O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, expediu Recomendação à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) para que regularize imediatamente o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). A medida foi adotada após a apuração de um quadro persistente de subfinanciamento da fundação, com prejuízos à prestação do serviço educacional.
A Promotoria também solicita a apresentação de um plano de regularização do fluxo de repasses, a implementação de medidas de transparência ativa e a adoção de providências para assegurar o adequado planejamento orçamentário. O MPRJ levou em consideração investigações que identificaram a ausência de repasses regulares e proporcionais do Fundeb à Faetec. Segundo a Promotoria, essa situação contribui para problemas como precariedade de infraestrutura, carência de professores e insuficiência de profissionais de apoio, entre outros.
A recomendação destaca que a Faetec integra a rede pública estadual de educação, e que seus alunos matriculados são considerados para fins de cálculo da cota do Fundeb destinada ao estado do Rio de Janeiro. Ressalta, ainda, que a lógica constitucional e legal do fundo prevê a alocação proporcional de recursos entre as redes integrantes da educação básica.
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