Lei de autoria do deputado Vitor Junior, que tem como objetivo preservar a trajetória e o legado do clube de Niterói, foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial
O Canto do Rio Foot-Ball Club agora é oficialmente patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio. A Lei 11.099, de autoria do deputado estadual Vitor Junior (PDT), que tem como objetivo preservar a trajetória e o legado do clube com sede em Niterói, foi sancionada pelo Governo do Estado e publicada nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial. O parlamentar reforça que o Canto do Rio é um símbolo da história esportiva e afetiva de Niterói e ressalta a importância do clube para a formação de atletas de várias gerações.
“Esta Lei é um reconhecimento à história, à identidade e à importância do Canto do Rio para Niterói e para o nosso Estado. Declarar o clube como patrimônio cultural e imaterial é preservar a memória coletiva e valorizar um espaço que vai muito além do esporte. Os clubes cumprem um papel importante nas cidades, com suas sedes sendo ponto de encontro, espaços de convivência, de formação cidadã e de incentivo ao esporte, à cultura e ao lazer”, diz Vitor Junior, que lidera a Frente Parlamentar de Defesa dos Clubes Sociais e Esportivos do Estado na Alerj.
Carinhosamente chamado de Cantusca pelos torcedores, o clube que revelou nomes como o tricampeão mundial Gerson, o Canhotinha de Ouro, e Vinicius Jr, jogador do Real Madrid e da seleção brasileira, é também celeiro de craques em modalidades como natação, polo aquático e basquete. Recentemente, voltou a se destacar nos jogos de futebol da categoria de base.
Já são 110 anos de história do Canto do Rio, tendo entre seus principais títulos o Torneio Início do Campeonato Carioca de 1953 e o Torneio Início do Campeonato Fluminense de 1918 e 1926. Foi um dos cinco fundadores da Associação Fluminense de Esportes Atléticos (AFEA), que se tornaria a Federação Fluminense de Desportos, organizadora do futebol do antigo Estado do Rio.
Prefeito Rodrigo Neves garante que a cidade continuará disputando a juventude com o crime e investindo pesado em segurança em 2026
Niterói encerrou o ano de 2025 com redução histórica em todos os indicadores estratégicos de violência. Os dados do Observatório de Segurança de Niterói, referentes ao acumulado de janeiro a dezembro de 2025, mostram quedas significativas em crimes como letalidade violenta, roubo de veículo, roubo de cargas e de rua, que impactam diretamente a vida da população. Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves atribuiu os resultados a uma política pública construída ao longo de uma década e a investimentos permanentes.
“Esse resultado não é um acaso. É resultado de muito investimento em segurança pública. Há 10 anos Niterói estava mais violenta que a cidade do Rio e a região metropolitana, decidimos elaborar o Pacto Niterói Contra a Violência com investimento em inteligência, em ostensividade das forças de segurança , em urbanismo social e em políticas de prevenção à violência urbana. Vamos seguir firmes nesse caminho certo de investir pesado em segurança pública. Sem segurança, o cidadão não tem acesso à educação, à saúde, ao desenvolvimento econômico e ao direito de conviver no espaço da cidade e qualidade de vida”, afirmou Rodrigo Neves.
Números do Observatório de Niterói apontam que a cidade teve queda de 14,29% nos casos de letalidade violenta (homicídios dolosos, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte). Em números absolutos, a cidade passou de 70 mortes em 2024 para 60 em 2025. Pela primeira vez, Niterói não registrou nenhum latrocínio (roubo seguido de morte) durante todo o ano e há um ano não tem ocorrências de feminicídio.
Os roubos de veículos despencaram 17,75% na cidade – de 338 casos em 2024 para 278 em 2025. Já os roubos de carga tiveram uma redução extraordinária de 43,75%, caindo de 32 ocorrências para 18 no período – o menor da história . Os roubos de rua caíram 3,25% para o menor patamar desde que os indicadores de criminalidade começaram a ser divulgados pelo ISP em 2003 ( de 1.169 em 2024 para 1.131 em 2025).
O chefe do Executivo Municipal também destacou as novas ações planejadas para 2026.
“No final de dezembro, assinamos um novo convênio do PROEIS com a PM para aumentar a ostensividade da Polícia Militar. Um investimento de mais de R$ 2 milhões por mês da Prefeitura de Niterói no apoio à Polícia Militar. Também vamos chamar uma nova turma da Guarda Municipal para ampliar ainda mais a presença das nossas forças nas ruas da cidade. Vamos investir no urbanismo social com o Vida Nova no Morro. Sobretudo, vamos fazer o que estamos fazendo há 10 anos e que está dando certo. Vamos disputar menino a menino a nossa juventude com o crime em Niterói. Estamos vencendo esta batalha e vamos ter novos programas de prevenção à violência urbana com foco na juventude”, reforçou o prefeito.
As ações citadas pelo prefeito reforçam a estratégia municipal que combina inteligência e integração, policiamento ostensivo com políticas sociais de prevenção, especialmente voltadas para jovens em situação de vulnerabilidade.
Embora a segurança pública seja atribuição constitucional do Estado, o município apoia as forças de segurança com investimentos em tecnologia, inteligência e integração. Por meio do Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), que opera 24 horas, a Prefeitura compartilha imagens, dados e informações estratégicas com a Polícia Militar e a Polícia Civil. Niterói também é o único município do país a contar com o ShotSpotter, sistema de detecção de disparos de arma de fogo em tempo real, que tem contribuído para respostas mais rápidas e ações mais precisas das polícias.
O secretário de Estado da Polícia Militar, coronel Marcelo de Menezes, reforçou a eficácia do trabalho integrado entre a corporação e a Prefeitura de Niterói.
“Ressalta-se, de forma especial, a atuação firme e estratégica do 12º Batalhão da Polícia Militar e de seu comando, o coronel Leonardo Ribeiro de Oliveira, cuja liderança, planejamento e presença constante nas ruas têm sido decisivos para a queda consistente da violência e para o aumento concreto da sensação de segurança da população”, disse o coronel Marcelo de Menezes.
O secretário municipal de Ordem Pública, Gilson Chagas, ressaltou que os resultados de 2025 também são resultado do investimento em tecnologia.
“Niterói tem o maior PROEIS do Estado do Rio De Janeiro. Com o investimento de R$ 2 milhões ao mês, a cidade dobra o efetivo da Polícia Militar nas ruas. Além disso, investimos forte em tecnologia com o CISP administrando o cerco eletrônico, as câmeras inteligentes e o ShotSpotter. A Guarda Municipal é uma força de segurança pública de destaque. Atua no combate aos delitos de rua e no ordenamento urbano. Temos uma perfeita integração com todas as forças de segurança com foco na proteção da população. Tudo isso faz com que Niteroi se destaque em segurança pública e avance”, afirmou Gilson Chagas.
A Prefeitura também participa ativamente do planejamento integrado de segurança, por meio do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) e da Secretaria de Ordem Pública (Seop), em articulação com a Polícia Militar, Polícia Civil e forças federais, definindo estratégias específicas para áreas mais afetadas pela criminalidade, como reforço de patrulhamento e operações conjuntas.
Para 2026, Niterói vai dobrar os investimentos no reforço do policiamento, com R$ 2 milhões mensais destinados ao Proeis, além de cerca de R$ 7 milhões anuais para o Regime Adicional de Serviço (RAS) da Polícia Civil para reforçar o efetivo de policiais militares e civis na cidade. O município também ampliará o complexo de delegacias especializadas no Centro de Niterói, fortalecendo o combate ao crime organizado. Paralelamente, a Prefeitura mantém políticas estruturantes de prevenção, como o Pacto Niterói Contra a Violência, voltadas à redução dos fatores que alimentam a criminalidade e à proteção da população.
“A redução histórica dos índices de criminalidade em 2025 é resultado direto de uma estratégia baseada em integração, planejamento e inteligência. Em Niterói, trabalhamos de forma coordenada com a Polícia Militar, a Polícia Civil, as forças federais e a Guarda Municipal, respeitando as atribuições de cada instituição e fortalecendo a cooperação operacional. Esses resultados demonstram que o caminho do diálogo institucional e do trabalho conjunto é o mais eficaz para enfrentar a criminalidade e garantir mais segurança”, declarou o secretário do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), Felipe Ordacgy.
Os números do Observatório de Niterói referentes a 2025 são uma prévia dos dados que serão anunciados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) e reforçam Niterói como um município que avança na contramão dos índices de violência da região, apostando em um modelo integrado e permanente para garantir segurança à sua população.
Prefeitura de Niterói fez ação específica em Itaipu e Camboinhas para coibir a atuação de guardadores não cadastrados
A Operação Verão da Prefeitura de Niterói esteve presente nas 12 praias da cidade durante o fim de semana de muito calor. Coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e pelo Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), a Operação Verão mobiliza diversos órgãos municipais e envolve servidores da Guarda Municipal, da Companhia de Limpeza Urbana (Clin), da Saúde, da Defesa Civil, da Nittrans, entre outras áreas.
No sábado (10) e no domingo (11), os agentes municipais trabalharam para garantir o ordenamento na orla da cidade e para cumprir as normas de postura. Nas 12 praias de Niterói, a Operação Verão contabilizou 377 autuações e 44 remoções de veículos que estacionaram em locais proibidos. Foram registradas 59 apreensões de mercadorias sem autorização, sendo 10 mesas, 28 cadeiras e 21 guarda-sóis. Também foram colocadas pulseiras de identificação em 350 crianças em bases montadas nas areias das praias do município.
Nas praias de Itaipu (sábado) e de Camboinhas (domingo), equipes da Superintendência de Terminais e Estacionamentos de Niterói (SUTEN), com apoio da Seop e da Guarda Municipal, realizaram ações específicas para orientar a população sobre as regras de estacionamento e para coibir a atuação de guardadores de veículos não cadastrados.
Na operação, as equipes alertaram os motoristas para somente estacionar com guardadores credenciados pagando o valor de R$ 5,00. Os agentes orientaram os guardadores não autorizados a se cadastrarem, a partir desta segunda-feira (12), para atuarem de forma regular com uniforme e talão oficial.
O secretário da SUTEN, Fernando Brandão, esteve nas ações de fiscalização no sábado (10) em Itaipu, e no domingo (11) em Camboinhas. Ele orientou os guardadores não autorizados a se cadastrarem.
“Estamos aqui com a Operação Verão em mais uma ação coordenada com vários órgãos para a gente trazer o ordenamento para os cidadãos. É importante reforçar que os motoristas devem procurar sempre o guardador credenciado e um estacionamento regular. Para as pessoas que querem trabalhar de forma legal, o nosso credenciamento público já está aberto. Os interessados devem se dirigir à sede da SUTEN, a partir desta segunda-feira (12), para se credenciar. A modernização dos estacionamentos está chegando nas praias da Região Oceânica e isso vai dar muito mais conforto, tranquilidade e segurança para os cidadãos niteroienses”, explicou Fernando Brandão.
Chamamento público – O edital de chamamento publicado na quinta-feira (08) no Diário Oficial faz parte de um conjunto de ações da SUTEN para a modernização das zonas de estacionamento das áreas de praia da Região Oceânica e tem como objetivo credenciar pessoas físicas e jurídicas para atuarem como guardadores de veículos e monitores de operação em estacionamentos públicos sob responsabilidade da superintendência.
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas presencialmente. A sede da SUTEN fica no Terminal Rodoviário João Goulart, na Avenida Visconde do Rio Branco, sem número, no Centro. O horário de atendimento é das 10h às 16h.
Iniciativa prioriza trabalhadores em deslocamento e pessoas em vulnerabilidade social
Com a elevação das temperaturas, a Cedae realiza, na próxima segunda-feira (12/1), nova ação focada na hidratação e no conforto térmico da população em pontos de grande circulação na Região Metropolitana do Rio. A expectativa é distribuir mais de 5 mil litros de água nas estações de trem Central do Brasil, Bangu, Campo Grande e Madureira; na região central do Rio; e em pontos itinerantes em Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São Gonçalo.
A Companhia vai mobilizar, das 9h às 16h, a Frota da Hidratação, composta por bicicletas e kombi, além de estandes fixos com aguadeiros distribuindo água gelada ao público. Os pontos de atendimento também contam com bebedouros para pets.
A iniciativa prioriza trabalhadores em deslocamento, pessoas em vulnerabilidade social e em situação de rua.
Todos os equipamentos são abastecidos com água potável diretamente da Estação de Tratamento de Água (ETA) Guandu, em Nova Iguaçu. A distribuição é feita em copos biodegradáveis, mas as pessoas também podem encher suas próprias garrafas e recipientes para animais.
Para assegurar a qualidade da água oferecida, o Laboratório Móvel da Cedae acompanha a operação de perto, realizando análises de hora em hora. São verificados parâmetros como turbidez, cor, pH, entre outros indicadores essenciais.
As ações da Companhia são planejadas de forma estratégica, seguindo o protocolo do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, que prevê a mobilização a partir do nível de calor 3.
Balanço da Operação Verão
Na última semana de 2025, durante a onda de calor, a Cedae forneceu cerca de 50 mil litros de água em pontos de grande circulação de pessoas. Em dias úteis, a iniciativa foi direcionada a locais com intenso deslocamento da população, como estações de trem e áreas centrais de municípios da Região Metropolitana. Nos fins de semana e na véspera de Ano-Novo, as ações tiveram como foco locais de grande concentração de público, como praias e parques.
Serviço – Pontos de hidratação
Segunda-feira (12/1), das 9h às 16h
– Estações de trem:
Central do Brasil
Bangu
Campo Grande
Madureira
– Lapa
– Praça da Cruz Vermelha
– Cinelândia
– Duque de Caxias
– Nova Iguaçu
– São Gonçalo
Na combate ao descarte irregular, a Companhia chegou a 14 mil equipamentos entregues este ano, em toda a cidade
A Comlurb entregou mais 81 contêineres de alta capacidade, de 1.200 litros, na Orla Sudoeste, sendo 46 na Barra da Tijuca e 35 no Recreio dos Bandeirantes. A instalação teve início pela Praça do Ó. A Praia de São Conrado, na ZonaSul, também recebeu equipamentos de alta capacidade, 35, que foram distribuídos ao longo da orla. Com os novos recipientes, os moradores e frequentadores das praias passam a contar com novas opções para o descarte correto de resíduos. A cidade já conta com cerca de 14 mil desses contêineres, instalados em todas as regiões da cidade.
Com foco no combate ao descarte irregular de resíduos, a companhia vem ampliando as suas ações, desde 2022, com a implantação de 100 ecopontos, instalados estrategicamente em acessos e no interior de comunidades.
O presidente da Comlurb, Jorge Arraes, participou da entrega dos equipamentos, ao lado do presidente da Câmara dos Vereadores, Carlo Caiado, e do Subprefeito da Barra, Recreio e Vargens, Leandro Marques, e se manifestou sobre a importância da iniciativa para a cidade:
“O grande objetivo da Comlurb, neste momento, é o combate a qualquer prática ilegal de descarte irregular de resíduos na cidade. E com os contêineres de alta capacidade e os ecopontos criamos um novo dinamismo de ordenamento de coleta na cidade. Isso tem sido fundamental para a melhora que a população tem verificado em relação à limpeza da cidade”, destacou Arraes.
Com a instalação dos novos contêineres e os ecopontos, a Comlurb já contabiliza 28% a menos de lixo jogado nas ruas, o correspondente a cerca de 2.200 toneladas diárias de resíduos que agora têm o destino correto.
Objetivos foram proteger e orientar a população em relação a cobranças abusivas e pontos de parada irregulares, além de coibir a ação de flanelinhas não cadastrados
Equipes da Superintendência de Terminais e Estacionamentos de Niterói (SUTEN) estiveram, neste sábado (10), na Praia de Itaipu, na Região Oceânica, para fiscalizar e orientar a população sobre as regras de estacionamento. A ação fez parte da Operação Verão e contou com o apoio de agentes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e da Guarda Municipal.
Durante a operação, o secretário da SUTEN, Fernando Brandão, dialogou com flanelinhas locais e explicou a necessidade de que todos se cadastrem para que possam trabalhar de forma regular. As equipes também alertaram os motoristas para que só estacionem com a utilização do talão a R$ 5,00
Na quinta-feira (08), foi publicado no Diário Oficial um chamamento público para o credenciamento de guardadores de carros, monitores e pontos de venda para atuação em estacionamentos públicos geridos pela SUTEN.
“Aproveitamos para divulgar para as pessoas que querem trabalhar de forma legal que o nosso credenciamento público já está aberto. Então, os interessados devem se dirigir à sede da SUTEN a partir de segunda-feira (12) para se credenciar. A modernização dos estacionamentos está chegando nas praias da Região Oceânica e isso vai dar muito mais conforto, tranquilidade e segurança para todos os cidadãos niteroienses”, explicou Fernando Brandão.
A moradora Roberta Salgado viu a atividade como importante para a população que, assim como ela, frequenta bastante as praias da Região Oceânica.
“Sempre venho aqui em Itaipu e procuro parar nas vagas legalizadas. A gente procura o pessoal que tem o cupom, porque não dá para aceitar vaga mais cara. Estou aqui parabenizando o pessoal da Prefeitura, que está organizando direitinho, cobrando as pessoas e reforçando aos autorizados que devem fornecer o talão. Espero que seja sempre assim, pra gente poder vir à praia, curtir e voltar numa boa”, disse Roberta Salgado.
Chamamento público – o edital de chamamento publicado faz parte de um conjunto de ações da SUTEN para a modernização das zonas de estacionamento das áreas de praia da Região Oceânica e tem como objetivo credenciar pessoas físicas e jurídicas para atuarem como guardadores de veículos, monitores de operação em estacionamentos públicos sob responsabilidade da superintendência.
O credenciamento possibilitará a formalização de pessoas que já atuam nas áreas públicas, mediante utilização de uniformes e sistema eletrônico para o funcionamento dos estacionamentos públicos.
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas presencialmente. Para pessoas físicas, os documentos exigidos são os seguintes: RG, CPF, Comprovante de residência (até 3 meses), título de eleitor e dados bancários (incluindo PIX). Para quem é pessoa jurídica (MEI ou ME), os documentos exigidos são: CNPJ, certificado MEI ou ME, RG e CPF do responsável, certidões negativas (federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista) e dados bancários (incluindo PIX).
A sede da SUTEN fica no Terminal Rodoviário João Goulart, na Avenida Visconde do Rio Branco, sem número, no Centro. O horário de atendimento é das 10h às 16h.
Operação Verão – Em paralelo à ação da SUTEN para ordenar os estacionamentos, as outras atividades da Operação Verão ocorreram, neste sábado (10), conforme o planejamento na Praia de Itaipu e nas outras praias da cidade.
A força-tarefa que atua nas 12 praias da cidade é coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e pelo Centro Integrado de Segurança Pública (CISP). A Operação Verão mobiliza diversos órgãos municipais. A operação envolve servidores da Guarda Municipal, da Companhia de Limpeza Urbana (Clin), da Saúde, da Defesa Civil, da Nittrans, entre outras áreas.
Agentes da Seop e da Guarda Municipal atuaram nas areias para garantir as normas de postura. Eles também coibiram caixas de som e churrasqueiras. O trabalho inclui ainda ações educativas, com orientação direta aos usuários das praias sobre os limites de ocupação do espaço público.
A Operação Verão segue ao longo de toda a estação com fiscalização permanente. A população pode colaborar denunciando irregularidades no número 153 do CISP, ajudando a manter as praias organizadas e seguras para todos.
Na operação em Santa Rosa, 17 motociclistas foram autuados por diversas irregularidades como pilotar sem habilitação e com escapamento adulterado
A Prefeitura de Niterói realizou, nesta sexta-feira (09), a primeira ação integrada de fiscalização contra motos barulhentas de 2026. A operação aconteceu na Rua Martins Torres, em Santa Rosa. Além da NitTrans (Niterói Trânsito), participaram da fiscalização a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), a Guarda Municipal, o 12º Batalhão da Polícia Militar, o Proeis e o Segurança Presente. O objetivo da ação foi coibir irregularidades e reduzir o excesso de ruído causado por escapamentos adulterados.
No período entre 15h e 17h, foram abordados 43 motociclistas. Dezessete receberam autuações por diferentes irregularidades como, por exemplo, pilotar sem habilitação. Três motocicletas foram removidas para o depósito por adulteração do cano de descarga. Um motociclista foi liberado após trocar o escapamento adulterado pelo padrão original.
“Iniciamos o ano com essa ação importante, coibindo e penalizando os condutores que tiram o sossego da nossa população. Niterói é uma cidade que tem qualidade de vida para os moradores e dessa forma podemos contribuir ainda mais para que continue assim. Vamos seguir com muito mais, em breve”, afirmou o presidente da Nittrans, Nelson Godá.
As operações são itinerantes e vêm sendo realizadas em diversos bairros. A adulteração do escapamento é infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro e também pode ser enquadrada pela Lei Municipal 3.661/2021, que permite ao município agir diante de excesso de ruído. A penalidade inclui multa de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na carteira.
A Nittrans realizou uma alteração no sentido da Rua Fróes da Cruz, entre a Rua Visconde de Itaboraí e a Avenida Visconde do Rio Branco, no Centro de Niterói. A mudança começou a valer nesta sexta-feira (09). O objetivo é melhorar a fluidez do trânsito e reduzir as retenções na região, principalmente nos horários de pico.
Os veículos que trafegarem pela Avenida Visconde do Rio Branco deverão continuar pela Avenida Feliciano Sodré e retornando pela Rua Visconde do Uruguai para acessar o quarteirão que terá a mão invertida.
O ônibus da linha 31 (Beltrão x Ponta d’Areia) seguirá também pela Avenida Feliciano Sodré, acessando o bairro pela Rua Barão do Amazonas. O ponto de embarque e desembarque de passageiros, que antes existia na Rua Fróes da Cruz, foi realocado para a frente da rodoviária.
O Estado do Rio terá uma campanha de conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos, com ações educativas para informar a população sobre as causas, sintomas, formas de prevenção e tratamentos. A iniciativa é da Lei 11.068/25, de autoria do deputado Fred Pacheco (PMN), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governador Cláudio Castro. A publicação saiu na edição do dia 19/12 do Diário Oficial do Poder Executivo.
O Governo do Estado poderá promover ações de divulgação, além de disponibilizar materiais informativos em unidades de saúde, pet shops, UPA Veterinária e escolas. A campanha poderá contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de profilaxia e tratamento.
As diretrizes da campanha são a divulgação das causas mais comuns da alergia alimentar em animais domésticos, como a presença de aditivos, conservantes e outras substâncias químicas em rações industrializadas; a publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como coceira, vermelhidão, descamação na pele, com lesões provocadas pelas unhas do animal, diarreia e vômito; a disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por médico veterinário; além do incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a oferta de ração de boa qualidade aos animais, não dar banhos em excesso, disponibilizar comedouro de alumínio, entre outras.
O autor da norma afirmou que existem algumas medidas que podem ser adotadas como forma de prevenção. “Por este motivo, é importante implementar política pública para informar a população, a fim de se evitar o sofrimento dos animais pela doença”, disse Pacheco.
Liminar do ministro Dias Toffoli mantém teto de pagamento da dívida do Rio de Janeiro com a União ao valor de 2023
O Governo do Estado obteve uma decisão fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF) para o equilíbrio das finanças do Rio de Janeiro. O ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu liminar para manter o Rio no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados – Propag. A decisão atende a um pedido do governador Cláudio Castro, feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ).
Na decisão, válida até 30 de junho de 2026, o ministro entendeu que a base de cálculo das parcelas a serem pagas nos primeiros seis meses do ano de 2026 deve refletir os valores que deixaram de ser pagos em 2024 e 2025, quando o teto foi de R$ 4,9 bilhões. Os novos valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A decisão também mantém a suspensão de 30 (trinta) pontos percentuais no serviço da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União Federal.
– Essa decisão traz uma garantia para que possamos aderir ao Propag em condições justas e com segurança jurídica. Seguimos trabalhando com austeridade e com coragem pelo equilíbrio das finanças estaduais para assegurar a prestação de serviços públicos aos cidadãos fluminenses e para que o Rio de Janeiro nunca mais passe pelas dificuldades que passou – declarou o governador.
Cláudio Castro participou da construção do Propag, atuou intensamente pela aprovação do projeto no Congresso Nacional, bem como pela derrubada dos vetos presidenciais a itens considerados essenciais para a entrada do Rio no programa. A adesão ao Propag permitirá um modelo mais sustentável de pagamento da dívida, permitindo conciliar o acerto do passivo com a manutenção dos serviços públicos e os investimentos necessários para o crescimento da economia.
A entrada do Rio no programa só será possível graças à derrubada de parte dos vetos presidenciais à lei de criação do Propag. Foram reativados dispositivos como a possibilidade de uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte das dívidas. Atualmente, o Rio de Janeiro tem uma dívida de R$ 225 bilhões, sendo R$ 193 bilhões devidos à União, R$ 28 bilhões em contratos garantidos pela União e R$ 4 bilhões referentes a parcelamentos.
Redução dos juros
O Propag cria mecanismos para facilitar o pagamento das dívidas com a União, incluindo a redução da taxa de juros hoje aplicada – equivalente ao IPCA + 4% ao ano. Em contrapartida, os estados deverão quitar parte dos débitos e cumprir regras fiscais e financeiras adicionais. O programa permite que as taxas cheguem a IPCA + 0, +1 ou, no máximo, +2%.
Decisão importante
O Procurador-geral do Estado, Renan Saad, ressaltou que a liminar é uma decisão importante para o Rio de Janeiro e demonstra o esforço da PGE-RJ para garantir ao Rio de Janeiro a permanência no Regime de Recuperação Fiscal.
– É uma decisão importante do Supremo, porque ele reconhece o esforço que o Estado do Rio de Janeiro está fazendo para poder ingressar no Propag, mantendo ainda, por enquanto, o Regime de Recuperação Fiscal. Isso se traduz numa decisão judicial que implica no reconhecimento desses direitos do Estado – disse o procurador-geral.
