O Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESF/MPRJ), em atuação conjunta com a 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, obteve, nesta segunda-feira (31/08), a decretação da falência das empresas que compõem o Grupo Refit, dono da antiga Refinaria de Manguinhos, na Zona Norte do Rio.
O pedido de conversão da recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (Refit) em falência foi apresentado pelo GAESF/MPRJ em maio deste ano. No documento, o Ministério Público sustentou que, após quase dez anos de recuperação judicial, a Refit não alcançou a reestruturação econômico-financeira prevista na legislação. Segundo o MPRJ, o passivo fiscal da empresa aumentou de cerca de R$ 5 bilhões para aproximadamente R$ 25,7 bilhões, evidenciando a ineficácia do processo. A manifestação também aponta inadimplência tributária recorrente: mais de 80% dos tributos devidos entre 2022 e 2024 não foram pagos, o que caracteriza a empresa como devedora contumaz.
Segundo a decisão da 5ª Vara Empresarial, apoiada em manifestação favorável da 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, investigações e operações realizadas ao longo dos anos apontaram indícios de irregularidades envolvendo as empresas do grupo.
Reunião sobre o setor de combustíveis
Ainda nesta segunda-feira, o GAESF/MPRJ promoveu uma reunião com o secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, para alinhar estratégias de atuação relacionadas ao setor de combustíveis. Durante o encontro, conduzido pelo coordenador do grupo, o promotor de Justiça Décio Alonso, foram debatidas medidas de inteligência e planejamento fiscal, além do aprimoramento da cooperação entre as instituições. A integração entre os órgãos busca identificar com maior rapidez possíveis irregularidades no setor de combustíveis e fortalecer estratégias de fiscalização e responsabilização de devedores.
“A parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda integra as frentes administrativo-fiscal e penal, garantindo ações muito mais céleres e eficazes. Essa sinergia protege os empresários cumpridores de suas obrigações contra a concorrência desleal e assegura que o contribuinte honesto não seja penalizado pelos custos do crime fiscal”, afirmou o coordenador do GAESF/MPRJ, Décio Alonso.
Participaram da reunião, pelo MPRJ, os promotores de Justiça Renata Mello Chagas, Rafael Dopico, Roberta Jorio, Alexander Véras, Débora Becker e Rafael Andrade. Também esteve presente o auditor fiscal Lucas Salvetti, chefe de gabinete da SEFAZ/RJ.
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