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ORDEM DO DIA – QUINTA-FEIRA (08/02/24) – 10H30

Em segunda discussão: PROJETO PROÍBE O USO COMERCIAL DE “JUKEBOX” SEM LICENCIAMENTO DAS MÚSICAS Estabelecimentos poderão ser multados em até R$ 100 mil; proposta exclui máquinas de karaokê. O uso de máquinas eletrônicas de músicas, conhecidas como “jukebox”, pode ser proibido caso o estabelecimento não possua o devido licenciamento fonográfico concedido por órgão responsável pelos direitos autorais. É o que prevê o Projeto de Lei 449/15, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quinta-feira (08/02). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta. A medida não se aplica às formas de Karaokê ofertados, ainda que em caráter oneroso, permitindo a disponibilização de músicas gravadas apenas com instrumentos musicais em aparelhos eletrônicos. Segundo a autora, a exploração das máquinas musicais sem o devido licenciamento fonográfico caracteriza-se como crime de violação de direitos autorais, tornando a prática comercial um ato ilícito. Os estabelecimentos que descumprirem a medida podem arcar com multa de R$ 25 mil a R$ 100 mil, além da suspensão da inscrição no cadastro estadual de contribuintes por até trinta dias e a cassação da inscrição no cadastro estadual. A cassação impedirá a empresa penalizada de praticar, por cinco anos, negócios relativos à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Os sócios do estabelecimento penalizado, seja pessoa física ou jurídica, terão suspensos o direito de exercer atividade econômica no ramo em que atuam, bem como serão proibidos de registrar outra empresa, do mesmo setor, no cadastro do contribuinte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – o principal tributo do estado. A lista das empresas penalizadas deverá ser publicada, periodicamente, em Diário Oficial.   COZINHAS COMUNITÁRIAS: ESTRUTURA DE ESCOLAS PÚBLICAS PODE SER USADA EM AÇÕES DE COMBATE À FOME Projeto prevê compartilhamento com entidades de combate à fome; governo poderá doar excedentes da merenda. O Governo do Estado poderá utilizar as estruturas das escolas públicas estaduais para o combate à insegurança alimentar e nutricional. A autorização é do Projeto de Lei 192/23, de autoria do deputado Yuri (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quinta-feira (08/02). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta. O projeto prevê que as escolas poderão ser utilizadas aos finais de semana e feriados, bem como de forma compartilhada em dias letivos, com entidades sem fins lucrativos que comprovem atuação no combate à fome e também com as associações de moradores. Elas deverão prezar pela limpeza e conservação dos espaços e responderão por danos que forem constatados. O texto ainda autoriza o Governo do Estado a destinar alimentos excedentes da merenda escolar aos projetos de combate à insegurança alimentar e nutricional, desde que, sob hipótese alguma, comprometa a alimentação dos estudantes. “Alguns espaços das escolas públicas estaduais, como a cozinha e o refeitório, não são utilizados em sua plenitude e poderiam ajudar no combate à fome e à insegurança alimentar e nutricional das comunidades em que estão inseridos. Esse projeto foi apresentado após estudos aprofundados de viabilidade e consulta às equipes gestoras e ao corpo pedagógico das unidades escolares”, comentou Yuri. A cessão do espaço ocorrerá mediante consulta formal à Secretaria de Estado de Educação, que deverá supervisionar a ação. A secretaria poderá interromper a autorização do uso do espaço a qualquer momento, quando houver desvio de finalidade. O uso dos espaços da escola não poderá acarretar prejuízos para os alunos e as atividades regulares. Sempre que possível, a direção de cada escola deverá incentivar e criar meios de participação dos alunos e da comunidade escolar em geral nessas atividades.   HOSPITAIS DEVERÃO ALERTAR SOBRE LEGIBILIDADE DE RECEITAS MÉDICAS Estabelecimentos de saúde podem ser obrigados a colocar cartazes informando sobre o dever dos profissionais de saúde em prescrever as receitas de forma clara e legível. É o que está proposto no Projeto de Lei 3355/17, do deputado Chico Machado (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota, em segunda discussão, nesta quinta-feira (08/02). Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta. “Queixas de pacientes ou de profissionais de farmácias criticando a caligrafia ilegível de médicos na prescrição de receitas tem sido assunto recorrente na mídia. A movimentação da sociedade é compreensível, democrática e racional. Infelizmente são ainda frequentes denúncias de pacientes levadas aos Conselhos de Ética face a problemas decorrentes de receituário com letra ‘ilegível’”, justificou o autor. De acordo com a medida, hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, consultórios médicos e demais instituições de saúde são obrigados a colocarem cartazes em locais visíveis contendo a seguinte informação: “É DEVER DO MÉDICO PRESCREVER AS RECEITAS POR EXTENSO, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, NELAS INDICANDO O USO INTERNO OU EXTERNO DOS MEDICAMENTOS, SUA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM O NÚMERO DO SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL, O NOME E A RESIDÊNCIA DO PACIENTE, OBSERVADOS A NOMENCLATURA E O SISTEMA DE PESOS E MEDIDAS OFICIAIS”. Essas recomendações constam no artigo 39 da Resolução 1.779/05 do Conselho Federal de Medicina (CFM), bem como no artigo 11 do Código de Ética Médica de 2009 e no artigo 15 do Decreto Federal 20.931/1.932.

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Desde o dia 2, estão abertas as inscrições para as 40 bolsas de estudo da 7ª edição do programa de treinamento ACADEMIA ANAJURE, que já formou 300 estudantes de todo o país desde que iniciou atividades, em 2017. Esta turma de 2024 ocorrerá presencialmente, numa parceria com a Primeira Igreja Batista de Curitiba (PIB), entre os dias 7 e 13 de julho de 2024, no Centro de Retiros da PIB (foto abaixo), na cidade de Mandirituba, a 40km da capital paranaense.

 

Os 40 participantes selecionados receberão uma bolsa, no valor de R$ 2.000 (dois mil reais), que abrange:

• Participação nas aulas e palestras;
• Hospedagem Standard na semana do curso;
• Alimentação na semana do curso; (check-in no domingo (7) à tarde e check-out no sábado (13) pela manhã);
• Material Didático; e
• Certificado de conclusão de curso com carga horária de 40 horas.

Os inscritos no Processo Seletivo passarão por duas etapas de avaliação: a primeira textual-argumentativa e a segunda uma entrevista. Detalhes sobre as fases no edital AQUI.

Inscreva-se NESTE LINKaté o dia 01/03. Confira o cronograma completo abaixo:

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O Rioprevidência publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (07.02), relação nominal de cerca de 8 mil pensionistas, aniversariantes de novembro e dezembro do ano passado, que não realizaram o Recenseamento Obrigatório 2023/2024. A autarquia alerta que os ausentes podem ter o benefício suspenso já na folha de pagamentos de fevereiro – a ser depositada em março.

Para regularizar a situação, os pensionistas que faltaram devem agendar, o quanto antes, comparecimento a um dos 18 postos ou agências do órgão, pelo site www.rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos telefones 0800 285 81 91 (chamadas de tel. fixo) e (21) 3850-3350 (fixo ou celular).

É importante lembrar que, na fase atual, os pensionistas de militares somente são obrigados a realizar o recenseamento caso estejam associados ao Rioprevidência, ou seja, aqueles cujos instituidores da pensão vieram a óbito até 31 de dezembro de 2021.

Determinação prevista na Lei 10.887/04, o recenseamento garante a atualização cadastral de pensionistas e é mais um mecanismo para auditoria da folha de pagamentos, combatendo fraudes e evitando o depósito indevido dos benefícios previdenciários.

Documentos exigidos

Após a marcação, os pensionistas devem comparecer na data, horário e local definidos, com os documentos de Identidade (RG), CPF, título eleitoral e comprovante de residência recente.

Para mais informações, incluindo regras para pensionistas impossibilitados de locomoção, acamados e residentes fora do Rio, acesse o site www.rioprevidencia.rj.gov.br.

Relação nominal

A lista pode ser conferida por meio dos seguintes links: https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/cs/groups/public/documents/document/cf80/mzqx/~edisp/rp_4341184.pdf (Diário Oficial do Estado do Rio) e https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/cs/groups/public/documents/document/cf80/mzqz/~edisp/rp_4343132.pdf (lista nominal em tabela).

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Projeto do município tem o objetivo de chamar a atenção da população para o descarte correto de resíduos volumosos.

 – A Prefeitura de Niterói, por intermédio da Companhia de Limpeza de Niterói (Clin) em parceria com o “PRO Sustentável”, realizou nesta quarta-feira (07) a campanha “Bota Fora” na comunidade do Jacaré. O objetivo foi chamar a atenção da população para evitar o descarte irregular de resíduos volumosos. Em toda a extensão da Estrada Frei Orlando, os moradores deixaram itens como computador, caixa d’água, sofá, colchão, televisão, caixotes de madeira, entulho de obras, entre outros. Com a ação, a Clin recolheu cerca de 700 kg de resíduos.

“Nossa ideia é levar essa campanha para outros bairros e evitar que esse tipo de material seja descartado de forma irregular. Mais do que apenas recolher, trata-se de um trabalho educativo com a população”, destacou o presidente da Clin, Luiz Carlos Fróes.

Com mais de cinco mil moradores, a comunidade do Jacaré sempre participa da campanha. É o caso da professora aposentada Tania Medeiros, moradora do bairro há 11 anos, que elogiou a iniciativa da companhia.

“O serviço da Clin aqui no bairro é impecável! A equipe é muito dedicada e simpática. É muito importante a conscientização por parte dos moradores. Esse tipo de ação como o “Bota Fora” ajuda nisso. Para manter o nosso bairro limpo e sustentável precisamos também da participação de todos que moram no local”, ressaltou Tania Medeiros.

O representante da Associação de Moradores do Jacaré, Gustavo Relvas, destacou a importância da campanha para a comunidade.

“Nosso bairro nunca recebeu tanta atenção como agora. Essa parceria entre a Clin e a Associação de Moradores é importantíssima e vem dando muito resultado. Temos recebido toda a atenção necessária pra resolver todos os problemas com relação aos resíduos”, concluiu Gustavo Relvas.

A assistente social Fernanda Lachini, coordenadora da equipe socioambiental da Metodo/ PRO Sustentável no Jacaré, fez um balanço da campanha. Ela ressaltou como o “Bota Fora” é educativo e vem melhorando a qualidade de vida dos moradores.

“A ação do “Bota Fora” é importantíssima e faz parte da implantação, no Jacaré, do Sistema de Resíduos Sólidos. O objetivo é informar e sensibilizar os moradores, incentivar o consumo consciente e sustentável, e mudar hábitos nas formas de manejo e descarte correto dos resíduos”, disse Fernanda Lachini.

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Estudantes de graduação, doutorado e pós-doutorado vão atuar em conjunto com professores no P.A.L.A.V.R.A.

 – Estão abertas as inscrições para estudantes da Universidade Federal Fluminense (UFF) participarem do Programa de Alfabetização, Leitura e Autoria para Valorização e Recomposição das Aprendizagens, o P.A.L.A.V.R.A. A parceria entre a Prefeitura de Niterói, através da Secretaria Municipal de Educação (SME), e a UFF, por meio da Fundação Euclides da Cunha (FEC), vai conceder 258 bolsas de estudos, pagas pela Prefeitura, para universitários de graduação, doutorado e pós-doutorado atuarem como monitores na Rede Municipal de Educação de Niterói, auxiliando os professores. As vagas são para as áreas de Pedagogia, Educação Física, Artes, Cinema, Serviço Social e Psicologia.

Os bolsistas vão atuar de maneira pedagógica, junto às crianças, estudantes e famílias da Rede, no período entre 15 de março de 2024 a 15 de outubro de 2025, com uma jornada de 20 horas semanais. A iniciativa busca unir teoria e prática de uma maneira inovadora, com atividades pedagógicas e artístico-culturais, no turno e contraturno, além de investimentos em formação continuada, atividades de pesquisa e extensão para profissionais da rede. Outra parte importante do programa é o combate à evasão escolar, com a realização de busca ativa, auxiliando no resgate do estudante e na garantia do direito à educação.

“A atuação dos estudantes universitários nas escolas da Rede Municipal será estratégica para que a gente consiga potencializar a construção de saberes, aprendizagens e produção de conhecimento, assegurando aos nossos alunos a garantia do direito à alfabetização. A parceria entre a gestão pública e a universidade é de grande importância e representa avanços para a educação da nossa cidade, principalmente neste momento desafiador de pós-pandemia”, afirma o secretário de Educação e presidente da Fundação Municipal de Educação, Bira Marques.

Para estudantes de graduação, serão destinadas 250 vagas, com cadastro de reserva, para as áreas de Pedagogia (150), Educação Física (25), Artes (12), Cinema (13), Serviço Social (25) e Psicologia (25). A bolsa é de R$ 700 por mês. Nesta modalidade, as inscrições já estão abertas e seguem até o dia 25 de fevereiro. Poderão se candidatar universitários regularmente matriculados na UFF e que não possuem bolsas oriundas de agências de fomento, exceto auxílios de natureza de assistência estudantil, entre outros critérios.

Para a pós-graduação, serão oito vagas em nível de doutorado ou pós-doutorado, sendo sete na área de Educação e uma em Serviço Social e/ou Psicologia. Também haverá cadastro de reserva. O valor será de R$ 2,8 mil por mês. As inscrições acontecem entre os dias 8 e 21 de fevereiro.

“Os bolsistas vão colaborar com as Equipes de Apoio Pedagógico das escolas e da SME, com o incremento do plano de trabalho dos ciclos, produzindo coletivamente um conjunto de estratégias. Esse trabalho será baseado nos princípios e objetivos do P.A.L.A.V.R.A., sempre fundamentado nos Referenciais Curriculares da Rede Municipal de Niterói. Eles vão sanar dúvidas, buscar engajamento dos alunos nas atividades desenvolvidas pelos professores”, esclarece a subsecretária de Desenvolvimento Educacional, Ana Schilke.

*P.A.L.A.V.R.A.* – O objetivo do P.A.L.A.V.R.A é potencializar os processos de aprendizagem, visando superar as marcas causadas pela pandemia da Covid-19, e contará com investimentos de aproximadamente R$ 7 milhões. A iniciativa vai possibilitar que estudantes da UFF ganhem uma bolsa, paga pela Prefeitura, para atuar nas escolas da Rede Municipal, apoiando os professores. O programa está alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 (ODS 4), que visa garantir uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa para todos.

                                                                                   Colaboração dos foliões está sendo fundamental para Companhia agilizar serviço de limpeza

A Comlurb removeu 193 toneladas de resíduos dos blocos de rua após os três fins de semana do Pré-Carnaval 2024. Os blocos que geraram mais resíduos até agora foram: Simpatia É Quase Amor, em Ipanema, com 8,7 toneladas; Bloco da Gold, no Centro, com 7,1 toneladas; Spanta Neném, em Ipanema, com 7,1 toneladas; Amigos da Barra, com 7,1 toneladas; Carmelitas, em Santa Teresa, com 6,8 toneladas; Chá de Alice, no Centro, com 6,6 toneladas; Chora Me Liga, no Centro, com 6,1 toneladas; Bloco Me Esquece, no Jardim Botânico, com 6,1 toneladas; Carrossel de Emoções, no Centro, com 5,5 toneladas; Banda da Barra, com 5,5 toneladas; e Bloco da Lexa, no Centro, com 4,6 toneladas. Este ano, a Companhia ganhou um importante aliado, o folião, que tem colaborado com as equipes de limpeza e utilizado corretamente e com frequência os contêineres disponibilizados para fazer o descarte correto dos resíduos.

Durante o carnaval de rua, a Comlurb conta com um efetivo total de 2.450 garis nos dias com o maior número de blocos.  A Companhia estará presente em todos eles, garantindo a limpeza dos espaços públicos para permitir que os foliões se divirtam com tranquilidade. A Comlurb trabalha com um protocolo operacional para os desfiles, de acordo com a expectativa de frequentadores de cada bloco. Os superblocos contam com a presença de cerca de 300 garis e a colocação de 600 contêineres para que os frequentadores possam fazer o destino correto de seus resíduos. Para blocos especiais, serão cerca de 40 garis e instalados 250 contêineres. Para os demais blocos menores de toda a cidade, serão de 10 a 30 garis e de 10 a 50 contêineres.

A Companhia está disponibilizando até mil contêineres de 240 litros e até 700 caixas metálicas de 1.200 litros por dia, nas áreas de concentração das agremiações. Em relação a veículos, estão em operação até 57 caminhões compactadores, 16 basculantes, oito varredeiras de grande porte e 18 pipas d’água e 19 vans lava jato para limpeza das vias com água de reuso por dia. Entre os equipamentos, são utilizados diariamente até 90 sopradores, 40 pulverizadores costais e 18 varredeiras de médio porte.

O trabalho das equipes operacionais da Comlurb ocorre nas vias principais em que os blocos desfilam e em todo o entorno, incluindo vias de acesso e ruas adjacentes, com os serviços de varrição, esvaziamento de papeleiras e contêineres e remoção de resíduos. A manutenção é feita antes, durante e após a passagem de cada bloco, incluindo a limpeza modo arrastão.

Equipes do Lixo Zero ficarão nas ruas durante todo o período de pré-carnaval e carnaval. Quem for flagrado pela fiscalização urinando em via pública será autuado no artigo 103 A, da Lei de Limpeza Urbana, e receberá multa no valor atual de R$ 773,65. Já quem for pego jogando pequenos resíduos nas ruas, como latas de bebidas, copos e garrafas descartáveis, guimbas de cigarro e pequenas embalagens de lanches, será multado em R$ 282,38, de acordo com o Art. 82.