Gabriela Nasser

Mães solo poderão ter reserva de 10% das vagas oferecidas em processos seletivos para ingresso nas Escolas Técnicas Públicas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro. A determinação consta no Projeto de Lei 3.248/24, que foi aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (02/09) e seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

A medida considera mães solo as mulheres provedoras de famílias monoparentais, com dependentes de até 18 anos, registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

A reserva das vagas deverá constar expressamente nos editais dos processos seletivos, que deverão especificar o total correspondente a cada curso e turma. Para concorrer, a candidata deverá apresentar, no ato da inscrição, certidões e documentos que comprovem sua condição de provedora de família monoparental, além de indicar a opção pelo sistema de cotas.

O texto estabelece que as mães solo concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às de ampla concorrência. Caso sejam aprovadas dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência, não serão computadas na reserva. Em casos de desistência, a vaga será preenchida pela candidata cotista posteriormente classificada. Além disso, caso não haja mães solo aprovadas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados.

Segundo dados apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 11 milhões de mulheres no Brasil são as únicas responsáveis pelos cuidados com seus filhos e filhas, sendo que 63% dessas famílias chefiadas por mulheres vivem abaixo da linha da pobreza.

O Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESF/MPRJ), em atuação conjunta com a 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, obteve, nesta segunda-feira (31/08), a decretação da falência das empresas que compõem o Grupo Refit, dono da antiga Refinaria de Manguinhos, na Zona Norte do Rio.

O pedido de conversão da recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (Refit) em falência foi apresentado pelo GAESF/MPRJ em maio deste ano. No documento, o Ministério Público sustentou que, após quase dez anos de recuperação judicial, a Refit não alcançou a reestruturação econômico-financeira prevista na legislação. Segundo o MPRJ, o passivo fiscal da empresa aumentou de cerca de R$ 5 bilhões para aproximadamente R$ 25,7 bilhões, evidenciando a ineficácia do processo. A manifestação também aponta inadimplência tributária recorrente: mais de 80% dos tributos devidos entre 2022 e 2024 não foram pagos, o que caracteriza a empresa como devedora contumaz.

Segundo a decisão da 5ª Vara Empresarial, apoiada em manifestação favorável da 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, investigações e operações realizadas ao longo dos anos apontaram indícios de irregularidades envolvendo as empresas do grupo.

Reunião sobre o setor de combustíveis

Ainda nesta segunda-feira, o GAESF/MPRJ promoveu uma reunião com o secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, para alinhar estratégias de atuação relacionadas ao setor de combustíveis. Durante o encontro, conduzido pelo coordenador do grupo, o promotor de Justiça Décio Alonso, foram debatidas medidas de inteligência e planejamento fiscal, além do aprimoramento da cooperação entre as instituições. A integração entre os órgãos busca identificar com maior rapidez possíveis irregularidades no setor de combustíveis e fortalecer estratégias de fiscalização e responsabilização de devedores.

“A parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda integra as frentes administrativo-fiscal e penal, garantindo ações muito mais céleres e eficazes. Essa sinergia protege os empresários cumpridores de suas obrigações contra a concorrência desleal e assegura que o contribuinte honesto não seja penalizado pelos custos do crime fiscal”, afirmou o coordenador do GAESF/MPRJ, Décio Alonso.

Participaram da reunião, pelo MPRJ, os promotores de Justiça Renata Mello Chagas, Rafael Dopico, Roberta Jorio, Alexander Véras, Débora Becker e Rafael Andrade. Também esteve presente o auditor fiscal Lucas Salvetti, chefe de gabinete da SEFAZ/RJ.

Assinatura de convênio entre Mercocidades e IberCultura Viva fortalece agenda conduzida pela Unidade Temática de Cultura, coordenada por Niterói

A Prefeitura de Niterói, por meio da Secretaria Municipal das Culturas (SMC), participou, em agosto, da programação da Mercocidades realizada em Quilmes, na Argentina. O principal marco da agenda foi a assinatura de um Termo de Cooperação entre a Mercocidades e o Programa IberCultura Viva, com o objetivo de intensificar e ampliar as ações conjuntas e a cooperação entre as duas redes.

O acordo foi assinado pelo prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, na qualidade de atual presidente da Mercocidades, e por Flor Minici, secretária técnica do Programa IberCultura Viva, representando a iniciativa. A articulação para a formalização da parceria foi conduzida pela Unidade Temática de Cultura (UTC) da Mercocidades, coordenada por Niterói e subcoordenada por Concepción, no Chile, e Quilmes, na Argentina.

Um dos eixos trabalhados pela UTC é a agenda de normatividade e direitos culturais, área em que Niterói vem se consolidando como referência regional. A cidade está entre as poucas da América Latina que possuem uma Carta de Direitos Culturais. San Luis Potosí, no México, foi pioneira nesse processo, Concepción também já desenvolveu seu instrumento, enquanto Quilmes e outras cidades avançam atualmente nessa construção.

“Esse convênio amplia a capacidade de cooperação entre duas redes que têm experiências importantes para compartilhar. Os direitos culturais são uma das agendas que temos desenvolvido na UTC, e Niterói chega a esse debate com uma trajetória concreta, a partir da nossa Carta de Direitos Culturais. Queremos compartilhar essa experiência, conhecer o que outras cidades estão construindo e avançar coletivamente na garantia da cultura como direito em nossa região”, destaca a secretária municipal das Culturas de Niterói e coordenadora da UTC, Júlia Pacheco.

Além da assinatura do acordo, foi realizada uma mesa própria da Unidade Temática de Cultura, simultaneamente ao Conselho da Mercocidades. O encontro deu início ao debate entre as partes sobre o objeto da parceria e os próximos passos para transformar a cooperação em ações conjuntas.

A parceria está diretamente relacionada à Meta 3 da UTC, que prevê a construção de um inventário latino-americano de direitos culturais. Como parte desse processo, será realizada uma oficina em formato híbrido, já com mais de 50 inscritos, dando início a um ciclo de atividades com cidades latino-americanas sobre direitos culturais.

A atuação da UTC já reuniu representantes de 32 cidades em suas reuniões gerais. A articulação conduzida pela Unidade também contribuiu para engajar outras quatro cidades na rede Mercocidades e vem ampliando o diálogo com organizações e redes internacionais, como CGLU, ASSITEJ e IberCultura Viva, além da participação ativa de duas universidades.

A Secretaria Municipal das Culturas foi representada nas atividades em Quilmes por Felipe Viana, assessor da Subsecretaria das Culturas, que realiza as tarefas de secretariado técnico da UTC. A atuação envolve o apoio à organização das agendas, a interlocução entre as cidades e o acompanhamento das ações desenvolvidas pela Unidade.

A assinatura do acordo representa mais uma etapa da atuação de Niterói no cenário latino-americano da cultura, utilizando a experiência desenvolvida no município para estimular a circulação de conhecimentos e a construção conjunta de políticas de garantia dos direitos culturais entre as cidades da região.

Carta de Direitos Culturais de Niterói

Niterói foi pioneira no Brasil na construção de uma Carta de Direitos Culturais, instrumento que reconhece a cultura como direito e reúne princípios e compromissos para orientar a atuação do poder público na área. Elaborada a partir de um processo de participação social iniciado em 2021, a Carta teve como uma de suas referências a experiência de San Luis Potosí, no México, pioneira na América Latina, e integra hoje a experiência que Niterói compartilha com outras cidades no debate internacional sobre a garantia dos direitos culturais.