Categoria: Cidades

No último dia 15/12, vivemos um momento histórico e muito especial na Câmara Municipal de Niterói, onde realizamos uma Noite de Homenagens a mais de 150 pastores e Líderes da nossa cidade, pela “Marcha para Jesus de Niterói – 2025, e por esse motivo, agradecemos à Presidência, pela acolhida.

Na mesma ocasião, aconteceu também a posse oficial do COMENIT – Conselho de Ministros Evangélicos de Niterói. Até então presidido pelo Bispo da David Nery, o Conselho teve a presidência transferida para o Pastor Rogério Neves e da Pastora Jane Debora, marcando um novo tempo para o corpo de Cristo em Niterói.

Esse ato contou com a legitimidade do Pastor Valdir Brasil, Presidente da IGV e Diretor do COMERJ, Pr. Celso Brasil, Presidente da Assembléia de Deus do Fonseca, e Presidente do CEMAD/RJ, além da presença do Apóstolo Robert, Presidente da Igreja ENVIAR e Presidente do COMESG – Conselho de Ministros Evangélicos de São Gonçalo, juntamente com o Apóstolo Radamés, Presidente da Igreja Fonte de Alegria Church, representantes da Marcha para Jesus de SG.

Tivemos também a honra de contar com a presença do Apóstolo Assuero, Presidente do COMEBE – Conselho de Ministros Evangélicos do Brasil e do Exterior, e da Marcha para Jesus de Nova Iguaçu, Pr. Samuel Brito, Presidente da Igreja Ministério Fé, e ex- Presidente da Marcha para Jesus de SG, do Pr. Evandro Bernardo, Presidente do CUME, do Pr. Jorge Nascimento, precursor da Marcha para Jesus de Paraty, Bispo Simões Ribeiro, Presidente da ALEBE, do Pr. Francisco Pontes, Presidente Regional do Águias de Cristo, com a presença do Presidente Elson, do Águias de Cristo de Niterói, do Cantor gospel João Marcos, que é também o Regente do Coro da PIB do Ingá, da Cantora Mirim Gospel Maria Pita, que abrilhantou a noite com sua doce voz, adorando ao Senhor, Pr. Felipe Dias, representante do Projeto ADORE da RO, dos Prs. Conselheiros e Conselheiras presentes da Marcha para Jesus em 2025, o Bispo Marcelo Carvalho, Bispo Ney Nunes e Bispa Rosângela Nunes, Pr. Rafael da Hora, e tantos pastores e ministros da nossa amada cidade, fortalecendo ainda mais esse momento de unidade entre os Conselhos.

Contamos com a presença de várias autoridades eclesiásticas, autoridades governamentais, com o Pr. José Roberto, representando o poder executivo, bem como, autoridades legislativas de Niterói, como o Ver. Pr. Maurício, Ver. Michel Saad, e também com o sr. Gabriel, representando o Ver. Emanuel Rocha, e também do Ver. Frank Costa, vice-presidente da Câmara do Município de Maricá, com a presença do Presidente da Tv. ONDAS PLAY, sr. Odilon Corrêa, e da ABME – Associação Brasileira de Mídias Evangélicas, através da sua presidente local, Pra. Jane Debora Neves.

Celebramos esse avanço, pois agora Niterói conta oficialmente com o COMENIT, um Conselho de Ministros Evangélicos, alinhado, ativado, legitimado e preparado para servir ao Reino e à cidade, implantando a Cultura do Reino.

“Por tudo, e por tanto, rendemos toda Honra e toda a Glória e todo o Louvor ao Único que É Digno de ser Exaltado e Adorado!” Declara a Pra. Jane Debora.

“Declaramos em uma só voz, com o mesmo espírito de UNIDADE que nos uniu, e nos permitiu realizarmos a Marcha para Jesus, que Niterói pertence ao Senhor Jesus!!!
Aleluias!!!
Deus é Fiel!!!
Gratidão ❤️ a todos os presentes.” Finaliza o pastor Rogério Neves, Presidente da Marcha para Jesus.

Programa garante apoio a 54 mil famílias e movimenta a economia local

A Prefeitura de Niterói depositou, neste sábado (20), a Moeda Arariboia de Natal nas contas das famílias beneficiárias. Ao todo, 54 mil famílias têm direito ao benefício, sendo que cerca de 80% do valor será destinado à compra de alimentos.

“É um apoio importante para garantir uma ceia de Natal mais digna e abençoada para quem mais precisa. Seguimos trabalhando com responsabilidade e compromisso por uma Niterói sustentável e com maior coesão social”, afirmou o prefeito Rodrigo Neves.

O investimento anual no programa é de quase R$ 300 milhões. O benefício atende famílias com renda per capita de até R$ 218, mães e famílias atípicas e idosos em situação de vulnerabilidade. Também movimenta a economia local, já que a moeda só pode ser utilizada em Niterói, em mais de 8 mil comércios cadastrados.

Fotos: Bruno Alves e Alex Ramos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (18/12), o Projeto de Lei 4.664/25, de autoria do deputado Alexandre Knoploch (PL), que autoriza o Poder Executivo a criar a Sociedade de Economia Mista de Energia Limpa do Rio de Janeiro (Energia Limpa RJ). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

De acordo com o texto, a Energia Limpa RJ terá como finalidade principal a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro por meio da pesquisa, prospecção, planejamento, geração e comercialização de energia proveniente de fontes renováveis, visando à diversificação da matriz energética fluminense, à segurança energética e à descarbonização da economia, em consonância com o Plano Nacional de Energia (PNE).

Para isso, deverão ser implementadas tecnologias de geração de energia limpa provenientes de sistemas de painéis fotovoltaicos para captação de energia solar; geradores eólicos para o aproveitamento de energia eólica; unidades de geração de energia por biomassa, a partir de resíduos orgânicos e outros materiais sustentáveis; dentre outras, desde que provenientes de fontes renováveis.

O texto também autoriza o Poder Executivo a usar terrenos de propriedade do Estado do Rio para a instalação dos sítios de geração de energia da Energia limpa RJ, priorizando áreas com alta incidência de radiação solar, ventos favoráveis ou disponibilidade de biomassa. A energia produzida será destinada prioritariamente para o abastecimento de todos os prédios e edificações públicas do Estado, como escolas, hospitais, repartições e órgãos administrativos; iluminação pública em áreas de responsabilidade do Estado; e ofertar aos setores produtivos.

“A criação da Energia Limpa RJ visa a fomentar o uso de fontes renováveis de energia, reduzindo a dependência de energia de fontes não-renováveis e de alto custo. A utilização de terrenos de propriedade do Estado para a instalação de sítios de energia limpa promove uma ocupação útil e estratégica de áreas públicas, favorecendo a sustentabilidade e a economia estadual. Além disso, oferecer energia a preços reduzidos para a população e empresas locais impulsionará o desenvolvimento econômico e incentivará o uso de energia limpa em toda a sociedade”, justificou Knoploch.

O espírito natalino tomou conta do Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes (HMAPN), nessa quarta-feira (17), levando muita emoção aos pacientes, acompanhantes e funcionários. Como parte do projeto Plateias Hospitalares, do Doutores da Alegria, o Cortejo Natalino Conexão do Bem percorreu os corredores do HMAPN, apresentando jogos e cenas teatrais, acompanhados de um eclético e abrangente repertório de músicas populares.

Os artistas do grupo Conexão do Bem conquistaram a simpatia de todos, com muito astral e alegria. Por onde passava, o Cortejo Natalino chamava a atenção com suas músicas, envolvendo tanto os pacientes, como profissionais da saúde, acompanhantes, visitantes, funcionários e prestadores de serviço de todas as idades.

Sobre Doutores da Alegria
Atuando no Estado do Rio de Janeiro com o projeto Plateias Hospitalares desde 2009, o Doutores da Alegria é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, a qual introduziu a arte do palhaço no universo da saúde, intervindo junto a crianças, a adolescentes e a outros públicos em situação de vulnerabilidade e de risco sociais em hospitais públicos.

Atividades recreativas, entrega de presentes e passeio de trenzinho fizeram parte da programação 

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) Prata realizou,na última semana, uma ação especial de Natal voltada às famílias da comunidade da Portelinha. A iniciativa, desenvolvida em articulação com parceiros e voluntários, proporcionou um dia marcado por acolhimento, cuidado e muita alegria, reforçando o espírito natalino e o compromisso com a inclusão social.

A programação contou com diversas atividades recreativas, como música, brincadeiras, distribuição de pipoca e cachorro-quente, entrega de presentes e um encantador passeio de trenzinho pelas ruas da cidade, para que pudessem apreciar a linda decoração do Natal Iluminado de Teresópolis.

Mariza de Souza, Coordenadora do CRAS Prata, falou sobre a importância de atividades extramuros: “Enquanto CRAS, o nosso objetivo é sempre fortalecer os vínculos comunitários e proporcionar momentos de bem-estar às famílias em situação de vulnerabilidade social, acolhendo, fortalecendo laços e proporcionando experiências positivas para a comunidade, e o natal é uma ótima oportunidade de fazer  com que essas atividades sejam realizadas. A chegada do Papai Noel, a distribuição de presentes e o passeio pelas ruas iluminadas leva para as famílias a magia do natal e renova a esperança nos corações de crianças e adultos.” declarou. 

Eventos como a Festa de Natal fazem parte do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, oferecido em todas as unidades do CRAS e que funciona como uma ferramenta para evitar situações de vulnerabilidade. 

Premiação coloca a cidade na vanguarda nacional do planejamento urbano

A cidade de Niterói acaba de ser reconhecida nacionalmente por uma das mais importantes instituições de arquitetura e urbanismo do país. O projeto “Revitalização da Orla do Centro de Niterói” foi o vencedor da categoria Urbanismo e Infraestrutura Verde da 63ª Premiação Anual do Instituto de Arquitetos do Brasil, cujo resultado foi anunciado em cerimônia na sede do IAB-RJ, no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (11/12).

O prêmio, um dos mais tradicionais do setor, destaca os projetos que mais contribuem para a qualificação das cidades brasileiras. O projeto niteroiense foi reconhecido por sua capacidade de transformar a principal frente marítima da cidade, propondo um novo paradigma urbano para a Região Metropolitana, com foco em sustentabilidade e inclusão social.

“Ser premiado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, uma das instituições mais respeitadas do setor, reafirma Niterói como referência nacional em planejamento urbano contemporâneo. A orla revitalizada é um legado que deixaremos para as próximas gerações. Ao priorizar pedestres, ciclistas e o transporte coletivo, e ao integrar habitação e equipamentos culturais, estamos construindo a Niterói do futuro: uma cidade mais integrada, viva e com oportunidades para todos”, declarou o prefeito Rodrigo Neves.

O projeto conecta o Caminho Niemeyer, a Praça Arariboia e o Parque Esportivo Municipal, conformando um novo parque linear costeiro. O conjunto de intervenções devolveu à cidade toda a beleza da paisagem da Baía de Guanabara e reconfigurou uma área que estava degradada, trazendo mais segurança, qualidade de vida, e estimulando a ocupação habitacional sustentável no entorno dos terminais de ônibus e barcas. Até a estátua do cacique Arariboia, fundador da cidade, foi reposicionada a 100 metros de distância do local antigo para ficar com a vista livre para o mar.

“O projeto recupera a relação com a paisagem cultural da baía, restabelece percursos visuais, amplia a vivência pública e devolve aos habitantes o protagonismo sobre um dos espaços mais emblemáticos da cidade”, destacou o secretário de Mobilidade e Infraestrutura, Renato Barandier, que representou a Prefeitura na premiação.

O Prêmio IAB 2025 se junta a vários outros conquistados pela cidade ao longo do ano, como:

• Connected Smart Cities 2025:  1º lugar na categoria “Soluções” com o Pacto Contra a Violência e o CISP, consolidando-se em segurança e tecnologia.
•  Casos de Sucesso em Saneamento Básico: 1º lugar no RJ e 3º no Brasil ranking promovido pelo Instituto Trata Brasil e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com 100% de água tratada e quase 96% de rede de esgoto,
• Prêmio Band Cidades Excelentes 2025: Niterói foi premiada nas categorias de Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública, reconhecida pelo bom desempenho geral e índices elevados.

• Prêmio InovaCidade 2025: A cidade foi reconhecida por iniciativas como o programa de integridade “Previne” e um projeto de monitoramento de drenagem com robótica.
• Prêmio Profissionais da Música 2025: O Programa Aprendiz Musical foi reconhecido, evidenciando o investimento na cultura e formação de jovens. 

 As premiações refletem um esforço contínuo da Prefeitura em diversas áreas, com impacto direto na qualidade de vida dos moradores.

Em sessão solene realizada nesta terça-feira (16), no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), no Centro do Rio, o desembargador Claudio de Mello Tavares tomou posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Eleito por aclamação, o magistrado estará à frente da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro até março de 2027. Durante o período, o novo presidente conduzirá a preparação e a realização das Eleições 2026 em todo o estado.

Em seu discurso, o magistrado destacou o compromisso firme de combater qualquer influência do crime organizado no processo eleitoral. “Não haverá espaço para candidaturas patrocinadas pelo crime organizado. O voto popular é sagrado, não pode ser comprado, coagido, manipulado e distorcido por armas ou por dinheiro ilícito”, declarou. O desembargador Claudio Mello destacou que organizações criminosas querem dominar territórios políticos e escolher representantes do povo. “Isso não acontecerá sob a minha presidência”, garantiu.

Para enfrentar essa ameaça, o novo presidente do TRE-RJ anunciou coalizão reunindo instituições como  Ministério Público Federal, Ministério Público do Rio de Janeiro, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e a Justiça Eleitoral, para identificar e impedir candidaturas ligadas ao crime, enfatizando o compromisso de indeferir registros de candidaturas que se revelem vinculados a organizações criminosas ou milícias. “Tudo sempre será feito com base na lei e no devido processo legal, mas também com coragem institucional”, afirmou.

O combate à desinformação também foi destacado como prioridade. “Vivemos tempos em que uma mentira bem construída pode dar a volta ao mundo antes que a verdade tenha tempo de sair de casa”, alertou. Claudio Mello anunciou ainda a criação de um grupo especializado para combater crimes cibernéticos eleitorais e o mapeamento de locais de votação sujeitos a interferências externas. “Onde houver risco, mudaremos o local de votação. A urna eletrônica é segura. Mas o entorno dela precisa ser igualmente seguro”, declarou.

O desembargador reafirmou que o voto livre é a própria democracia e incentivou cidadãos a realizarem o cadastramento biométrico. Atualmente, cerca de 2,5 milhões de eleitores fluminenses ainda não fizeram a coleta das digitais nas Zonas Eleitorais e Centrais de Atendimento ao Eleitor, o que precisa ser feito até o dia 6 de maio de 2026.

NOVO VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR

Na solenidade, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas tomou posse como membro do TRE-RJ e assumiu a Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral. “A Justiça Eleitoral exerce o mais importante dos direitos republicanos: o direito de cada cidadão expressar livremente a sua vontade por meio do voto”, afirmou. O magistrado ressaltou que “a responsabilidade do cargo impõe a busca da prestação de serviço público eficiente, acessível e confiável” e anunciou que a Corregedoria trabalhará com base em cinco eixos estratégicos de gestão: excelência no atendimento ao eleitor, governança operacional das zonas eleitorais, segurança do processo eleitoral, integração institucional e formação de magistrados e servidores.

Sobre a preparação para as Eleições 2026, o novo corregedor enfatizou o enfrentamento das narrativas falsas e a prevenção de interferências ou ações criminosas, especialmente em áreas de risco, além do estabelecimento de diálogo com as instituições participantes do processo eleitoral e comunicação direta e transparente com governo, partidos, candidatos e sociedade, como as principais diretrizes. “Não existe propósito maior do que a proteção da soberania popular”, concluiu.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começou a debater, nesta terça-feira (16/12), o Projeto de Lei 6.932/25, de autoria do Executivo, que autoriza o Estado do Rio a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar Federal 212/25. Os deputados apresentaram, em plenário, 34 emendas parlamentares ao texto, que retornará à pauta e será votado na próxima quinta-feira (18/12).

A norma permite que o Rio firme novos contratos ou aditivos de refinanciamento de débitos com a União. Ao adotar o Propag, os juros da dívida com a União poderão ser zerados. A dívida pública estadual atualmente é de cerca de R$ 225 bilhões, dos quais R$ 193 bilhões são com a União. Um dos decanos da Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que a adesão ao Propag possibilitará que o Estado tenha fôlego financeiro até a Reforma Tributária entrar em vigor, em 2033.

“O Propag é uma luz no fim do túnel para que a gente possa chegar a 1º de janeiro de 2033, quando for implementada, na sua amplitude, a Reforma Tributária. Se continuássemos no Regime de Recuperação Fiscal, não chegaríamos lá. Com a reforma, está sendo criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será tributado no destino e, com isso, o Rio deixará de perder R$ 22 bilhões em incentivos fiscais”, afirmou o parlamentar.

A deputada Marina do MST (PT) foi mais uma parlamentar a se posicionar favoravelmente à adesão do Propag. Ela salientou que a medida poderá prevenir que o Estado entre em uma nova crise econômica, como aconteceu entre 2015 e 2017. “Aprovar este projeto é uma medida de responsabilidade histórica. É impedir que o Estado permaneça em um ciclo de calamidade fiscal que penaliza, sobretudo, os trabalhadores, os servidores, além dos fornecedores e a população mais vulnerável, que depende do Estado para acessar direitos básicos”, disse.

Entenda a proposta

A adesão ao programa, de acordo com a lei federal, deve ocorrer até o fim deste ano. A previsão do Executivo para 2026 é de um déficit na ordem de R$ 18,93 bilhões. Esse valor poderá ser diminuído substancialmente com a adesão ao Propag. Luiz Paulo prevê que o Propag poderá reduzir o déficit fiscal do ano que vem em até R$ 8 bilhões. Essa estimativa já é baseada na derrubada de vetos do Governo Federal feita pelo Congresso Nacional no início de dezembro. Atualmente, sem as regras do Propag, o Estado do Rio teria que pagar R$ 12,33 bilhões de serviço da dívida no ano que vem.

Na justificativa do projeto, o governo diz que a adesão ao Propag representa a alternativa mais viável e responsável para que o Estado consiga reequilibrar suas contas e criar espaço fiscal para honrar compromissos essenciais. “A medida permitirá o parcelamento e o alongamento do pagamento da dívida, a redução do custo financeiro e o acesso a condições mais favoráveis, preservando o fluxo de caixa necessário ao custeio e aos investimentos públicos”, pontuou.

A adesão ao Propag não implicará desligamento do Estado do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, ambos instituídos pela Lei Complementar 178/21. O projeto também proíbe a contratação de novas operações de crédito para pagar as parcelas refinanciadas no âmbito do Propag.

Regras fiscais e limites de despesas

O projeto estabelece ainda que, em até 12 meses após a assinatura do contrato de adesão ao Propag, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado limitem o crescimento de suas despesas primárias à variação do IPCA, acrescida de percentuais que variam conforme o desempenho da receita primária estadual, entre 0% e 70%. Esse controle é uma das condições de adesão ao Programa.

No entanto, determinadas despesas, consideradas essenciais, obrigatórias ou vinculadas a receitas específicas, ficam excluídas desse limite, como gastos com saúde e educação, ambos respeitando o mínimo constitucional de 12% e 25%, respectivamente, despesas custeadas por fundos específicos e repasses constitucionais aos municípios, além de gastos pagos com recursos de indenizações judiciais.

O texto autoriza o Estado a solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), vigente desde 2017, conforme prevê a Lei Complementar Federal 159/17. A efetivação desse pedido, no entanto, depende da assinatura do aditivo contratual previsto na Lei Complementar 212/25 e da implementação gradativa das novas condições de pagamento da dívida.

A Prefeitura de Niterói, por meio da NitTrans, publicou a Portaria nº 810/2025, que autoriza a circulação de veículos de táxi no corredor BHLS da Região Oceânica. A medida passou a valer a partir de novembro. A iniciativa reforça o compromisso com a organização do trânsito, a integração entre os modais de transporte e a melhoria contínua da mobilidade urbana no município. 

De acordo com a portaria, os táxis estão autorizados a circular nas rotas das linhas OC1, OC2 e OC3 do corredor BHLS, ampliando as opções de mobilidade urbana e oferecendo mais comodidade e eficiência no deslocamento de moradores e visitantes para a Região Oceânica. A decisão está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Decreto Municipal nº 14.218/2021.

Foto: Luciana Carneiro