Categoria: Cidades

Prefeitura de Niterói fez ação específica em Itaipu e Camboinhas para coibir a atuação de guardadores não cadastrados

A Operação Verão da Prefeitura de Niterói esteve presente nas 12 praias da cidade durante o fim de semana de muito calor. Coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e pelo Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), a Operação Verão mobiliza diversos órgãos municipais e envolve servidores da Guarda Municipal, da Companhia de Limpeza Urbana (Clin), da Saúde, da Defesa Civil, da Nittrans, entre outras áreas.

No sábado (10) e no domingo (11), os agentes municipais trabalharam para garantir o ordenamento na orla da cidade e para cumprir as normas de postura. Nas 12 praias de Niterói, a Operação Verão contabilizou 377 autuações e 44 remoções de veículos que estacionaram em locais proibidos. Foram registradas 59 apreensões de mercadorias sem autorização, sendo 10 mesas, 28 cadeiras e 21 guarda-sóis. Também foram colocadas pulseiras de identificação em 350 crianças em bases montadas nas areias das praias do município.

Nas praias de Itaipu (sábado) e de Camboinhas (domingo), equipes da Superintendência de Terminais e Estacionamentos de Niterói (SUTEN), com apoio da Seop e da Guarda Municipal, realizaram ações específicas para orientar a população sobre as regras de estacionamento e para coibir a atuação de guardadores de veículos não cadastrados.

Na operação, as equipes alertaram os motoristas para somente estacionar com guardadores credenciados pagando o valor de R$ 5,00. Os agentes orientaram os guardadores não autorizados a se cadastrarem, a partir desta segunda-feira (12), para atuarem de forma regular com uniforme e talão oficial.

O secretário da SUTEN, Fernando Brandão, esteve nas ações de fiscalização no sábado (10) em Itaipu, e no domingo (11) em Camboinhas. Ele orientou os guardadores não autorizados a se cadastrarem.

“Estamos aqui com a Operação Verão em mais uma ação coordenada com vários órgãos para a gente trazer o ordenamento para os cidadãos. É importante reforçar que os motoristas devem procurar sempre o guardador credenciado e um estacionamento regular. Para as pessoas que querem trabalhar de forma legal, o nosso credenciamento público já está aberto. Os interessados devem se dirigir à sede da SUTEN, a partir desta segunda-feira (12), para se credenciar. A modernização dos estacionamentos está chegando nas praias da Região Oceânica e isso vai dar muito mais conforto, tranquilidade e segurança para os cidadãos niteroienses”, explicou Fernando Brandão.

Chamamento público – O edital de chamamento publicado na quinta-feira (08) no Diário Oficial faz parte de um conjunto de ações da SUTEN para a modernização das zonas de estacionamento das áreas de praia da Região Oceânica e tem como objetivo credenciar pessoas físicas e jurídicas para atuarem como guardadores de veículos e monitores de operação em estacionamentos públicos sob responsabilidade da superintendência.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas presencialmente. A sede da SUTEN fica no Terminal Rodoviário João Goulart, na Avenida Visconde do Rio Branco, sem número, no Centro. O horário de atendimento é das 10h às 16h.

Iniciativa prioriza trabalhadores em deslocamento e pessoas em vulnerabilidade social

Com a elevação das temperaturas, a Cedae realiza, na próxima segunda-feira (12/1), nova ação focada na hidratação e no conforto térmico da população em pontos de grande circulação na Região Metropolitana do Rio. A expectativa é distribuir mais de 5 mil litros de água nas estações de trem Central do Brasil, Bangu, Campo Grande e Madureira; na região central do Rio; e em pontos itinerantes em Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São Gonçalo.

A Companhia vai mobilizar, das 9h às 16h, a Frota da Hidratação, composta por bicicletas e kombi, além de estandes fixos com aguadeiros distribuindo água gelada ao público. Os pontos de atendimento também contam com bebedouros para pets.

A iniciativa prioriza trabalhadores em deslocamento, pessoas em vulnerabilidade social e em situação de rua.

Todos os equipamentos são abastecidos com água potável diretamente da Estação de Tratamento de Água (ETA) Guandu, em Nova Iguaçu. A distribuição é feita em copos biodegradáveis, mas as pessoas também podem encher suas próprias garrafas e recipientes para animais.

Para assegurar a qualidade da água oferecida, o Laboratório Móvel da Cedae acompanha a operação de perto, realizando análises de hora em hora. São verificados parâmetros como turbidez, cor, pH, entre outros indicadores essenciais.

As ações da Companhia são planejadas de forma estratégica, seguindo o protocolo do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, que prevê a mobilização a partir do nível de calor 3.

Balanço da Operação Verão

Na última semana de 2025, durante a onda de calor, a Cedae forneceu cerca de 50 mil litros de água em pontos de grande circulação de pessoas. Em dias úteis, a iniciativa foi direcionada a locais com intenso deslocamento da população, como estações de trem e áreas centrais de municípios da Região Metropolitana. Nos fins de semana e na véspera de Ano-Novo, as ações tiveram como foco locais de grande concentração de público, como praias e parques.

Serviço – Pontos de hidratação

Segunda-feira (12/1), das 9h às 16h

– Estações de trem:
Central do Brasil
Bangu
Campo Grande
Madureira
– Lapa
– Praça da Cruz Vermelha
– Cinelândia
– Duque de Caxias
– Nova Iguaçu
– São Gonçalo

Na combate ao descarte irregular, a Companhia chegou a 14 mil equipamentos entregues este ano, em toda a cidade

A Comlurb entregou mais 81 contêineres de alta capacidade, de 1.200 litros, na Orla Sudoeste, sendo 46 na Barra da Tijuca e 35 no Recreio dos Bandeirantes. A instalação teve início pela Praça do Ó. A Praia de São Conrado, na ZonaSul, também recebeu equipamentos de alta capacidade, 35, que foram distribuídos ao longo da orla. Com os novos recipientes, os moradores e frequentadores das praias passam a contar com novas opções para o descarte correto de resíduos. A cidade já conta com cerca de 14 mil desses contêineres, instalados em todas as regiões da cidade.

Com foco no combate ao descarte irregular de resíduos, a companhia vem ampliando as suas ações, desde 2022, com a implantação de 100 ecopontos, instalados estrategicamente em acessos e no interior de comunidades.

O presidente da Comlurb, Jorge Arraes, participou da entrega dos equipamentos, ao lado do presidente da Câmara dos Vereadores, Carlo Caiado, e do Subprefeito da Barra, Recreio e Vargens, Leandro Marques, e se manifestou sobre a importância da iniciativa para a cidade:

“O grande objetivo da Comlurb, neste momento, é o combate a qualquer prática ilegal de descarte irregular de resíduos na cidade. E com os contêineres de alta capacidade e os ecopontos criamos um novo dinamismo de ordenamento de coleta na cidade. Isso tem sido fundamental para a melhora que a população tem verificado em relação à limpeza da cidade”, destacou Arraes.

Com a instalação dos novos contêineres e os ecopontos, a Comlurb já contabiliza 28% a menos de lixo jogado nas ruas, o correspondente a cerca de 2.200 toneladas diárias de resíduos que agora têm o destino correto.

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Objetivos foram proteger e orientar a população em relação a cobranças abusivas e pontos de parada irregulares, além de coibir a ação de flanelinhas não cadastrados

Equipes da Superintendência de Terminais e Estacionamentos de Niterói (SUTEN) estiveram, neste sábado (10), na Praia de Itaipu, na Região Oceânica, para fiscalizar e orientar a população sobre as regras de estacionamento. A ação fez parte da Operação Verão e contou com o apoio de agentes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e da Guarda Municipal.

Durante a operação, o secretário da SUTEN, Fernando Brandão, dialogou com flanelinhas locais e explicou a necessidade de que todos se cadastrem para que possam trabalhar de forma regular. As equipes também alertaram os motoristas para que só estacionem com a utilização do talão a R$ 5,00

Na quinta-feira (08), foi publicado no Diário Oficial um chamamento público para o credenciamento de guardadores de carros, monitores e pontos de venda para atuação em estacionamentos públicos geridos pela SUTEN.

“Aproveitamos para divulgar para as pessoas que querem trabalhar de forma legal que o nosso credenciamento público já está aberto. Então, os interessados devem se dirigir à sede da SUTEN a partir de segunda-feira (12) para se credenciar. A modernização dos estacionamentos está chegando nas praias da Região Oceânica e isso vai dar muito mais conforto, tranquilidade e segurança para todos os cidadãos niteroienses”, explicou Fernando Brandão.

A moradora Roberta Salgado viu a atividade como importante para a população que, assim como ela, frequenta bastante as praias da Região Oceânica.

“Sempre venho aqui em Itaipu e procuro parar nas vagas legalizadas. A gente procura o pessoal que tem o cupom, porque não dá para aceitar vaga mais cara. Estou aqui parabenizando o pessoal da Prefeitura, que está organizando direitinho, cobrando as pessoas e reforçando aos autorizados que devem fornecer o talão. Espero que seja sempre assim, pra gente poder vir à praia, curtir e voltar numa boa”, disse Roberta Salgado.

Chamamento público – o edital de chamamento publicado faz parte de um conjunto de ações da SUTEN para a modernização das zonas de estacionamento das áreas de praia da Região Oceânica e tem como objetivo credenciar pessoas físicas e jurídicas para atuarem como guardadores de veículos, monitores de operação em estacionamentos públicos sob responsabilidade da superintendência.

O credenciamento possibilitará a formalização de pessoas que já atuam nas áreas públicas, mediante utilização de uniformes e sistema eletrônico para o funcionamento dos estacionamentos públicos.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas presencialmente. Para pessoas físicas, os documentos exigidos são os seguintes: RG, CPF, Comprovante de residência (até 3 meses), título de eleitor e dados bancários (incluindo PIX). Para quem é pessoa jurídica (MEI ou ME), os documentos exigidos são: CNPJ, certificado MEI ou ME, RG e CPF do responsável, certidões negativas (federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista) e dados bancários (incluindo PIX).

A sede da SUTEN fica no Terminal Rodoviário João Goulart, na Avenida Visconde do Rio Branco, sem número, no Centro. O horário de atendimento é das 10h às 16h.

Operação Verão – Em paralelo à ação da SUTEN para ordenar os estacionamentos, as outras atividades da Operação Verão ocorreram, neste sábado (10), conforme o planejamento na Praia de Itaipu e nas outras praias da cidade.

A força-tarefa que atua nas 12 praias da cidade é coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e pelo Centro Integrado de Segurança Pública (CISP). A Operação Verão mobiliza diversos órgãos municipais. A operação envolve servidores da Guarda Municipal, da Companhia de Limpeza Urbana (Clin), da Saúde, da Defesa Civil, da Nittrans, entre outras áreas.

Agentes da Seop e da Guarda Municipal atuaram nas areias para garantir as normas de postura. Eles também coibiram caixas de som e churrasqueiras. O trabalho inclui ainda ações educativas, com orientação direta aos usuários das praias sobre os limites de ocupação do espaço público.

A Operação Verão segue ao longo de toda a estação com fiscalização permanente. A população pode colaborar denunciando irregularidades no número 153 do CISP, ajudando a manter as praias organizadas e seguras para todos.

Foto: Claudio Fernandes

Na operação em Santa Rosa, 17 motociclistas foram autuados por diversas irregularidades como pilotar sem habilitação e com escapamento adulterado

A Prefeitura de Niterói realizou, nesta sexta-feira (09), a primeira ação integrada de fiscalização contra motos barulhentas de 2026. A operação aconteceu na Rua Martins Torres, em Santa Rosa. Além da NitTrans (Niterói Trânsito), participaram da fiscalização a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), a Guarda Municipal, o 12º Batalhão da Polícia Militar, o Proeis e o Segurança Presente. O objetivo da ação foi coibir irregularidades e reduzir o excesso de ruído causado por escapamentos adulterados.

No período entre 15h e 17h, foram abordados 43 motociclistas. Dezessete receberam autuações por diferentes irregularidades como, por exemplo, pilotar sem habilitação. Três motocicletas foram removidas para o depósito por adulteração do cano de descarga. Um motociclista foi liberado após trocar o escapamento adulterado pelo padrão original.

“Iniciamos o ano com essa ação importante, coibindo e penalizando os condutores que tiram o sossego da nossa população. Niterói é uma cidade que tem qualidade de vida para os moradores e dessa forma podemos contribuir ainda mais para que continue assim. Vamos seguir com muito mais, em breve”, afirmou o presidente da Nittrans, Nelson Godá.

As operações são itinerantes e vêm sendo realizadas em diversos bairros. A adulteração do escapamento é infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro e também pode ser enquadrada pela Lei Municipal 3.661/2021, que permite ao município agir diante de excesso de ruído. A penalidade inclui multa de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na carteira.

Foto: Renata Cardoso

A Nittrans realizou uma alteração no sentido da Rua Fróes da Cruz, entre a Rua Visconde de Itaboraí e a Avenida Visconde do Rio Branco, no Centro de Niterói. A mudança começou a valer nesta sexta-feira (09). O objetivo é melhorar a fluidez do trânsito e reduzir as retenções na região, principalmente nos horários de pico.

Os veículos que trafegarem pela Avenida Visconde do Rio Branco deverão continuar pela Avenida Feliciano Sodré e retornando pela Rua Visconde do Uruguai para acessar o quarteirão que terá a mão invertida.

O ônibus da linha 31 (Beltrão x Ponta d’Areia) seguirá também pela Avenida Feliciano Sodré, acessando o bairro pela Rua Barão do Amazonas. O ponto de embarque e desembarque de passageiros, que antes existia na Rua Fróes da Cruz, foi realocado para a frente da rodoviária.

O Estado do Rio terá uma campanha de conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos, com ações educativas para informar a população sobre as causas, sintomas, formas de prevenção e tratamentos. A iniciativa é da Lei 11.068/25, de autoria do deputado Fred Pacheco (PMN), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governador Cláudio Castro. A publicação saiu na edição do dia 19/12 do Diário Oficial do Poder Executivo.

O Governo do Estado poderá promover ações de divulgação, além de disponibilizar materiais informativos em unidades de saúde, pet shops, UPA Veterinária e escolas. A campanha poderá contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de profilaxia e tratamento.

As diretrizes da campanha são a divulgação das causas mais comuns da alergia alimentar em animais domésticos, como a presença de aditivos, conservantes e outras substâncias químicas em rações industrializadas; a publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como coceira, vermelhidão, descamação na pele, com lesões provocadas pelas unhas do animal, diarreia e vômito; a disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por médico veterinário; além do incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a oferta de ração de boa qualidade aos animais, não dar banhos em excesso, disponibilizar comedouro de alumínio, entre outras.

O autor da norma afirmou que existem algumas medidas que podem ser adotadas como forma de prevenção. “Por este motivo, é importante implementar política pública para informar a população, a fim de se evitar o sofrimento dos animais pela doença”, disse Pacheco.

Liminar do ministro Dias Toffoli mantém teto de pagamento da dívida do Rio de Janeiro com a União ao valor de 2023

O Governo do Estado obteve uma decisão fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF) para o equilíbrio das finanças do Rio de Janeiro. O ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu liminar para manter o Rio no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados – Propag. A decisão atende a um pedido do governador Cláudio Castro, feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ).

Na decisão, válida até 30 de junho de 2026, o ministro entendeu que a base de cálculo das parcelas a serem pagas nos primeiros seis meses do ano de 2026 deve refletir os valores que deixaram de ser pagos em 2024 e 2025, quando o teto foi de R$ 4,9 bilhões. Os novos valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A decisão também mantém a suspensão de 30 (trinta) pontos percentuais no serviço da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União Federal.

– Essa decisão traz uma garantia para que possamos aderir ao Propag em condições justas e com segurança jurídica. Seguimos trabalhando com austeridade e com coragem pelo equilíbrio das finanças estaduais para assegurar a prestação de serviços públicos aos cidadãos fluminenses e para que o Rio de Janeiro nunca mais passe pelas dificuldades que passou – declarou o governador.

Cláudio Castro participou da construção do Propag, atuou intensamente pela aprovação do projeto no Congresso Nacional, bem como pela derrubada dos vetos presidenciais a itens considerados essenciais para a entrada do Rio no programa. A adesão ao Propag permitirá um modelo mais sustentável de pagamento da dívida, permitindo conciliar o acerto do passivo com a manutenção dos serviços públicos e os investimentos necessários para o crescimento da economia.

A entrada do Rio no programa só será possível graças à derrubada de parte dos vetos presidenciais à lei de criação do Propag. Foram reativados dispositivos como a possibilidade de uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte das dívidas. Atualmente, o Rio de Janeiro tem uma dívida de R$ 225 bilhões, sendo R$ 193 bilhões devidos à União, R$ 28 bilhões em contratos garantidos pela União e R$ 4 bilhões referentes a parcelamentos.

Redução dos juros

O Propag cria mecanismos para facilitar o pagamento das dívidas com a União, incluindo a redução da taxa de juros hoje aplicada – equivalente ao IPCA + 4% ao ano. Em contrapartida, os estados deverão quitar parte dos débitos e cumprir regras fiscais e financeiras adicionais. O programa permite que as taxas cheguem a IPCA + 0, +1 ou, no máximo, +2%.

Decisão importante

O Procurador-geral do Estado, Renan Saad, ressaltou que a liminar é uma decisão importante para o Rio de Janeiro e demonstra o esforço da PGE-RJ para garantir ao Rio de Janeiro a permanência no Regime de Recuperação Fiscal.

– É uma decisão importante do Supremo, porque ele reconhece o esforço que o Estado do Rio de Janeiro está fazendo para poder ingressar no Propag, mantendo ainda, por enquanto, o Regime de Recuperação Fiscal. Isso se traduz numa decisão judicial que implica no reconhecimento desses direitos do Estado – disse o procurador-geral.

O evento foi marcado por homenagem de honra ao mérito na medicina da conselheira e integrante da nossa bandeira missionária, a Dra. Fátima Fernandes Christo, geriatra e cardiologista, com quem dividimos a comunhão dioturna, como irmãos na fé evangélica.

O Tenente-Coronel Fábio Lecin fez a entrega do trofeu à predicada Coordenadora do Point do Idoso, no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), na Cidade Nova, Rio de Janeiro.