Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateram em reunião com secretários estaduais e representantes do setor produtivo uma solução para equilibrar os interesses das duas partes.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutiram formas de equilibrar os interesses do Governo do Estado e do setor produtivo com relação ao Projeto de Lei 6.034/25. A medida, de autoria do Executivo e que já recebeu 48 emendas parlamentares, propõe a redução gradual dos incentivos fiscais fluminenses até 2032, com aumentos dos depósitos no Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Os deputados querem, entre outras questões, excluir da proposta as empresas do interior fluminense, além de evitar que a medida seja judicializada. A proposta foi debatida, em uma ampla reunião de mais de quatro horas nesta sexta-feira (24/10), no Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj.
Presidente da CCJ e líder do governo na Alerj, o deputado Rodrigo Amorim (União), que é o relator da proposta, coordenou a reunião. Ele explicou que vai ponderar todas as emendas apresentadas e já adiantou que incorporará em seu parecer uma alteração sugerida pelo deputado Luiz Paulo (PSD) com o intuito de dar segurança jurídica à proposta. O objetivo é assegurar o percentual atual de compensação de 10% ao FOT. “Esse aumento no percentual do FOT, conforme consta na proposta do Executivo, será colocado em artigos apartados. Assim, no caso de eventual judicialização, a lei não será prejudicada. É uma medida de caráter técnico, mas providencial. Também vamos sopesar as outras emendas propostas, tais como a questão do interior fluminense”, declarou Amorim.
O deputado André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, é o autor de emendas para proteger o setor produtivo do interior fluminense. O parlamentar pretende excluir das novas regras as empresas que tenham incentivos fiscais oriundos da Leis 6.979/15, que instituiu benefícios às empresas sediadas no interior fluminense, e da Lei 8.960/20, sobre benefícios ao setor metalmecânico do interior do Estado. “O objetivo é que os aumentos de percentuais do FOT não alcancem as empresas que deixaram de ir para um local mais vantajoso do ponto de vista geográfico e foram para o interior. Essas medidas ajudaram a diminuir o desequilíbrio que há entre a Região Metropolitana e o interior fluminense”, explicou.
Entenda a medida
A medida do Governo do Estado altera regras do FOT (instituído pela Lei 8.645/19). A nova proposta aumenta, a partir de 2026, o valor de compensação a ser depositado no fundo pelas empresas que ganham benefícios tributários não onerosos de 10% para 30%. Por sua vez, os contribuintes que, antes da publicação da nova medida em Diário Oficial, já tenham benefícios fiscais com data limite especificada e cumprimento de contrapartidas onerosas, terão que compensar o valor de 18,18%. O projeto faz parte de um pacote econômico que o governo enviou à Alerj para aumentar a arrecadação fluminense. A previsão é de que o Estado do Rio tenha um déficit fiscal de R$ 18,93 bilhões para o ano que vem, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
O projeto determina ainda um aumento escalonado do percentual a ser depositado no fundo a partir de 2027 pelas empresas com benefícios não onerosos. Este aumento será de 10% ao ano, de modo que em 2032 as empresas tenham que devolver 90% dos incentivos ao Governo do Estado. As regras serão as seguintes: 40% em 2027; 50% em 2028; 60% em 2029; 70% em 2030; 80% em 2031; e 90% em 2032.
O deputado Luiz Paulo propôs, através de emendas, uma saída intermediária, com um percentual ao FOT para os incentivos com contrapartidas onerosas de 12% ou 15% e um escalonamento para os outros incentivos que partiria de 20% e chegaria a, no máximo, 40% em 2032. “Um dos grandes papéis do Legislativo é atuar como mediador de conflitos. Entendo que o Estado do Rio passa por grandes dificuldades e concordo com os cálculos do Executivo com relação aos incentivos fiscais. A medida, do ponto de vista técnico e contábil, não tem erro algum. Mas politicamente este não é um momento para um aumento tão grande no percentual, devido às tarifas impostas pelos Estados Unidos e os problemas econômicos que as empresas fluminenses passam”, salientou o decano da Casa.
Durante a reunião, alguns parlamentares, como a deputada Célia Jordão (PL), pediram a inclusão de emendas para garantir o princípio da não cumulatividade de ICMS, que impede que a tributação se acumule ao longo da cadeia produtiva e de distribuição. Outra emenda solicitada pela parlamentar exclui das regras do FOT o diferimento de ICMS, ou seja, o adiamento do pagamento do imposto para uma etapa posterior.
Também estiveram presentes à reunião os deputados Daniel Martins (União) e Renan Jordy (PL).
Sefaz defende medida e setores produtivos criticam a proposta
O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Juliano Pasqual, declarou que a medida busca garantir isonomia entre todos os contribuintes fluminenses. Ele citou que as empresas com benefícios fiscais não tiveram aumento real de alíquota de ICMS, enquanto as outras empresas pagam 2% a mais desde o ano passado, com a entrada em vigor da Lei 10.253/24, que aumentou a alíquota modal do imposto de 18% para 20%. “Na prática, ocorreu a ampliação dos benefícios fiscais. O governo procura, com essa medida, corrigir uma injustiça tributária e atualizar os valores para que todos tenham igualdade no tratamento tributário”, declarou.
O secretário também afirmou que a medida seria uma forma de compensar as perdas que o caixa fluminense sofreu com a redução das alíquotas de ICMS combustíveis, energia elétrica e telecomunicações ocorridas com as Leis Complementares Federais 192/22 e 194/24. A previsão, de acordo com a Sefaz, é de perda de R$ 64 bilhões entre 2022 e 2032. Já com a redução dos incentivos fiscais, o Governo do Estado prevê que possa haver um incremento de arrecadação estadual da ordem de R$ 1,27 bilhão por ano.
As justificativas do secretário não agradaram os representantes do setor produtivo, presentes em peso na reunião. O advogado tributário da Firjan, Lúcio Nipper, afirmou que o aumento nos percentuais do FOT fere a previsibilidade do investimento das empresas. O advogado sugeriu suprimir o escalonamento dos valores destinados ao FOT e só aumentar o percentual para o ano de 2026. “Nós somos contra qualquer aumento. Mas o melhor cenário, caso isso ocorra, é deixar o aumento só no ano que vem. Assim, diante do cenário de 2026 poderemos definir se houve fuga das empresas e, com isso, fazer a previsão para os próximos anos”, defendeu.
Já o consultor da presidência da Fecomércio, Guilherme Mercês, disse entender a situação crítica que o Estado do Rio vive, mas defendeu que diminuir incentivos fiscais não é uma decisão estratégica acertada. Ele pediu que seja mantido, pelo menos, o percentual de 10% para os incentivos com contrapartidas onerosas.
“A Sefaz pretende arrecadar R$ 1 bilhão com a medida por ano. Mas acredito que o montante que chegue ao caixa fluminense seja menor, pois ainda precisa haver o repasse aos municípios, por exemplo. Então, este montante deve ser de apenas R$ 400 milhões. Será que este é o melhor caminho para aumentar a arrecadação?”, indagou Mercês. “A medida, no meu modo de ver, pode gerar um efeito negativo e fazer com que haja fuga de empresas. Se este for mesmo o caminho adotado, espero que pelo menos seja mantido o percentual para as empresas com incentivos fiscais de contrapartidas onerosas para evitar inseguranças jurídicas”, frisou.
Foto: Octacílio Barbosa
