de reforma e manutenção de infraestrutura e adequação dos espaços para receber os alunos de Educação Infantil e Ensino Fundamental. A retomada segue as medidas sanitárias estabelecidas pelo Plano de Retomada das Aulas, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e a Fundação Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Foram reabertas as escolas municipais Santos Dumont (Bairro de Fátima – 1º e 5º anos), Jacinta Medela (Fonseca – 2º e 5º anos), Ernani Moreira Franco (Fonseca – 2º e 3º anos), Honorina de Carvalho (Pendotiba – 7º e 9º anos), Mestra Fininha (Barreto – 1º ano) e João Brazil (Morro do Castro – 1º, 2º, 3º, 4º e 9º anos). Também retornaram às atividades presenciais as unidades municipais de educação infantil Prof. Írio Molinari (Ilha da Conceição – GREI5), Profª Margareth Flores (São Francisco – GREI5) e Lizete Fernandes Maciel (Jacaré – GREI5).

“As aulas presenciais são importantes para retomar esse vínculo entre as crianças e os professores, combater o abandono escolar e superar os efeitos da pandemia no processo de ensino-aprendizagem dos nossos alunos. Estamos acompanhando todas as atividades presenciais para garantir as medidas de segurança e proteger a comunidade escolar”, afirmou o secretário Vinicius Wu.

O presidente da Fundação Municipal de Educação, Fernando Cruz, destaca que as unidades passaram por reformas estruturais e estão adequadas para receber os alunos.

“Realizamos obras de infraestrutura nas unidades para modernizar a rede e também adequamos as escolas aos protocolos sanitários estabelecidos pelo Plano de Retomada das Aulas. Distribuímos equipamentos de proteção de uso individual e coletivo, priorizando a saúde dos profissionais e alunos que estão voltando à aula presencial”, ressaltou.

O ensino híbrido não é obrigatório no município, o formato remoto continuará sendo oferecido de maneira assíncrona. As aulas presenciais terão a duração reduzida, totalizando três horas diárias e limitação máxima de 50% de ocupação das salas. No Ensino Fundamental 1, haverá revezamento semanal. Já na Educação Infantil, as crianças poderão ir para a escola todos os dias e os alunos foram divididos em grupos nos turnos da manhã ou da tarde.

Clin será o primeiro espaço a receber o projeto, nesta quarta-feira (30), que tem como objetivo levar informações sobre direitos da mulher

A Coordenadoria de Políticas e Direitos das Mulheres (Codim) da Prefeitura de Niterói inicia, nesta quarta-feira (30), um serviço itinerante em espaços públicos e comunidades. A iniciativa contará com um balcão de informações, no qual uma equipe atuará no trabalho de conscientização de mulheres da cidade. O objetivo é reforçar e esclarecer os direitos de cada uma delas, apresentando as ações realizadas pela Codim. A Companhia de Limpeza de Niterói (Clin) será o primeiro espaço a receber o serviço itinerante.

O Codim Itinerante, como está sendo chamado o projeto, também ajuda a intensificar a divulgação das políticas públicas desenvolvidas na cidade e orienta sobre possíveis dúvidas em relação como proceder em caso de denúncias, rede de apoio, entre outras iniciativas.

A coordenadora de Políticas e Direitos das Mulheres, Fernanda Sixel, ressalta a importância do acesso à informação para o rompimento do ciclo da violência. Ela destaca que o Codim Itinerante veio para falar diretamente com as mulheres e fazer com que elas tenham acesso e conhecimento sobre o funcionamento dos equipamentos e ações desenvolvidas na cidade.

“A violência contra a mulher é um problema mundial e, infelizmente, acontece diariamente. Neste sentido, realizar ações na esfera pública que combatam as diversas formas de violência, que informem as mulheres quanto aos seus direitos e promovam educação em saúde e cidadania, tornam-se necessárias e urgentes. Além disso, é importante que elas saibam que terão o acolhimento garantido para quebrar o ciclo da violência”, enfatiza Fernanda Sixel.

As atividades do Codim Itinerante serão realizadas pelas equipes da Coordenadoria através do eixo Diversidade. Nesta quarta-feira, a sede da Companhia de Limpeza de Niterói (Clin) recebe o balcão de informações. Será realizada uma roda de conversa com as garis da Clin, seguindo todos os protocolos sanitários por conta da pandemia. E, para não haver aglomeração, serão promovidos 21 encontros, sendo 10 na sede da Clin e 11 nos distritos da empresa.

“É uma honra para nós que o projeto Codim Itinerante seja iniciado pela Clin, uma vez que temos em nosso quadro de colaboradores um número significativo de mulheres e mães de família que, com certeza, poderão ter muito mais conhecimento sobre este tema tão importante, oportuno e atual. A Clin tem compromisso com políticas públicas que contribuam para o pleno exercício da cidadania”, pontua o presidente da Clin, Luiz Fróes.

Atualmente, a Codim conta com dois equipamentos profissionais e qualificados para atender o público feminino nas mais diversas situações de violência: o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), que fica na Rua Cônsul Francisco Cruz, 49, Centro de Niterói, e a Sala Lilás, em parceria com o Tribunal de Justiça, Polícia Civil e a Prefeitura de Maricá, que funciona no Posto Regional de Polícia Técnico Científica, no IML do Barreto.

Cidadãos que tiveram o auxílio emergencial do SuperaRJ negado ou que discordaram do valor concedido poderão contar com um atendimento especial. O Governo do Estado criou um canal eletrônico para que a Defensoria Pública encaminhe a demanda do solicitante diretamente para o gabinete do programa estadual. A ideia é solucionar com agilidade esses casos e garantir o acesso ao benefício de famílias que vivem na pobreza e extrema pobreza.

A contestação do cidadão poderá ser realizada por meio do aplicativo da Defensoria Pública e da Central de Relacionamento com o Cidadão, no telefone 129. Em seguida, a demanda é enviada pela equipe de defensores ao Gabinete do SuperaRJ, que tem o prazo de sete dias para responder com o deferimento ou não. Caso o pedido seja indeferido, será instaurada a Câmara de Resolução de Conflitos, com a Defensoria e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). O resultado definitivo será enviado à Defensoria Pública por e-mail.

SuperaRJ

No dia 5 de junho, o Governo do Estado iniciou a distribuição dos cartões com o benefício do SuperaRJ. Ao todo, mais de 17 mil famílias foram beneficiadas com o auxílio de R$ 200 (com acréscimo de R$ 50 para cada filho, limitado a dois menores). A segunda fase de distribuição de cartões começa esta semana e contemplará os desempregados.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal, obteve, na quinta-feira (24/06), a anulação de Audiência de Instrução e Julgamento na qual uma vítima de violência doméstica teria sido advertida pela juíza da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Saquarema de que teria o “direito a ficar em silêncio durante a audiência”.

Na decisão, a desembargadora relatora determina a realização de novo ato processual, estabelecendo ainda que o Juízo se abstenha de alertar ou advertir à vítima de violência doméstica sobre um inexistente, e sequer previsto em lei, direito ao silêncio.  Na audiência, realizada em 16 de março de 2021, nos autos da ação penal nº 0006378-89.2020.8.19.0058, o acusado, que respondia a mais três processos de violência doméstica foi solto pela magistrada nos três processos e na mesma ocasião, ao argumento de que a vítima nada tinha esclarecido sobre os fatos narrados na acusação, circunstância que fragilizava tanto a prova, como a necessidade de manutenção da prisão cautelar do acusado.

No parecer que embasou o provimento da correição parcial, o procurador de Justiça destaca que a postura adotada pela magistrada prejudicou o MPRJ na produção de provas, inviabilizando a real apuração dos fatos analisados. Afirma que o “alerta” realizado pela magistrada acerca do suposto direito silêncio da vítima ao inquiri-la, não está abarcado nas situações previstas no art. 206 do Código de Processo Penal (CPP).

Em Reclamação interposta pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema, o titular do órgão de execução, promotor de Justiça Rodrigo de Figueiredo Guimarães, destacou que a postura praticada pela juíza fez com que a vítima desistisse de prestar o seu depoimento em Juízo, embasando, igualmente, requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa técnica do acusado, justamente ao argumento de que a vítima nada teria esclarecido sobre os fatos delituosos imputados na denúncia.

“A insistente postura de ilegalidade levada a cabo pela juíza em inúmeras Audiências de Instrução e Julgamento relacionadas a crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar na Comarca de Saquarema, consubstanciada numa intervenção judicial focada em insistir para que a vítima não preste o seu depoimento em Juízo, alicerçada num suposto, inexistente e sequer previsto em lei direito ao silêncio da ofendida que a magistrada alega estar previsto no artigo 206 do Código de Processo Penal, vem causando prejuízos irreversíveis à produção da prova oral pelo Ministério Público, pois incontáveis vítimas, após a “advertência” da magistrada, estão desistindo de prestar o depoimento em audiência, circunstância que vem causando a absolvição de diversos acusados por graves crimes perpetrados no contexto da violência doméstica”, destacou o promotor de Justiça Rodrigo de Figueiredo Guimarães.

“Afigura-se, portanto, imprescindível o depoimento da ofendida, de sorte a viabilizar a formação da convicção do julgador, uma vez se tratando de violência doméstica, delitos que usualmente são praticados na clandestinidade. Reafirmo que a Lei 11340/06 foi erigida para tutelar os interesses da mulher vulnerável nas relações domésticas. Impõe-se ao Judiciário a plena proteção da vítima, e o desestímulo a que esta preste os seus esclarecimentos compromete o alcance do escopo normativo”, decidiu a relatora do caso, desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes, acompanhada por unanimidade pelos integrantes do Colegiado, ocasião em que foi reconhecido o error in procedendo.

A articulação da Correição Parcial com os membros do MPRJ do 2º grau foi realizada pelo Núcleo de Articulação Institucional (NAI-SAR/MPRJ), com a contribuição da articuladora criminal, procuradora de Justiça Ligia Portes Santos. A atuação no 2º grau coube aos procuradores de Justiça Francisco Eduardo Marcondes Nabuco e Ricardo Ribeiro Martins, o primeiro emitindo o parecer no sentido do provimento da correição parcial e o segundo participando da sessão de julgamento da 7ª Câmara Criminal, realizada por videoconferência.

A 2ª Promotoria de Justiça de Saquarema destaca, ainda, que interpôs outras reclamações contra o mesmo Juízo, cujo objeto é o mesmo do julgamento realizado no dia 24/06, e que ainda serão julgadas pelo TJRJ. Nas referidas reclamações há parecer favorável do órgão do Ministério Público de 2º grau, tanto pelo conhecimento, como pelo total provimento da Correição Parcial contra a magistrada.

Rio de Janeiro – RJ